Processo ativo
J. M. de L. N. (Menor);
TRANSPORTE;
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Identificação
Nº Processo: 1043775-76.2022.8.26.0002
Vara: Vara da Infância e da
Assunto: TRANSPORTE;
Partes e Advogados
Apelado: J. M. de L. *** J. M. de L. N. (Menor);
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre *** Alexandre Aparecido
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1043775-76.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1043775-76.2022.8.26.0002; Assunto: TRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NSPORTE;
Apelante: E. M. de T. U. E. de S. P. S/A E.; Advogada: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP); Apelado: J. M. de L. N. (Menor);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Alessandra de Lima Silva
1501040-79.2025.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Limeira; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1501040-79.2025.8.26.0320; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: D. H. S. S. (Menor); RepreLeg: Daiane Cristina Couto Sobrinho;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: M. de L.; Advogado: Alexandre Aparecido
Bosco (OAB: 144711/SP)
1505025-74.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1505025-74.2024.8.26.0196; Assunto:
Cirurgia; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador); Apelado: H. O. S. S.
(Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: L. C. O. S. S.; Interessado: M.
de O.; Advogado: José Mauro Paulino Dias (OAB: 216912/SP) (Procurador)
1000510-65.2024.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brotas; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000510-65.2024.8.26.0095; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: M.
de B.; Advogado: Gibson Antonio Batista Junior (OAB: 72397/SP) (Procurador); Advogado: Hercules Alexandre Signori (OAB:
128829/SP) (Procurador); Apelada: R. A. S. A. (Menor); Advogada: Ana Helena Benta Rizante (OAB: 116511/SP) (Defensor
Dativo); Reprtate: I. M. da S.
1044942-15.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1044942-15.2024.8.26.0114; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: A. S. (Menor); Advogada: Camila Mendes Nunes (OAB: 62517/
RS); RepreLeg: Keila Rosa Segantini; Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador)
1001681-82.2024.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Amparo; Vara: 2ª Vara; Ação: Providência;
Nº origem: 1001681-82.2024.8.26.0022; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Arthur da Motta
Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Apelado: F. G. M. (Menor); Advogada: Daniela Tadeu do Amaral (OAB: 242009/
SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Cinira de Lourdes Pereira Masiero
1500298-24.2025.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Queluz; Vara: Vara Única; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500298-24.2025.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: B. W. da S. S. (Menor); Advogada: Flaviana Luiza dos Santos (OAB: 496861/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1000954-45.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: Vara da Infância e
da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000954-45.2025.8.26.0554; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: P. M. de S. A.; Advogada: Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/SP); Apelada: I. de J. O.
(Menor); Advogado: Reginaldo Agnani (OAB: 403524/SP); RepreLeg: B. A. de O.
1501229-68.2021.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Odessa; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501229-68.2021.8.26.0394; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: K. H. C. da S.; Advogado: Werington Roger Ramella (OAB: 206291/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1511943-61.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1511943-61.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo
(art. 157); Apelante: G. H. S. P. (Menor); Advogado: Aparecido Derli Rodrigues (OAB: 337223/SP); Apelante: K. da S. B. L.
(Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500761-22.2022.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Odessa; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500761-22.2022.8.26.0604; Assunto: Receptação; Apelante: M. A.
da S. J.; Advogado: Leonardo Lessa Paris Bermejo (OAB: 423941/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1001355-44.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: Vara da Infância e
da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001355-44.2025.8.26.0554; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: P. M. de S. A.; Advogada: Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/SP); Apelado: N. B. M.
(Menor); Advogado: Reginaldo Agnani (OAB: 403524/SP); RepreLeg: M. F. M.
1026037-97.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: Vara da Infância e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1043775-76.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1043775-76.2022.8.26.0002; Assunto: TRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NSPORTE;
Apelante: E. M. de T. U. E. de S. P. S/A E.; Advogada: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP); Apelado: J. M. de L. N. (Menor);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Alessandra de Lima Silva
1501040-79.2025.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Limeira; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1501040-79.2025.8.26.0320; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: D. H. S. S. (Menor); RepreLeg: Daiane Cristina Couto Sobrinho;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: M. de L.; Advogado: Alexandre Aparecido
Bosco (OAB: 144711/SP)
1505025-74.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1505025-74.2024.8.26.0196; Assunto:
Cirurgia; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador); Apelado: H. O. S. S.
(Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: L. C. O. S. S.; Interessado: M.
de O.; Advogado: José Mauro Paulino Dias (OAB: 216912/SP) (Procurador)
1000510-65.2024.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brotas; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000510-65.2024.8.26.0095; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: M.
de B.; Advogado: Gibson Antonio Batista Junior (OAB: 72397/SP) (Procurador); Advogado: Hercules Alexandre Signori (OAB:
128829/SP) (Procurador); Apelada: R. A. S. A. (Menor); Advogada: Ana Helena Benta Rizante (OAB: 116511/SP) (Defensor
Dativo); Reprtate: I. M. da S.
1044942-15.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1044942-15.2024.8.26.0114; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: A. S. (Menor); Advogada: Camila Mendes Nunes (OAB: 62517/
RS); RepreLeg: Keila Rosa Segantini; Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador)
1001681-82.2024.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Amparo; Vara: 2ª Vara; Ação: Providência;
Nº origem: 1001681-82.2024.8.26.0022; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Arthur da Motta
Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Apelado: F. G. M. (Menor); Advogada: Daniela Tadeu do Amaral (OAB: 242009/
SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Cinira de Lourdes Pereira Masiero
1500298-24.2025.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Queluz; Vara: Vara Única; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500298-24.2025.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: B. W. da S. S. (Menor); Advogada: Flaviana Luiza dos Santos (OAB: 496861/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1000954-45.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: Vara da Infância e
da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000954-45.2025.8.26.0554; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: P. M. de S. A.; Advogada: Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/SP); Apelada: I. de J. O.
(Menor); Advogado: Reginaldo Agnani (OAB: 403524/SP); RepreLeg: B. A. de O.
1501229-68.2021.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Odessa; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501229-68.2021.8.26.0394; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: K. H. C. da S.; Advogado: Werington Roger Ramella (OAB: 206291/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1511943-61.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1511943-61.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo
(art. 157); Apelante: G. H. S. P. (Menor); Advogado: Aparecido Derli Rodrigues (OAB: 337223/SP); Apelante: K. da S. B. L.
(Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500761-22.2022.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Odessa; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500761-22.2022.8.26.0604; Assunto: Receptação; Apelante: M. A.
da S. J.; Advogado: Leonardo Lessa Paris Bermejo (OAB: 423941/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1001355-44.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: Vara da Infância e
da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001355-44.2025.8.26.0554; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: P. M. de S. A.; Advogada: Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/SP); Apelado: N. B. M.
(Menor); Advogado: Reginaldo Agnani (OAB: 403524/SP); RepreLeg: M. F. M.
1026037-97.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: Vara da Infância e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º