IZAÇÃO EXPRESSA - ALEGAÇÃO DE DESCONTO DECORRENTE DE

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 189
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo T ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1002496-69.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente:
Banco Bradesco S/A - Recorrida: Maria Cristina Nelson Soares - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS
EM CONTA CORRENTE. PLANO ODONTOLÓGICO. “ODONTOPREV”. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CESSAÇÃO DA COBRANÇA - DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).RECURSO
DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATAÇÃO REALIZADA COM EMPRESA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DESTA PELOS DÉBITOS - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA -
INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU DE CONDUTA ILÍCITA - REGULARIDADE DA COBRANÇA - PAGAMENTO REALIZADO
COM A INSERÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS, NÃO SE TRATANDO DE DÉBITO AUTOMÁTICO - IMPOSSIBILIDADE DE
RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EXCESSIVO - JUROS MORATÓRIOS
INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO.INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - REGULARIDADE DA
SUJEIÇÃO PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO - SUBTRAÇÃO DE VALORES
DA CONTA DA CONSUMIDORA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - ALEGAÇÃO DE DESCONTO DECORRENTE DE
PAGAMENTO REALIZADO COM CÓDIGO DE BARRAS SEM RESPALDO EM PROVA NOS AUTOS - NENHUMA PORVA A
CONFIRMAR VERSÃO DEFENSIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO
ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DO CLIENTE AO PLANO ODONTOLÓGICO - VÍCIO DE
CONSENTIMENTO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - EXIGÊNCIA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS,
CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE SIGNIFICATIVA LESIVIDADE
DECORRENTE DA RETENÇÃO DOS VALORES - SUBTRAÇÃO INDEVIDA PONTUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PRIVAÇÃO
PROLONGADA OU REPERCUSSÕES PSÍQUICAS RELEVANTES - NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES NÃO REVELADA
- MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM PERDA
SIGNIFICATIVA DE TEMPO ÚTIL - AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS - JUROS DE MORA
CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Pedro Virgilio Flaminio Bastos (OAB: 215365/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1002965-93.2024.8.26.0453/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pirajuí - Embargante: Estado
de São Paulo - Embargado: Raister Bertozo Lima - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUSPENSÃO. PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061. NÃO OCORRÊNCIA.
1. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AO ADMITIR O PROCESSAMENTO DO PUIL Nº 0001148-
52.2025.8.26.9061, NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS RECURSOS INOMINADOS EM CURSO, MAS APENAS DE
OUTROS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. RECURSO REJEITADO Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isadora de Lara (OAB: 417761/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1003718-32.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Selma Baleeiro Custodio da Silva - Magistrado(a) Lúcia
Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DA VANTAGEM PECUNIÁRIA GDPI. 2. APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, NO SENTIDO DE QUE
VEDADO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº
103/2019. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aila Luiza Goulart
Defendi (OAB: 407506/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1003944-04.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Sandro Gomes de Moraes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º