Processo ativo
J. B. T. A.; Advogado: Antonio Fernando Barbosa de Souza (OAB: 320238/SP);
Fixação; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1050012-58.2024.8.26.0002
Vara: 3ª Vara da Família
Assunto: Fixação; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: J. B. T. A.; Advogado: Antonio Fernan *** J. B. T. A.; Advogado: Antonio Fernando Barbosa de Souza (OAB: 320238/SP);
Apdo: Facebook *** Facebook Serviços
Apte: Antônia Deborah R *** Antônia Deborah Rodrigues Ramalho
Advogados e OAB
Advogado: Agmael Oliveira Moreira Bentivog *** Agmael Oliveira Moreira Bentivoglio (OAB: 460963/SP); Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1050012-58.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1050012-58.2024.8.26.0002; Assunto: Fixação; Apelante:
J. G. F. A. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Agmael Oliveira Moreira Bentivoglio (OAB: 460963/SP); Advogada:
Noemi Lopes Vieira (OAB: 460646/SP); Apelado: J. B. T. A.; Advogado: Antonio Fernando Barbosa de Souza (OAB: 320238/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
0015710-47.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0015710-47.2023.8.26.0554; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
T. O. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Thalys Cunha Gonçalves (OAB: 61483/DF); Apelada: C. N. U. - C.
C.; Advogada: Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1009061-84.2023.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1009061-84.2023.8.26.0704; Assunto: Revisão; Apelante:
R. N. G.; Advogado: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB: 299804/SP); Advogada: Ticiana Andrade de Oliveira Costa (OAB:
138416/SP); Apelada: I. D. G. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogada: Clarissa Petrocchi Cugini (OAB: 161517/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1004956-34.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004956-34.2024.8.26.0541; Assunto: Associação; Apelante: Master Prev Clube de
Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apelado: Olenides Oliveira de Lima; Advogado: Felipe
Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008460-15.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008460-15.2022.8.26.0510; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Banco do Brasil
S/A; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Apelada: Jaqueline
Teixeira Rocha; Advogado: Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP); Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB:
140741/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1166044-80.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1166044-80.2023.8.26.0100; Assunto: Privacidade; Apte/Apdo: Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apda/Apte: Antônia Deborah Rodrigues Ramalho
(Justiça Gratuita); Advogado: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004554-50.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004554-50.2024.8.26.0541; Assunto: Associação; Apelante: Master Prev Clube
de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apelada: Marlei Gonçalves da Silva; Advogada: Ivana
Vitorino Galon (OAB: 466351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1100333-31.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1100333-31.2023.8.26.0100; Assunto: Associação; Apelante: João Francisco
Corrêa (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1050012-58.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1050012-58.2024.8.26.0002; Assunto: Fixação; Apelante:
J. G. F. A. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Agmael Oliveira Moreira Bentivoglio (OAB: 460963/SP); Advogada:
Noemi Lopes Vieira (OAB: 460646/SP); Apelado: J. B. T. A.; Advogado: Antonio Fernando Barbosa de Souza (OAB: 320238/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
0015710-47.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0015710-47.2023.8.26.0554; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
T. O. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Thalys Cunha Gonçalves (OAB: 61483/DF); Apelada: C. N. U. - C.
C.; Advogada: Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1009061-84.2023.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1009061-84.2023.8.26.0704; Assunto: Revisão; Apelante:
R. N. G.; Advogado: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB: 299804/SP); Advogada: Ticiana Andrade de Oliveira Costa (OAB:
138416/SP); Apelada: I. D. G. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogada: Clarissa Petrocchi Cugini (OAB: 161517/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1004956-34.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004956-34.2024.8.26.0541; Assunto: Associação; Apelante: Master Prev Clube de
Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apelado: Olenides Oliveira de Lima; Advogado: Felipe
Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008460-15.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008460-15.2022.8.26.0510; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Banco do Brasil
S/A; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Apelada: Jaqueline
Teixeira Rocha; Advogado: Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP); Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB:
140741/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1166044-80.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1166044-80.2023.8.26.0100; Assunto: Privacidade; Apte/Apdo: Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apda/Apte: Antônia Deborah Rodrigues Ramalho
(Justiça Gratuita); Advogado: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004554-50.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004554-50.2024.8.26.0541; Assunto: Associação; Apelante: Master Prev Clube
de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apelada: Marlei Gonçalves da Silva; Advogada: Ivana
Vitorino Galon (OAB: 466351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1100333-31.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1100333-31.2023.8.26.0100; Assunto: Associação; Apelante: João Francisco
Corrêa (Justiça Gratuita); Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º