IZADA PELA RECORRENTE - REEMBOLSO DOS TRATAMENTOS

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 123
DE ACORDO CELEBRADO COM OUTRA REGIÃO SINDICAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APOSENTADOS DA FEPASA RECEBEREM REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS
A SERVIDORES ATIVOS DE OUTRAS REGIÕES SINDICAIS, CONSIDERANDO A VINCULAÇÃO SINDICAL ESPECÍFICA.
III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA, INCIDINDO APENAS SOBRE PARCELAS
ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ESTABELECE QUE A DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA DEVE RESPEITAR
A REGIÃO SINDICAL ONDE TRABALHAVA O FERROVIÁRIO, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE
DIFERENTES REGIÕES SINDICAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
REAJUSTES SALARIAIS SÃO RESTRITOS À REGIÃO SINDICAL ESPECÍFICA. 2. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO
SE APLICA, APENAS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART.
487, INCISO I; LEI N. 9.099/95, ART. 38, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
0009479-72.2011.8.26.0053, REL. LEME DE CAMPOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/05/2012.TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 0018316-09.2017.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/04/2020.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1012763-42.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: T. R. C. L.
- Embargado: B. M. do B. S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.
V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS FORMULADOS EM RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.
REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A DECISÃO. INCONFORMISMO NÃO PODE SER OBJETO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucio Sergio dos Santos
(OAB: 263103/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 269103/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1013530-85.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE - Recorrido: Heitor Siqueira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO
EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUSÃO DOS
DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 CE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DO
ART. 133 DEVEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR: O
CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR,
INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O
ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A VERBA DENOMINADA ART. 133 CE DIF. VENCIMENTOS CONSTITUI
VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ART. 133
CE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. LEGISLAÇÃO
CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; DECRETO Nº 35.200/1992. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). STF, ARE 1.153.964/
SP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Edson Antonio de Moura Alves da Silva (OAB: 437074/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1013593-32.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Sul América
Cia de Seguro Saúde S/A - Recorrido: Reginaldo Heleno - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - INCONFORMISMO DA RECORRENTE - SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O DEPÓSITO DO REEMBOLSO E O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AO
RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NÃO NEGATIVA DO REEMBOLSO - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO
IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO RECORRIDO - ÔNUS DA RECORRENTE NOS TERMOS DO
ARTIGO 373, II, DO CPC - CLÁUSULAS LIMITATIVAS E EXCLUSÕES CONTRATUAIS ABUSIVAS - AFRONTA AO ARTIGO
51 DO CDC - INÉRCIA E POSTERIOR NEGATIVA DE COBERTURA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DO CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA RECORRENTE - REEMBOLSO DOS TRATAMENTOS
PRESTADOS POR PROFISSIONAIS PARTICULARES QUE PRESCINDEM DA COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE DESEMBOLSO
PELO BENEFICIÁRIO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE É SUFICIENTE PARA QUE HAJA O REEMBOLSO, TENDO EM
VISTA QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA
INJUSTA RECUSA À COBERTURA DAS DESPESAS PELO PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00,
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -
ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º