J.P.

Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
AUTOR : J.P.
RÉU : M.C.R.M.
ADVOGADO : 99999D/SP - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
VARA : VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES
PROCESSO : 1510734-83.2024.8.26.0554
CLASSE : TERMO CIRCUNSTANCIADO
BO : 3096256/2024 - S.ANDRE
AUTOR : Justiça Pública
AUTOR DO FATO : GILSON VANDERLEI LANDI
VARA : 4ª VARA CRIMINAL
PROCESSO : 1510736-53.2024.8.26.0554
CLASSE : I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NQUÉRITO POLICIAL
IP : 2347180/2024 - S.ANDRE
AUTOR : Justiça Pública
AVERIGUADO : RODRIGO MORMILLO FERRARI
VARA : ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ
PROCESSO : 1510757-29.2024.8.26.0554
CLASSE : TERMO CIRCUNSTANCIADO
BO : 3096272/2024 - S.ANDRE
AUTOR : Justiça Pública
AUTOR DO FATO : FERNANDO HENRIQUE DA SILVA
VARA : 4ª VARA CRIMINAL
PROCESSO : 1511022-31.2024.8.26.0554
CLASSE : BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA
BO : 5032731/2024 - S.ANDRE
AUTOR : J.P.
ADOLESCENTE : M.J.G.
VARA : VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PROCESSO : 1511098-55.2024.8.26.0554
CLASSE : TERMO CIRCUNSTANCIADO
BO : 3096215/2024 - S.ANDRE
AUTOR : Justiça Pública
AUTORA DO FATO : ADILENE ALVES DA SILVA
VARA : 3ª VARA CRIMINAL
PROCESSO : 1511133-15.2024.8.26.0554
CLASSE : TERMO CIRCUNSTANCIADO
BO : 3096300/2024 - S.ANDRE
AUTOR : Justiça Pública
AUTOR DO FATO : LAURO JOSÉ MENDES
VARA : 1ª VARA CRIMINAL
PROCESSO : 1511209-39.2024.8.26.0554
CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL
IP : 2323792/2024 - S.ANDRE
AUTOR : Justiça Pública
AVERIGUADA : DANIELLA DE CAMARGO CAMPOS
VARA : 2ª VARA CRIMINAL
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL LEITE SEIFFERT SIMÕES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEAN DE AGUIAR KARKACHE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0491/2024
Processo 1006051-96.2024.8.26.0348 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Natalia Aparecida Soares
Rabello - Vistos. Natalia Aparecida Soares Rabello ofereceu a presente QUEIXA-CRIME em face de JÉSSICA LIMA SANTOS,
imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140 cc 141, §2º, todos do Código Penal. O representante
do Ministério Público manifestou-se pela rejeição do pedido inicia em razão da ausência de justa causal (fls. 122/126). É o que
se apresenta até o momento. Decido. Necessário consignar que no tocante aos crimes de calúnia e difamação, o procedimento
criminal somente pode ser iniciado se a inicial vier instruída com provas de ocorrência do delito e indícios de autoria, sob pena
de faltar ao querelante justa causa para agir. Neste sentido tem decidido a jurisprudência, reiteradas vezes, que não basta
a existência de uma queixa formalmente perfeita, necessário se faz que se faça acompanhar de provas que demonstrem a
viabilidade da ação penal (RT 507/410 E 490/344). No caso dos autos, em relação aos crimes de injúria e difamação, não há
descrição certa e determinada da conduta, de modo que a queixa-crime deve ser rejeitada pela inépcia. Com relação ao crime
de calúnia, a querelada sequer tem ciência de que o fato imputado seja falso que de que não constitui crime, o que não ocorre no
presente caso. Por fim, em relação ao crime de difamação, o caso é de rejeição da queixa-crime por ausência de comprovação
de dolo específico. Diante de todo o exposto, rejeito a queixa crime ofertada por Natalia Aparecida Soares Rabello em face de
Natalia Aparecida Soares Rabello, o que faço com fundamento no artigo 395, incisos II e III, todos do Código de Processo Penal.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações de praxe. P.R.I.C. Santo André, 18 de outubro de
2024. Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger Juiz(a) de Direito - ADV: SABRINA VENANCIO (OAB 493757/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º