IZA, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 185
Nº 9.099/95, ART. 42, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º; CPC, ART. 1.007, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0101314-29.2024.8.26.9061/50000, REL. FATIMA CRISTINA
RUPPERT MAZZO, J. 08/03/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100097-44.2023.8.26.9009, REL. ACAUÃ MULLE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R
FERREIRA TIRAPANI, J. 05/02/2024;STJ, RECLAMAÇÃO N.º 4.641 - RJ (2010/0152552-6), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI,
J. 30/06/2010. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Vagner Lopes dos Reis (OAB: 395180/SP) - Bruna Gimenez Boani (OAB: 404999/SP) - Paulo Roberto
Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0109276-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Laís de Cássiva Silva
- Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE
COMPELIR O PODER PÚBLICO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDEFERIDO PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA NA ORIGEM. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. GRAVIDADE DO QUADRO. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Gabriela Galone Gomes (OAB: 358044/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0110098-58.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Impetrante: Associação de Beneficência
e Filantropia São Cristovão - Impetrada: Kauanny Nascimento - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Julgaram extinto
o processo. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO PROMOVIDA PELA GENITORA EM FAVOR DO MENOR - VEDAÇÃO À AÇÃO
RESCISÓRIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO ARTIGO 59, DA LEI 9.099/95 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP)
- Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Kauanny Nascimento (OAB: 435071/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0110212-94.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Yeesco Industria e
Comercio de Confecções Ltda - Agravada: Gisele Arcanjo de Almeida - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
É NECESSÁRIO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA ENFRENTADA, COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS RELATIVOS
AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E AOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI
SÓ, É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES
NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS PERMITE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO
CARACTERIZA NULIDADE PROCESSUAL, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU UTILIDADE
DO JULGAMENTO PRESENCIAL.O SIMPLES FATO DE A PARTE ENCONTRAR-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO
AUTORIZA, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONCRETA.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PLANO DE RECUPERAÇÃO E
PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVA A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM
AS CUSTAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE POR SE TRATAREM DE VALORES MÓDICOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.O
DEFERIMENTO INDISCRIMINADO DO BENEFÍCIO TRANSFERE À COLETIVIDADE O ÔNUS DO CUSTEIO DA RECUPERAÇÃO
ECONÔMICA DE EMPRESAS PRIVADAS, O QUE DEVE SER EVITADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA
DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PRESUME HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SENDO
IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O DEFERIMENTO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA JUSTIFICA
O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, AINDA QUE FORMULADO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.NÃO CABE
SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EXCEÇÕES
LEGAIS EXPRESSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 2º; CPC/2015, ART. 937, VIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMB. DECL. CÍV. Nº 0101314-29.2024.8.26.9061/50000, REL. DES. FÁTIMA
CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 08.03.2024; TJSP, AI Nº 0100097-44.2023.8.26.9009, REL. DES. ACAUÃ MULLER FERREIRA
TIRAPANI, J. 05.02.2024; TJSP, EMB. DECL. CÍV. Nº 0102606-83.2023.8.26.9061/50000, REL. DES. EDUARDO FRANCISCO
MARCONDES, J. 27.11.2023; TJSP, EMB. DECL. CÍV. Nº 0100364-50.2022.8.26.9009/50000, REL. DES. FLAVIO ROBERTO
DE CARVALHO, J. 30.03.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º