Processo ativo
Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo
Bancários; Apelante: Leví Pereira de Carvalho
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Identificação
Nº Processo: 1002925-58.2024.8.26.0309
Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Bancários; Apelante: Leví Pereira de Carvalho
Partes e Advogados
Apelado: Itaú Unibanco S/A; *** Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo
Advogados e OAB
Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP); Ap *** Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1002925-58.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002925-58.2024.8.26.0309; Assunto: Bancários; Apelante: Leví Pereira de Carvalho
(Justiça Gratuita); Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013952-64.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013952-64.2023.8.26.0344; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Pan S/A; Advogado:
João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE); Apelado: Antenor Dogani (Justiça Gratuita); Advogado: Luciano Nitatori (OAB:
172926/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011936-28.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011936-28.2025.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Mercantil do
Brasil S/A; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Apelado: Idaci Oliveira Santos; Advogado: Felipe Luiz Soares de
Veras (OAB: 437589/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001763-10.2023.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001763-10.2023.8.26.0003; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Francisco de
Assis Serafim Junior e outro; Advogado: Flávio Luís Petri (OAB: 167194/SP); Advogado: Fábio Rodrigues Belo Abe (OAB:
257359/SP); Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.; Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Advogado: Glauco
Gomes Madureira (OAB: 188483/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016111-05.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016111-05.2023.8.26.0562; Assunto: Bancários; Apelante: B. I. C. S.A; Advogado:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: J. O. de A. (Justiça Gratuita); Advogado: Renan José Silva de Souza (OAB:
375382/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1051826-32.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 9ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051826-32.2024.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apelante: Vitor
Henrique Felix de Vasconcelos (Justiça Gratuita); Advogado: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP); Apelado: Banco Bradesco
S/A; Advogada: Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001500-67.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001500-67.2024.8.26.0156; Assunto: Bancários; Apelante: Kelly Cristina dos Santos
Silva Estevão (Justiça Gratuita); Advogado: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP); Advogada: Juliana Colombini Machado
Ferreira (OAB: 316485/SP); Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Apelado: Nu Pagamentos S.a -
Instituição de Pagamento; Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP); Advogada: Maria do Perpétuo
Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1036031-56.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036031-56.2024.8.26.0003; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Emilly
Cristina Moura do Ó; Advogado: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP); Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1002925-58.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002925-58.2024.8.26.0309; Assunto: Bancários; Apelante: Leví Pereira de Carvalho
(Justiça Gratuita); Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013952-64.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013952-64.2023.8.26.0344; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Pan S/A; Advogado:
João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE); Apelado: Antenor Dogani (Justiça Gratuita); Advogado: Luciano Nitatori (OAB:
172926/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011936-28.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011936-28.2025.8.26.0002; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Mercantil do
Brasil S/A; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Apelado: Idaci Oliveira Santos; Advogado: Felipe Luiz Soares de
Veras (OAB: 437589/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001763-10.2023.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001763-10.2023.8.26.0003; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Francisco de
Assis Serafim Junior e outro; Advogado: Flávio Luís Petri (OAB: 167194/SP); Advogado: Fábio Rodrigues Belo Abe (OAB:
257359/SP); Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.; Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Advogado: Glauco
Gomes Madureira (OAB: 188483/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016111-05.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016111-05.2023.8.26.0562; Assunto: Bancários; Apelante: B. I. C. S.A; Advogado:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: J. O. de A. (Justiça Gratuita); Advogado: Renan José Silva de Souza (OAB:
375382/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1051826-32.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 9ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051826-32.2024.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apelante: Vitor
Henrique Felix de Vasconcelos (Justiça Gratuita); Advogado: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP); Apelado: Banco Bradesco
S/A; Advogada: Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001500-67.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001500-67.2024.8.26.0156; Assunto: Bancários; Apelante: Kelly Cristina dos Santos
Silva Estevão (Justiça Gratuita); Advogado: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP); Advogada: Juliana Colombini Machado
Ferreira (OAB: 316485/SP); Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Apelado: Nu Pagamentos S.a -
Instituição de Pagamento; Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP); Advogada: Maria do Perpétuo
Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1036031-56.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036031-56.2024.8.26.0003; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Emilly
Cristina Moura do Ó; Advogado: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP); Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º