Processo ativo
1001397-81.2024.8.26.0634
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Identificação
Nº Processo: 1001397-81.2024.8.26.0634
Classe: IV,
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO
DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR,
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE
(GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER
CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO
SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (II) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A
PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E
É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE
DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE IV,
ESTÁ LOTADO NA PENITENCIÁRIA “ODON RAMOS MARANHÃO” DE IPERÓ, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO
SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO VI), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS. A
LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE
SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO
DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE
SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:
“1. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM
UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 2. O RECEBIMENTO DA
GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETO ESTADUAL
Nº 57.741/2012. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB;
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001075-55.2025.8.26.0269; RELATOR
(A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 06/05/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR: LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO
DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR,
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE
(GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER
CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO
SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (II) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A
PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E
É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE
DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE IV,
ESTÁ LOTADO NA PENITENCIÁRIA “ODON RAMOS MARANHÃO” DE IPERÓ, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO
SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO VI), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS. A
LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE
SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO
DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE
SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:
“1. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM
UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 2. O RECEBIMENTO DA
GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETO ESTADUAL
Nº 57.741/2012. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB;
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001075-55.2025.8.26.0269; RELATOR
(A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 06/05/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR: LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - 16º
Andar, Sala 1607