Processo ativo
J. A. Z. S. - Apdo/Apte:
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Identificação
Nº Processo: 1020722-39.2023.8.26.0032
Partes e Advogados
Apdo: J. A. Z. S. *** J. A. Z. S. - Apdo/Apte:
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1020722-39.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: J. A. Z. S. - Apdo/Apte:
R. S. - Interessado: A. S. Z. (Menor) - Vistos. Cuida-se de pedidos de justiça gratuita formulados por J. A. Z. S. e por R.S. em
seus recursos de apelação. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC,
as part ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es deverão providenciar as informações e promover a juntada dos documentos a seguir relacionados. O réu: Declaração
de hipossuficiência financeira assinada de próprio punho; CTPS; Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de
contrato esteja extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção;
Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró
labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três
meses; 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega
da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF
de cada ano na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita
Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto.
Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que “sua declaração não consta na base de dados da
Receita Federal”; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação
quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.
bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: J. A. Z. S. - Apdo/Apte:
R. S. - Interessado: A. S. Z. (Menor) - Vistos. Cuida-se de pedidos de justiça gratuita formulados por J. A. Z. S. e por R.S. em
seus recursos de apelação. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC,
as part ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es deverão providenciar as informações e promover a juntada dos documentos a seguir relacionados. O réu: Declaração
de hipossuficiência financeira assinada de próprio punho; CTPS; Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de
contrato esteja extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção;
Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró
labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três
meses; 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega
da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF
de cada ano na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita
Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto.
Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que “sua declaração não consta na base de dados da
Receita Federal”; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação
quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.
bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação
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