0173100-14.1988.5.17.0003

4174/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 4
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2025
serventia que proceda ao cancelamento do registro de penhora
levada a efeito por este
0076900.46.2005.5.17.0003 1213023v1 Juízo nos autos do processo 1731/88 (número atual CNJ -
0173100-14.1988.5.17.0003)
Publicação DEJT SEI - Despacho Judicial - 20-02- sobre o imóvel de propriedade de Banco do Brasil S.A.,
2025 170128
registrado sob a Matrícula nº
SEI/TRT17 - 1213024 - Despacho ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Judicial 16.968, do Livro 2-CC, conforme consta da Averbação nº
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 08/16.968 da matrícula.
ASSINATURA - UNIDADE PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS Eventuais emolumentos devidos deverão ser quitados pela parte
AUTOMÁTICOS PARA ASSINATURA AVULSA DE DOCUMENTOS interessada diretamente
Despacho Judicial no Cartório.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Por economia e celeridade, confiro ao presente despacho força de
VITV03 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória Ofício, que deverá ser
Processo: 0173100.14.1988.5.17.0003 encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Recorrente: Jose Alves de Oliveira 1ª Zona da Serra/ES por
Advogado: Clarita Carvalho de Mendonça, OAB 002602-ES meio de malote digital.
Recorrido: Banco do Brasil S/A Desnecessário a digitalização e conversão em eletrônicos, uma vez
Advogado: Willis Alan Rangel Nunes, OAB 002295-ES que os atos ora praticados
Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) RÉ intimado(a)(s) ficarão registrados no andamento processual e o conteúdo poderá
do presente despacho, por ser acessado por meio do
meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, cuja publicação é Portal.
certificada a seguir. Com a publicação deste no DeJT fica a demandada ciente, inclusive
DESPACHO por meio de sua
Vistos etc. procuradora constituída, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS OAB/ES
O Banco do Brasil requer a expedição de ofício ao Cartório de 25.878.
Registro de Imóveis do 1º Juiz Itamar Pessi
Ofício da 1ª Zona da Serra/ES, pois alega constar naquele cartório Juiz Titular de Vara do Trabalho
o registro de penhora
sobre o imóvel de sua propriedade, de Matrícula 16.968 do Livro 2-
CC, oriundo de Mandado 0173100.14.1988.5.17.0003 1213024v1
de Penhora, Avaliação e Registro de Imóvel, extraído dos autos do
Processo nº RT Publicação DEJT SEI - Despacho Judicial - 26-02-
1731/1988, datado de 04-10-2001, expedido por esta 3ª Vara do 2025 141548
Trabalho de Vitória/ES. SEI/TRT17 - 1213180 - Despacho Judicial
Pois bem. Trata-se de processo físico que foi arquivado em 21-08- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
2002 em razão da quitação ASSINATURA - UNIDADE PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS
do acordo firmado entre as partes. A propósito, os autos foram AUTOMÁTICOS PARA ASSINATURA AVULSA DE DOCUMENTOS
eliminados em 18-04-2012, Despacho Judicial
conforme consta do andamento processual acessado por meio do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Portal deste Tribunal. VITV03 - 3ª Vara do Trabalho de Vitória
Portanto, e tendo em vista que a certidão do Cartório expedida em Processo: 0022600.08.2003.5.17.0003
03-06-2024 comprova a Reclamante: Izete das Dores de Lima dos Santos
existência da restrição aventada pelo Banco do Brasil, DEFIRO a Advogado: Marilene Nicolau, OAB 005946-ES
expedição de ofício ao Reclamado: Cassaro Sa Ind Reunidas
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da 1ª Zona da Advogado: Nilma Maria Lopes de Souza, OAB 004751-ES
Serra/ES determinando àquela Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 225677