0000346-70.2010.5.05.0022

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 170
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
- RENUKA COGERAÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL) se que a matéria, além de ostentar naturezainfraconstitucional
- RENUKA DO BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (artigo 2º, §2º e §3º,da CLT), demandaria o reexame das provas
- RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos
- REVATI AGROPECUÁRIA LTDA. (E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M RECUPERAÇÃO termos da Súmula 126 do TST.
JUDICIAL)
- REVATI GERADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA. (EM 3. Quanto a "competência da Justiça do Trabalho" a Corte Regional
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
consignou expressamente que acompetência da Justiça do
- REVATI S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL) Trabalho se encerra com a fixação dos valores incontroversos e a
- ROGERIO ROCHA BUENO
expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo universal.
- SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
- SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD 4. Desse modo, verifica-se que além da matéria ostentar
- SHREE RENUKA SUGARS LTDA naturezainfraconstitucional, a decisão está em sintonia com a
- SHREE RENUKA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA.
jurisprudência desta Corte, que entende que na fase de execução, a
- WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. E OUTRAS
competência da Justiça do Trabalho fica limitada à apuração de
Orgão Judicante - 8ª Turma eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos agravos. credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da
EMENTA : I - AGRAVO DA RECLAMADA - IVAICANA Lei nº 11.101/2005.
AGROPECUÁRIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - RITO Agravo a que se nega provimento
SUMARÍSSIMO.
1. GRUPO ECONÔMICO. 2. FGTS. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Processo Nº AIRR-0000346-70.2010.5.05.0022
NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins
NÃO PROVIMENTO.
Agravante(s) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado Dr. RONNE CRISTIAN NUNES(OAB:
desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de
22429-A/DF)
revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é Advogado Dr. CARLOS ROBERTO DE
SIQUEIRA CASTRO(OAB: 17769-
inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não A/BA)
Advogada Dra. MIZZI GOMES GEDEON
existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a
DIAS(OAB: 76876-A/BA)
dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso Advogado Dr. RENATO LOBO
GUIMARÃES(OAB: 14517-A/DF)
denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com
Agravado(s) CARLOS JOSE MARQUES DE
MATOS
os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame,
Advogado Dr. MANOEL MACHADO
porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. BATISTA(OAB: 3488/BA)
Agravado(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
Agravo a que se nega provimento.
PETROBRAS
II - AGRAVO DA RECLAMADA - WILMAR SUGAR HOLDINGS Advogada Dra. FABIANA GALDINO
COTIAS(OAB: 22164/BA)
PTE. LTD - RITO SUMARÍSSIMO.
1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONOMICO. Intimado(s)/Citado(s):
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS - CARLOS JOSE MARQUES DE MATOS
- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. 2. COMPETÊNCIA PETROS
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
UNIVERSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A
Orgão Judicante - 8ª Turma
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de
PROVIMENTO.
instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir
REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNDAÇÃO
os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o
PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) -
seu acerto, deve ser ratificada emantida incólumepor esta colenda
REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO -
Turma.
COTRIBUIÇÃO PETROS - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA
2. No que diz respeito ao tema "responsabilidade solidária" verifica-
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