Processo ativo
Ivanilde Ferreira dos Santos;
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1033029-25.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033029-
Partes e Advogados
Apelado: Ivanilde Ferrei *** Ivanilde Ferreira dos Santos;
Advogados e OAB
Advogado: Jose Carlos Ferreira Campos (OAB: 130970/S *** Jose Carlos Ferreira Campos (OAB: 130970/SP); Apelado: Ivanilde Ferreira dos Santos;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB: 181539/SP); Advogado: Jose Carlos Ferreira Campos (OAB: 130970/SP); Apelado: Ivanilde Ferreira dos Santos;
Advogada: Vanessa Campos Amaro (OAB: 181539/SP); Advogado: Jose Carlos Ferreira Campos (OAB: 130970/SP); Apelado:
Antonio Marcos dos Reis Henriqson; Advogada: Vanessa Campos Amaro (OAB: 181539/SP); Advogado: Jose Carlos Ferrei ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra
Campos (OAB: 130970/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1033029-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER
DE AQUINO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033029-
25.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sérgio Almeida da
Cunha (OAB: 479580/SP) (Procurador); Apelada: Gislaine Queiroz da Silva Jimenez; Advogado: Jose Baeta Neves Filho (OAB:
141030/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1033140-81.2019.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033140-81.2019.8.26.0506; Reintegração
ou Readmissão; Apelante: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) (Procurador); Apelada:
Lara Ambrosio de Andrade; Advogada: Fernanda Araujo Guedes (OAB: 232042/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033187-80.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1033187-
80.2024.8.26.0053; Desvio de Função; Apelante: Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município
de São Paulo - SINDSEP; Advogada: Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP); Advogada: Talita Iara Coelho de Melo (OAB:
314895/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033395-36.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033395-36.2024.8.26.0224; Fraldas; Apelante:
Município de Guarulhos; Advogada: Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador); Apelado: Olavo Ferreira Bezerra
(Por curador); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Curador: Antonia Ferreira Bezerra
de Lira; Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033476-57.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS GOMES; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033476-57.2017.8.26.0053;
Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Silvia Escobar Francisco Peralta; Advogada: Franssilene dos Santos Santiago (OAB:
265756/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador); Advogada: Juliana
Yumi Yoshinaga Kayano (OAB: 214131/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033564-87.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033564-87.2023.8.26.0602; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP)
(Procurador); Apelado: Nilo Gonçalves de Souza Sorocaba Epp; Advogado: Mauricio Adriano Pereira Nunes (OAB: 265697/
SP); Advogado: Humberto Villela Crispim (OAB: 120672/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033644-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033644-15.2024.8.26.0053;
Aposentadoria; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador); Apelada:
Dinora Moreno Gonçalves; Advogado: Rodrigo Antonio Paes (OAB: 234900/SP); Advogado: Sandro Ramazzini (OAB: 301742/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1033967-31.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro de
Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033967-31.2024.8.26.0114; Desvio de Função; Apelante:
Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar; Advogada: Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB:
482243/SP); Apelante: Município de Campinas; Advogado: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador); Apelada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB: 181539/SP); Advogado: Jose Carlos Ferreira Campos (OAB: 130970/SP); Apelado: Ivanilde Ferreira dos Santos;
Advogada: Vanessa Campos Amaro (OAB: 181539/SP); Advogado: Jose Carlos Ferreira Campos (OAB: 130970/SP); Apelado:
Antonio Marcos dos Reis Henriqson; Advogada: Vanessa Campos Amaro (OAB: 181539/SP); Advogado: Jose Carlos Ferrei ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra
Campos (OAB: 130970/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1033029-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER
DE AQUINO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033029-
25.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sérgio Almeida da
Cunha (OAB: 479580/SP) (Procurador); Apelada: Gislaine Queiroz da Silva Jimenez; Advogado: Jose Baeta Neves Filho (OAB:
141030/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1033140-81.2019.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033140-81.2019.8.26.0506; Reintegração
ou Readmissão; Apelante: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) (Procurador); Apelada:
Lara Ambrosio de Andrade; Advogada: Fernanda Araujo Guedes (OAB: 232042/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033187-80.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1033187-
80.2024.8.26.0053; Desvio de Função; Apelante: Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município
de São Paulo - SINDSEP; Advogada: Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP); Advogada: Talita Iara Coelho de Melo (OAB:
314895/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033395-36.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033395-36.2024.8.26.0224; Fraldas; Apelante:
Município de Guarulhos; Advogada: Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador); Apelado: Olavo Ferreira Bezerra
(Por curador); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Curador: Antonia Ferreira Bezerra
de Lira; Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033476-57.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS GOMES; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033476-57.2017.8.26.0053;
Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Silvia Escobar Francisco Peralta; Advogada: Franssilene dos Santos Santiago (OAB:
265756/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador); Advogada: Juliana
Yumi Yoshinaga Kayano (OAB: 214131/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033564-87.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033564-87.2023.8.26.0602; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP)
(Procurador); Apelado: Nilo Gonçalves de Souza Sorocaba Epp; Advogado: Mauricio Adriano Pereira Nunes (OAB: 265697/
SP); Advogado: Humberto Villela Crispim (OAB: 120672/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033644-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033644-15.2024.8.26.0053;
Aposentadoria; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador); Apelada:
Dinora Moreno Gonçalves; Advogado: Rodrigo Antonio Paes (OAB: 234900/SP); Advogado: Sandro Ramazzini (OAB: 301742/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1033967-31.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro de
Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033967-31.2024.8.26.0114; Desvio de Função; Apelante:
Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar; Advogada: Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB:
482243/SP); Apelante: Município de Campinas; Advogado: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador); Apelada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º