IZAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 403 DO STJ - DIREITO PERSONALÍSSIMO

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 154
AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 403 DO STJ - DIREITO PERSONALÍSSIMO
- DANO MORAL CONFIGURADO PELO PRÓPRIO USO INDEVIDO DA IMAGEM, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE
PREJUÍZO CONCRETO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE - RECUR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Firmino de Araújo (OAB: 489327/SP) - Daniel
Alcântara Nastri Cerveira (OAB: 200121/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1004155-38.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Juliane Aparecida de
Souza - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - “HURB” - PACOTES DE VIAGEM - DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DE VALORES - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL RECONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E PELA DEVOLUÇÃO
DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, CONSOLIDADO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PELA RÉ. NÃO CONFIGURADA,
NO ENTANTO, A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADAS LESÕES GRAVES A DIREITOS
DA PERSONALIDADE, ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO E FRUSTRAÇÃO CARACTERÍSTICOS DE SITUAÇÕES
CONTRATUAIS. SÚMULA 06 DO TUSJE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Maurício Mota Acunha (OAB: 504198/SP) - Nathan Libardi (OAB: 513391/SP) - Carla Carolina Mota Acunha (OAB: 473421/SP)
- Jessica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1004912-72.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Marcos Roberto
de Oliveira - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA -
PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A CONCEDER PROMOÇÕES TRIENAIS NA CARREIRA EM DEZ/2015, DEZ/2018
E DEZ/2021 - DESCABIMENTO - LEI MUNICIPAL N° 7.557/2011 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL
Nº 6.251/2005 - LEI MUNICIPAL Nº 7.842/2012 QUE ALTEROU OS REQUISITOS E PERMITIU PROGRESSÃO FUNCIONAL
AUTOMÁTICA UMA ÚNICA VEZ - INAPLICABILIDADE DO ART. 468 DA CLT - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO (TEMA N. 24/STF) - PROMOÇÕES REGIDAS PELAS LEIS VIGENTES À ÉPOCA DO CUMPRIMENTO
DE SEUS REQUISITOS - AUTOR QUE NÃO FOI SUBMETIDO À AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE
AVALIAÇÃO COM EFEITOS PRETÉRITOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ATINENTES À LEI JÁ REVOGADA
- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Tita
(OAB: 399414/SP) - Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1006348-09.2025.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Alessandra Garcia
Nabuosuke - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO
INDEVIDA - DÉBITO JÁ QUITADO - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.EXECUÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ MESMO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL
DO DÉBITO PELA AUTORA, RECONHECIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO INDEVIDO COM BLOQUEIO
JUDICIAL DE VALORES VIA SISBAJUD E CONSTRANGIMENTOS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA
IRREGULARIDADE PELO PRÓPRIO RÉU. CONFIGURADO O DANO MORAL, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO AO DEVER
DE BOA-FÉ OBJETIVA E À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Stefan Schmidt Luz (OAB: 258307/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/
SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1010583-07.2022.8.26.0309/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargante:
Giovana Fernanda Polovo Gaspari - Embargado: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis
- Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PEDIDO
DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO CID 10 F 90.0 “DIMESILATO DE
LISDEXANFETAMINA 30MG/DIA”. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA
APRECIADA E FUNDAMENTADA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA
MODALIDADE DE RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º