Processo ativo
J. L. S. B. (Justiça Gratuita); Advogado:
Fixação; Apelante: P.
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Identificação
Nº Processo: 0006038-98.2023.8.26.0009
Vara: 2ª Vara da Família e
Assunto: Fixação; Apelante: P.
Partes e Advogados
Apelado: J. L. S. B. (Justiça *** J. L. S. B. (Justiça Gratuita); Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: João Paulo Bonatelli (OAB: 316788/SP) (Defensor Públic *** João Paulo Bonatelli (OAB: 316788/SP) (Defensor Público); Apelado: J. L. S. B. (Justiça Gratuita); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser des ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ignada por iniciativa do próprio
Tribunal.
0006038-98.2023.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0006038-98.2023.8.26.0009; Assunto: Fixação; Apelante: P.
F. S. B. (Representado(a) por sua Mãe) V. K. F. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogado: João Paulo Bonatelli (OAB: 316788/SP) (Defensor Público); Apelado: J. L. S. B. (Justiça Gratuita); Advogado:
João Batista Costa Vieira (OAB: 262819/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001226-73.2024.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001226-73.2024.8.26.0457; Assunto: Associação; Apelante: José Carlos Custodio de
Lima (Justiça Gratuita); Advogada: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP); Advogada: Jéssica Aparecida Faria dos Santos
(OAB: 416061/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs;
Advogada: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0003302-79.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0003302-79.2024.8.26.0007; Assunto: Fixação; Apelante:
S. O. L. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Liliane Mageste Barbosa (OAB: L/MB) (Defensor Público); Apelado: B. H. O. dos S.; Advogado: Raimundo Ribeiro da
Cruz Neto (OAB: 14436/SE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002142-51.2024.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pacaembu; Vara: 2º Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002142-51.2024.8.26.0411; Assunto: Associação; Apelante: Maria Aparecida de
Souza; Advogada: Milena Cristina de Souza Moreira (OAB: 294817/SP); Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados
da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015822-32.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015822-32.2024.8.26.0564; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Apelado: Lafaiete
Nogueira Fiorotto; Advogada: Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB: 129660/SP); Advogado: Otavio Andere Neto (OAB:
210822/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001727-25.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001727-25.2024.8.26.0005; Assunto: Fixação; Apelante:
D. R. A. (Justiça Gratuita); Advogada: Meire Marques (OAB: 195822/SP); Apelado: V. R. A. (Menor(es) representado(s)) e
outro; Advogado: Kleber Freitas Matos (OAB: 254326/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007032-89.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007032-89.2024.8.26.0554; Assunto: Associação; Apelante: Sindicato Nacional dos
Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogada: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/
SP); Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP); Apelada: Margarete Rose Dias Biolcatti; Advogado: Diego Cano
de Freitas Silva (OAB: 337576/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013695-13.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser des ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ignada por iniciativa do próprio
Tribunal.
0006038-98.2023.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0006038-98.2023.8.26.0009; Assunto: Fixação; Apelante: P.
F. S. B. (Representado(a) por sua Mãe) V. K. F. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogado: João Paulo Bonatelli (OAB: 316788/SP) (Defensor Público); Apelado: J. L. S. B. (Justiça Gratuita); Advogado:
João Batista Costa Vieira (OAB: 262819/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001226-73.2024.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001226-73.2024.8.26.0457; Assunto: Associação; Apelante: José Carlos Custodio de
Lima (Justiça Gratuita); Advogada: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP); Advogada: Jéssica Aparecida Faria dos Santos
(OAB: 416061/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs;
Advogada: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0003302-79.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0003302-79.2024.8.26.0007; Assunto: Fixação; Apelante:
S. O. L. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Liliane Mageste Barbosa (OAB: L/MB) (Defensor Público); Apelado: B. H. O. dos S.; Advogado: Raimundo Ribeiro da
Cruz Neto (OAB: 14436/SE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002142-51.2024.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pacaembu; Vara: 2º Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002142-51.2024.8.26.0411; Assunto: Associação; Apelante: Maria Aparecida de
Souza; Advogada: Milena Cristina de Souza Moreira (OAB: 294817/SP); Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados
da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015822-32.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015822-32.2024.8.26.0564; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Apelado: Lafaiete
Nogueira Fiorotto; Advogada: Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB: 129660/SP); Advogado: Otavio Andere Neto (OAB:
210822/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001727-25.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001727-25.2024.8.26.0005; Assunto: Fixação; Apelante:
D. R. A. (Justiça Gratuita); Advogada: Meire Marques (OAB: 195822/SP); Apelado: V. R. A. (Menor(es) representado(s)) e
outro; Advogado: Kleber Freitas Matos (OAB: 254326/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007032-89.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007032-89.2024.8.26.0554; Assunto: Associação; Apelante: Sindicato Nacional dos
Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogada: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/
SP); Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP); Apelada: Margarete Rose Dias Biolcatti; Advogado: Diego Cano
de Freitas Silva (OAB: 337576/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013695-13.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º