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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
J. C. R. de A.
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: I. C. S. F.;
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Identificação
Nº Processo: 1502584-50.2023.8.26.0554
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: I. C. S. F.;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Autor(es): J. C. R. de A., Advogada: Roberta Kelly Soares Franceze (OAB: 277529, SP), Apelado: M. P. do *** J. C. R. de A., Advogada: Roberta Kelly Soares Franceze (OAB: 277529, SP), Apelado: M. P. do E., L. F. R., Advogada: Fernanda Ferraz Santos (OAB: 482028, Apelado: M. P. do E. de S. P.
Réu(s): M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB: 282133, SP), Advogada: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741, Apelado, Natália Cipresso (OAB: 36799 *** Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB: 282133, SP), Advogada: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741, Apelado, Natália Cipresso (OAB: 367998, Apelado: M. P. do E. de S. P., Ariovaldo Vitzel Junior (OAB: 121157, Advogada: Marcela Marques Vitzel (OAB: 279608, Apelado: M. P. do
Advogados e OAB
Advogado: Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB: 282133/SP); Advogada *** Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB: 282133/SP); Advogada: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP); Apelado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Nº origem: 1502584-50.2023.8.26.0554; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: I. C. S. F.;
Advogado: Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB: 282133/SP); Advogada: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1501014-78.2023.8.26.0279; Processo Digital. Petições para juntada devem ser ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. resentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itararé; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501014-78.2023.8.26.0279; Assunto: Ameaça; Apelante: M. M.; Advogado: Milton
Vieira de Oliveira Junior (OAB: 355997/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502074-39.2020.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502074-39.2020.8.26.0361;
Assunto: Contra a Mulher; Apelante: W. H. E.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Natália Cipresso (OAB: 367998/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501604-97.2021.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501604-97.2021.8.26.0223; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: F. M.
S. de O.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Camila de Sousa Medeiros
Torres Watanabe (OAB: 326709/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501340-80.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501340-80.2024.8.26.0189; Assunto: Importunação Sexual;
Apelante: J. C. R. de A.; Advogada: Roberta Kelly Soares Franceze (OAB: 277529/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1500891-80.2023.8.26.0279; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itararé; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500891-80.2023.8.26.0279; Assunto: Violência Psicológica contra a Mulher;
Apelante: L. F. R.; Advogada: Fernanda Ferraz Santos (OAB: 482028/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500728-42.2023.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaíra; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500728-42.2023.8.26.0557; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: F. J. da S. P.; Advogado: Rodrigo Freitas Colombino (OAB: 318812/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502000-76.2022.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502000-76.2022.8.26.0599; Assunto: Ameaça; Apelante: M. H. da R.;
Advogado: Ariovaldo Vitzel Junior (OAB: 121157/SP); Advogada: Marcela Marques Vitzel (OAB: 279608/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1504395-19.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504395-19.2024.8.26.0228;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: G. M. L.; Advogado: Tiago Silva Aguiar (OAB: 350021/
SP); Advogado: Rafael Rodrigues Raez (OAB: 361270/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1508375-59.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: Vara de Violência
Dom. e Familiar contra a mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508375-59.2023.8.26.0114; Assunto:
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: F. R. R. T. B.; Advogado: Jose Pedro Said Junior (OAB: 125337/
SP); Advogado: Paulo Antonio Said (OAB: 146938/SP); Advogado: Gabriel Martins Furquim (OAB: 331009/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1501068-10.2020.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Norte
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501068-10.2020.8.26.0001; Assunto:
Contra a Mulher; Apelante: D. L. D. dos S.; Advogado: Nilton Jose de Paula Trindade (OAB: 106320/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501374-59.2023.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501374-59.2023.8.26.0005;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. W. da S. B.; Advogada: Luciane Santorio (OAB:
336896/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505035-08.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent. de
Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1505035-08.2023.8.26.0050; Assunto:
Vias de fato; Apelante: J. R. G.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Patrick
Lemos Cacicedo (OAB: P/LC) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Nº origem: 1502584-50.2023.8.26.0554; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: I. C. S. F.;
Advogado: Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB: 282133/SP); Advogada: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1501014-78.2023.8.26.0279; Processo Digital. Petições para juntada devem ser ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. resentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itararé; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501014-78.2023.8.26.0279; Assunto: Ameaça; Apelante: M. M.; Advogado: Milton
Vieira de Oliveira Junior (OAB: 355997/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502074-39.2020.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502074-39.2020.8.26.0361;
Assunto: Contra a Mulher; Apelante: W. H. E.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Natália Cipresso (OAB: 367998/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501604-97.2021.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501604-97.2021.8.26.0223; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: F. M.
S. de O.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Camila de Sousa Medeiros
Torres Watanabe (OAB: 326709/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501340-80.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501340-80.2024.8.26.0189; Assunto: Importunação Sexual;
Apelante: J. C. R. de A.; Advogada: Roberta Kelly Soares Franceze (OAB: 277529/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1500891-80.2023.8.26.0279; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itararé; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500891-80.2023.8.26.0279; Assunto: Violência Psicológica contra a Mulher;
Apelante: L. F. R.; Advogada: Fernanda Ferraz Santos (OAB: 482028/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500728-42.2023.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaíra; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500728-42.2023.8.26.0557; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: F. J. da S. P.; Advogado: Rodrigo Freitas Colombino (OAB: 318812/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502000-76.2022.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502000-76.2022.8.26.0599; Assunto: Ameaça; Apelante: M. H. da R.;
Advogado: Ariovaldo Vitzel Junior (OAB: 121157/SP); Advogada: Marcela Marques Vitzel (OAB: 279608/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1504395-19.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504395-19.2024.8.26.0228;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: G. M. L.; Advogado: Tiago Silva Aguiar (OAB: 350021/
SP); Advogado: Rafael Rodrigues Raez (OAB: 361270/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1508375-59.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: Vara de Violência
Dom. e Familiar contra a mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508375-59.2023.8.26.0114; Assunto:
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: F. R. R. T. B.; Advogado: Jose Pedro Said Junior (OAB: 125337/
SP); Advogado: Paulo Antonio Said (OAB: 146938/SP); Advogado: Gabriel Martins Furquim (OAB: 331009/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1501068-10.2020.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Norte
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501068-10.2020.8.26.0001; Assunto:
Contra a Mulher; Apelante: D. L. D. dos S.; Advogado: Nilton Jose de Paula Trindade (OAB: 106320/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501374-59.2023.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501374-59.2023.8.26.0005;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. W. da S. B.; Advogada: Luciane Santorio (OAB:
336896/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505035-08.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent. de
Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1505035-08.2023.8.26.0050; Assunto:
Vias de fato; Apelante: J. R. G.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Patrick
Lemos Cacicedo (OAB: P/LC) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º