Processo ativo
Itararé Administração e Participações Ltda. - Apelado:
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Identificação
Nº Processo: 1012770-87.2016.8.26.0053
Partes e Advogados
Apelado: Itararé Administração e Par *** Itararé Administração e Participações Ltda. - Apelado:
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1012770-87.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento de
Águas e Energia Elétrica - Daee (Procurador Geral do Estado) - Apelado: Itararé Administração e Participações Ltda. - Apelado:
Itaquareia Industria Extrativa de Minérios Ltda - Apelada: Cleide Vieira de Oliviera - Apelado: Edilson Gomes Evangelista -
Vistos. Em homenagem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ao princípio do contraditório, proceda a z. Serventia à abertura de vista dos autos à Douta Procuradoria
de Justiça, para que, no exercício de suas atribuições institucionais como fiscal da lei (custos legis), manifeste-se por intermédio
de seu representante que oficia perante as Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, diante da subsunção do
caso às disposições contidas no art. 178, incisos I e II, do CPC, em razão da possível existência de interesse público e social e
do envolvimento de direito de menores, conforme noticiado na certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (fl. 120), a qual relata a
presença de ocupantes em tais condições nos imóveis objeto da lide, observada a previsão expressa contida no art. 279, §1º,
do mesmo diploma processual. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs:
Marco Antonio Gomes (OAB: 245543/SP) (Procurador) - Nilson Franco de Godoi (OAB: 94060/SP) - Ester Saldanha da Silva
Mangarotti (OAB: 386629/SP) - Rodrigo Vidal Nitrini (OAB: 236197/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento de
Águas e Energia Elétrica - Daee (Procurador Geral do Estado) - Apelado: Itararé Administração e Participações Ltda. - Apelado:
Itaquareia Industria Extrativa de Minérios Ltda - Apelada: Cleide Vieira de Oliviera - Apelado: Edilson Gomes Evangelista -
Vistos. Em homenagem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ao princípio do contraditório, proceda a z. Serventia à abertura de vista dos autos à Douta Procuradoria
de Justiça, para que, no exercício de suas atribuições institucionais como fiscal da lei (custos legis), manifeste-se por intermédio
de seu representante que oficia perante as Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, diante da subsunção do
caso às disposições contidas no art. 178, incisos I e II, do CPC, em razão da possível existência de interesse público e social e
do envolvimento de direito de menores, conforme noticiado na certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (fl. 120), a qual relata a
presença de ocupantes em tais condições nos imóveis objeto da lide, observada a previsão expressa contida no art. 279, §1º,
do mesmo diploma processual. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs:
Marco Antonio Gomes (OAB: 245543/SP) (Procurador) - Nilson Franco de Godoi (OAB: 94060/SP) - Ester Saldanha da Silva
Mangarotti (OAB: 386629/SP) - Rodrigo Vidal Nitrini (OAB: 236197/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar