Processo ativo
1003791-55.2025.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 1003791-55.2025.8.26.0269
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/S *** Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP); Ficam as partes intimadas para
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003791-55.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003791-55.2025.8.26.0269; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Rhaysa da Silva Lopes Peretti; Advogado: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003838-13.2023.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003838-13.2023.8.26.0297; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Natalia Neto de Souza; Advogado: Vinicius Guilherme
Andrade (OAB: 471919/SP); Advogado: José Aparecido Bartolomeu Júnior (OAB: 486655/SP); Recorrido: Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004104-56.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1004104-56.2025.8.26.0482; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recte/Recdo: Prefeitura
Municipal de Presidente Prudente; Advogada: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP); Rcrdo/Rcrte: Jordani Magalhães
Klebis; Advogado: Mateus Alves dos Santos (OAB: 175055/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004378-68.2024.8.26.0445; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pindamonhangaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004378-68.2024.8.26.0445; Servidores Ativos; Recorrente: S. P. P. -
S.; Recorrida: M. H. F.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006002-44.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Osasco; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1006002-
44.2025.8.26.0405; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Victor Araujo Dias; Advogada: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB:
391063/SP); Advogada: Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP); Recorrido: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a.;
Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006006-81.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Osasco; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1006006-81.2025.8.26.0405; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Lucas Eduardo de Paiva; Advogada:
Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP); Advogada: Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP); Recorrido: Ifood.com
Agencia de Restaurantes Online S.a.; Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1006031-76.2024.8.26.0099; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bragança Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006031-76.2024.8.26.0099; Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Recorrente: Bruno dos Santos Souza; Advogado: Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (OAB: 15899/AM); Recorrido: Estado
de São Paulo; Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita; Advogada: Cassia de
Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1006804-64.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006804-64.2024.8.26.0506; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Marise Ferreira Gil Romano; Advogado: Rodrigo Oliveira
Alves de Lima (OAB: 445563/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007170-53.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1007170-53.2025.8.26.0576; Gratificações de Atividade; Recorrente: Marcia Maria Magalhaes;
Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP);
Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003791-55.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003791-55.2025.8.26.0269; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Rhaysa da Silva Lopes Peretti; Advogado: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003838-13.2023.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003838-13.2023.8.26.0297; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Natalia Neto de Souza; Advogado: Vinicius Guilherme
Andrade (OAB: 471919/SP); Advogado: José Aparecido Bartolomeu Júnior (OAB: 486655/SP); Recorrido: Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004104-56.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1004104-56.2025.8.26.0482; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recte/Recdo: Prefeitura
Municipal de Presidente Prudente; Advogada: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP); Rcrdo/Rcrte: Jordani Magalhães
Klebis; Advogado: Mateus Alves dos Santos (OAB: 175055/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004378-68.2024.8.26.0445; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pindamonhangaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004378-68.2024.8.26.0445; Servidores Ativos; Recorrente: S. P. P. -
S.; Recorrida: M. H. F.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006002-44.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Osasco; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1006002-
44.2025.8.26.0405; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Victor Araujo Dias; Advogada: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB:
391063/SP); Advogada: Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP); Recorrido: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a.;
Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006006-81.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Osasco; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1006006-81.2025.8.26.0405; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Lucas Eduardo de Paiva; Advogada:
Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP); Advogada: Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP); Recorrido: Ifood.com
Agencia de Restaurantes Online S.a.; Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1006031-76.2024.8.26.0099; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bragança Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006031-76.2024.8.26.0099; Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Recorrente: Bruno dos Santos Souza; Advogado: Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (OAB: 15899/AM); Recorrido: Estado
de São Paulo; Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita; Advogada: Cassia de
Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1006804-64.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006804-64.2024.8.26.0506; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Marise Ferreira Gil Romano; Advogado: Rodrigo Oliveira
Alves de Lima (OAB: 445563/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007170-53.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1007170-53.2025.8.26.0576; Gratificações de Atividade; Recorrente: Marcia Maria Magalhaes;
Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP);
Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º