Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
J. F. P.
Dano; Apelante: M. P. do E. de S. P.;
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1500352-94.2022.8.26.0297
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Assunto: Dano; Apelante: M. P. do E. de S. P.;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. d *** M. P. do E. de
Apdo: *** G.
Apte: E. d *** E. de S.
Autor(es): J. F. P., Advogada: Maria Odara Zilio Barboz *** J. F. P., Advogada: Maria Odara Zilio Barboza (OAB: 218123, SP), Apelado: M. P. do E. de
Réu(s): M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Adilson Jose Pereira de Moraes (OA *** Adilson Jose Pereira de Moraes (OAB: 108795, SP), RepreLeg: D. S. G.
Advogados e OAB
Advogado: Rodolfo da Costa Sto *** Rodolfo da Costa Storti (OAB: 344593/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500352-94.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500352-94.2022.8.26.0297; Assunto: Dano; Apelante: M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . P. do E. de S. P.;
Apelada: I. L. R. S. (Menor); Advogado: Rodolfo da Costa Storti (OAB: 344593/SP)
1500323-93.2024.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara: Vara
Única; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500323-93.2024.8.26.0549; Assunto: Ameaça (art. 147);
Apelante: J. F. P. (Menor); Advogada: Maria Odara Zilio Barboza (OAB: 218123/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1501393-26.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501393-26.2024.8.26.0621; Assunto: Roubo (art. 157); Apelante: D.
R. dos S. (Menor); Advogada: Elaine Medina Ramos (OAB: 326645/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1506681-81.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara
do Júri e da Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1506681-81.2024.8.26.0482;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: J. L. S. dos S. T. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500043-41.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500043-41.2025.8.26.0015; Assunto: Roubo
(art. 157); Apelante: D. B. P. de M. (Menor); Advogado: Victor Luiz Souza da Silva (OAB: 439535/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1501171-20.2024.8.26.0569; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: Vara das Execuções Criminais e da
Infância e; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501171-20.2024.8.26.0569; Assunto: Furto Qualificado
(Art. 155, § 4o.); Apelante: D. H. V. da S. (Menor); Advogada: Fernanda dos Santos Welter (OAB: 492592/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1025446-85.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto;
Vara: Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1025446-
85.2024.8.26.0506; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de R. P.; Advogado: Henrique Parisi Pazeto (OAB:
186108/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelada: M. C. F. M. (Menor); RepreLeg: Maris Defende Fernandes; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
1003755-18.2024.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara:
3ª Vara; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1003755-18.2024.8.26.0505; Assunto:
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: E. da S. G. (Menor); Advogado:
Wilson Dicieri (OAB: 74466/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: M. de R. P.; Advogada: Maristela Antico Barbosa Ferreira (OAB:
128078/SP) (Procurador); Recorrido: S. da E. do M. de R. P.; Reprtate: M. da S. G.
1500086-89.2025.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: Vara das Execuções
Criminais e Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500086-89.2025.8.26.0269;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: P. H. de C. B. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1000997-71.2024.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Morro Agudo; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000997-71.2024.8.26.0374; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apte/Apdo: G.
de J. B.; Advogado: Hussein Kassem Abou Haikal (OAB: 279987/SP); RepreLeg: Janiane Aparecida Duarte; Apdo/Apte: E. de S.
P.; Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador)
1057798-45.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1057798-45.2023.8.26.0114; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apte/Apda: M. E. M. (Menor); Advogado: Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP); RepreLeg:
N. A. V. de O. M.; Apelante: J. E. O.; Apdo/Apte: M. de C.; Advogado: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador)
1016649-35.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1016649-35.2024.8.26.0114; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de C.; Advogado: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador); Apelante:
E. de S. P.; Advogada: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelada: M. G. M. (Menor);
Advogado: Adilson Jose Pereira de Moraes (OAB: 108795/SP); RepreLeg: D. S. G.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500352-94.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500352-94.2022.8.26.0297; Assunto: Dano; Apelante: M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . P. do E. de S. P.;
Apelada: I. L. R. S. (Menor); Advogado: Rodolfo da Costa Storti (OAB: 344593/SP)
1500323-93.2024.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara: Vara
Única; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500323-93.2024.8.26.0549; Assunto: Ameaça (art. 147);
Apelante: J. F. P. (Menor); Advogada: Maria Odara Zilio Barboza (OAB: 218123/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1501393-26.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501393-26.2024.8.26.0621; Assunto: Roubo (art. 157); Apelante: D.
R. dos S. (Menor); Advogada: Elaine Medina Ramos (OAB: 326645/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1506681-81.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara
do Júri e da Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1506681-81.2024.8.26.0482;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: J. L. S. dos S. T. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500043-41.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500043-41.2025.8.26.0015; Assunto: Roubo
(art. 157); Apelante: D. B. P. de M. (Menor); Advogado: Victor Luiz Souza da Silva (OAB: 439535/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1501171-20.2024.8.26.0569; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: Vara das Execuções Criminais e da
Infância e; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501171-20.2024.8.26.0569; Assunto: Furto Qualificado
(Art. 155, § 4o.); Apelante: D. H. V. da S. (Menor); Advogada: Fernanda dos Santos Welter (OAB: 492592/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1025446-85.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto;
Vara: Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1025446-
85.2024.8.26.0506; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de R. P.; Advogado: Henrique Parisi Pazeto (OAB:
186108/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelada: M. C. F. M. (Menor); RepreLeg: Maris Defende Fernandes; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
1003755-18.2024.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara:
3ª Vara; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1003755-18.2024.8.26.0505; Assunto:
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: E. da S. G. (Menor); Advogado:
Wilson Dicieri (OAB: 74466/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: M. de R. P.; Advogada: Maristela Antico Barbosa Ferreira (OAB:
128078/SP) (Procurador); Recorrido: S. da E. do M. de R. P.; Reprtate: M. da S. G.
1500086-89.2025.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: Vara das Execuções
Criminais e Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500086-89.2025.8.26.0269;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: P. H. de C. B. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1000997-71.2024.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Morro Agudo; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000997-71.2024.8.26.0374; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apte/Apdo: G.
de J. B.; Advogado: Hussein Kassem Abou Haikal (OAB: 279987/SP); RepreLeg: Janiane Aparecida Duarte; Apdo/Apte: E. de S.
P.; Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador)
1057798-45.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1057798-45.2023.8.26.0114; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apte/Apda: M. E. M. (Menor); Advogado: Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP); RepreLeg:
N. A. V. de O. M.; Apelante: J. E. O.; Apdo/Apte: M. de C.; Advogado: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador)
1016649-35.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1016649-35.2024.8.26.0114; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de C.; Advogado: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador); Apelante:
E. de S. P.; Advogada: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelada: M. G. M. (Menor);
Advogado: Adilson Jose Pereira de Moraes (OAB: 108795/SP); RepreLeg: D. S. G.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º