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IZAÇÃO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O ART. 51 DO CDC.
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Identificação
Nº Processo: 1004983-17.2024.8.26.0541
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 271
Partes e Advogados
Autor: IZAÇÃO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLAN *** IZAÇÃO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O ART. 51 DO CDC.
Nome: IZAÇÃO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLAN *** IZAÇÃO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O ART. 51 DO CDC.
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Marcos *** Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Marcos Tomaz da Silva (OAB: 311808/SP) - 16º Andar, Sala 1607
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 271
PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE
TELEFONIA, SEM AUTORIZAÇÃO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O ART. 51 DO CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS PARA R$ 3.000, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 00.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA SEM
AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR É ABUSIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO
ABALO SOFRIDO, CONSIDERANDO, AINDA, A PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART.
6º, VIII; ART. 39, X; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, IV, X, XIII.CÓDIGO CIVIL, ART. 422; ART. 405.LEI 9.099/95, ART.
55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004983-17.2024.8.26.0541, REL. DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI, J. 04/12/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005063-78.2024.8.26.0541, REL. TONIA YUKA KOROKU,
J. 18/11/2024.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 30/03/2021. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Marcos Tomaz da Silva (OAB: 311808/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1025488-18.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente:
Município de São José dos Campos - Recorrida: Dayane Guimarães de Sá Ramalho - Magistrado(a) Antonio Conehero
Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SÃO
JOSÉ DOS CAMPOS INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ACET E DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO PISO
SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL
POSSIBILIDADE REMUNERAÇÃO COM BASE DE CÁLCULO (LCM 56/92) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º,
VIII E XVII) IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA DAS VERBAS PREVALÊNCIA DO CARÁTER
REMUNERATÓRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Carvalho Mitre
Chaves (OAB: 517284/SP) - Roberta Grazielle Monteiro (OAB: 365555/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1032606-45.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrida: Roberta Priante Chaves Lima - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DOCENTE - QUINQUÊNIOS - BASE
DE CÁLCULO - VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE - INAPLICABILIDADE DE
PRECEDENTES DO STF QUE NÃO LEVAM EM CONTA O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E O ART. 127 DA LEI
ESTADUAL 10.261/68 - INOCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA - CONFORMIDADE COM O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - PISO SALARIAL NACIONAL - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL, DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADESÃO AO NOVO PLANO
DE CARREIRA, COM REMUNERAÇÃO PELO REGIME DE SUBSÍDIO (LCE 1.374/22) - TERMO FINAL DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Figueredo (OAB:
305668/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1033069-34.2022.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Diego dos Santos
Marques - Recorrente: Tatiani Cruz dos Santos - Recorrido: Alexandre Paschoal da Silva e outro - Magistrado(a) Marcos
Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO. LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA POR DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL E SUPOSTAS AVARIAS
NO IMÓVEL. INCONTROVERSA A SAÍDA ANTECIPADA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO
DA MULTA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL ADEQUADAMENTE FIXADO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Icaro Menezes Gago
Diniz Couto (OAB: 444967/SP) - Icaro Menezes Gago Diniz Couto (OAB: 444967/SP) - Renata Soltanovitch (OAB: 142012/SP)
- 16º Andar, Sala 1607
Nº 1038722-93.2023.8.26.0224/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante:
Instituto de Previdência dos Funcionarios Públicos Municipais de Guarulhos - Ipref - Embargante: Município de Guarulhos -
Embargada: Mirtes Toriani Santos - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO QUE HAVIA FIXADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SOMENTE PARA UM DOS RECORRENTES PEDIDO DE ESCLARECIMENTO QUANTO À DIVISÃO DO PERCENTUAL ENTRE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE
TELEFONIA, SEM AUTORIZAÇÃO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O ART. 51 DO CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS PARA R$ 3.000, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 00.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA SEM
AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR É ABUSIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO
ABALO SOFRIDO, CONSIDERANDO, AINDA, A PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART.
6º, VIII; ART. 39, X; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, IV, X, XIII.CÓDIGO CIVIL, ART. 422; ART. 405.LEI 9.099/95, ART.
55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004983-17.2024.8.26.0541, REL. DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI, J. 04/12/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005063-78.2024.8.26.0541, REL. TONIA YUKA KOROKU,
J. 18/11/2024.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 30/03/2021. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Marcos Tomaz da Silva (OAB: 311808/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1025488-18.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente:
Município de São José dos Campos - Recorrida: Dayane Guimarães de Sá Ramalho - Magistrado(a) Antonio Conehero
Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SÃO
JOSÉ DOS CAMPOS INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ACET E DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO PISO
SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL
POSSIBILIDADE REMUNERAÇÃO COM BASE DE CÁLCULO (LCM 56/92) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º,
VIII E XVII) IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA DAS VERBAS PREVALÊNCIA DO CARÁTER
REMUNERATÓRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Carvalho Mitre
Chaves (OAB: 517284/SP) - Roberta Grazielle Monteiro (OAB: 365555/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1032606-45.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrida: Roberta Priante Chaves Lima - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DOCENTE - QUINQUÊNIOS - BASE
DE CÁLCULO - VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE - INAPLICABILIDADE DE
PRECEDENTES DO STF QUE NÃO LEVAM EM CONTA O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E O ART. 127 DA LEI
ESTADUAL 10.261/68 - INOCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA - CONFORMIDADE COM O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - PISO SALARIAL NACIONAL - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL, DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADESÃO AO NOVO PLANO
DE CARREIRA, COM REMUNERAÇÃO PELO REGIME DE SUBSÍDIO (LCE 1.374/22) - TERMO FINAL DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Figueredo (OAB:
305668/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1033069-34.2022.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Diego dos Santos
Marques - Recorrente: Tatiani Cruz dos Santos - Recorrido: Alexandre Paschoal da Silva e outro - Magistrado(a) Marcos
Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO. LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA POR DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL E SUPOSTAS AVARIAS
NO IMÓVEL. INCONTROVERSA A SAÍDA ANTECIPADA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO
DA MULTA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL ADEQUADAMENTE FIXADO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Icaro Menezes Gago
Diniz Couto (OAB: 444967/SP) - Icaro Menezes Gago Diniz Couto (OAB: 444967/SP) - Renata Soltanovitch (OAB: 142012/SP)
- 16º Andar, Sala 1607
Nº 1038722-93.2023.8.26.0224/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante:
Instituto de Previdência dos Funcionarios Públicos Municipais de Guarulhos - Ipref - Embargante: Município de Guarulhos -
Embargada: Mirtes Toriani Santos - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO QUE HAVIA FIXADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SOMENTE PARA UM DOS RECORRENTES PEDIDO DE ESCLARECIMENTO QUANTO À DIVISÃO DO PERCENTUAL ENTRE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º