Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
J. P. M. de S.
Medidas
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1005181-82.2025.8.26.0100
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara da
Assunto: Medidas
Partes e Advogados
Apelado: G. V. B. de A. (Menor); Def. Público: De *** G. V. B. de A. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Autor(es): J. P. M. de S., Def. Público: Defensoria Pública do Estad *** J. P. M. de S., Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Apelado: M. P. do E. de
Advogado(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340, *** Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340, SP), Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB
Advogados e OAB
Advogado: Delton Croce Juni *** Delton Croce Junior (OAB: 103394/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da
Infância e da Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1005181-82.2025.8.26.0100; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Juliana Gued ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es Matos (OAB:
329024/SP) (Procurador); Recorrido: L. A. de O. (Menor); Advogada: Adriana Araujo Silva (OAB: 350598/SP); RepreLeg: Adriana
Araujo Silva
1008459-68.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1008459-68.2023.8.26.0001; Assunto:
Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Delton Croce Junior (OAB: 103394/
SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: G. V. B. de A. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); RepreLeg: Gislaine da Silva Bonfim
1018754-75.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1018754-75.2023.8.26.0451; Assunto: Medidas
de proteção; Apelante: V. P. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: J.
A. C. da S.; Advogada: Valeria Moreira Evaristo Lima (OAB: 266532/SP); Apelante: S. da S. G. L.; Advogado: Kildare Wagner
Sabbadin (OAB: 277387/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500151-75.2025.8.26.0466; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pontal; Vara: 1ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500151-75.2025.8.26.0466; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
H. H. S. de O. (Menor); Advogado: Renan Quaranta (OAB: 348941/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500186-35.2025.8.26.0466; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pontal; Vara: 1ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500186-35.2025.8.26.0466; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
K. F. B. S. (Menor); Advogado: Ricardo José Favaretto Junior (OAB: 223185/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501475-87.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501475-87.2025.8.26.0535; Assunto: Roubo (art. 157);
Apelante: J. P. M. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1501513-62.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501513-62.2025.8.26.0127; Assunto: Ameaça (art. 147); Apelante:
M. A. R. dos S. (Menor); Advogado: Sinesio Luiz Antonio (OAB: 152241/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500930-32.2025.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500930-32.2025.8.26.0530; Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: M. M. D. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1032031-76.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo
do Campo; Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1032031-
76.2024.8.26.0564; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: S. M. D. (Menor); Advogado:
Gustavo Lima Fernandes (OAB: 380292/SP); RepreLeg: S. S. D.; Recorrida: S. de E. do M. de S. B. do C.; Recorrido: M. de
S. B. do C.; Advogada: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador); Advogado: Paulo César Machado de
Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador); Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador); Advogada:
Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador); Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador);
Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador); Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB:
131066/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 03/07/2025
0022226-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011375-15.2025.8.26.0451; Assunto: Acidente de Trânsito; Suscitante: Mm
Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Piracicaba; Suscitado: Mm Juiz de Direito da da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba;
Interessado: Laerte de Almeida Ferrari e outro; Advogado: José Henrique Rodini Caldari (OAB: 468906/SP)
0022227-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Sumaré; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001633-40.2025.8.26.0394; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Sumaré; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial de Nova Odessa;
Interessado: Rozânia dos Santos Silva; Advogado: Alcides Michelini Filho (OAB: 398960/SP)
0022228-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Sumaré; Vara: 1ª
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da
Infância e da Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1005181-82.2025.8.26.0100; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Juliana Gued ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es Matos (OAB:
329024/SP) (Procurador); Recorrido: L. A. de O. (Menor); Advogada: Adriana Araujo Silva (OAB: 350598/SP); RepreLeg: Adriana
Araujo Silva
1008459-68.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1008459-68.2023.8.26.0001; Assunto:
Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Delton Croce Junior (OAB: 103394/
SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: G. V. B. de A. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); RepreLeg: Gislaine da Silva Bonfim
1018754-75.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1018754-75.2023.8.26.0451; Assunto: Medidas
de proteção; Apelante: V. P. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: J.
A. C. da S.; Advogada: Valeria Moreira Evaristo Lima (OAB: 266532/SP); Apelante: S. da S. G. L.; Advogado: Kildare Wagner
Sabbadin (OAB: 277387/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500151-75.2025.8.26.0466; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pontal; Vara: 1ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500151-75.2025.8.26.0466; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
H. H. S. de O. (Menor); Advogado: Renan Quaranta (OAB: 348941/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500186-35.2025.8.26.0466; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pontal; Vara: 1ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500186-35.2025.8.26.0466; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
K. F. B. S. (Menor); Advogado: Ricardo José Favaretto Junior (OAB: 223185/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501475-87.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501475-87.2025.8.26.0535; Assunto: Roubo (art. 157);
Apelante: J. P. M. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1501513-62.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501513-62.2025.8.26.0127; Assunto: Ameaça (art. 147); Apelante:
M. A. R. dos S. (Menor); Advogado: Sinesio Luiz Antonio (OAB: 152241/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500930-32.2025.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500930-32.2025.8.26.0530; Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: M. M. D. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1032031-76.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo
do Campo; Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1032031-
76.2024.8.26.0564; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: S. M. D. (Menor); Advogado:
Gustavo Lima Fernandes (OAB: 380292/SP); RepreLeg: S. S. D.; Recorrida: S. de E. do M. de S. B. do C.; Recorrido: M. de
S. B. do C.; Advogada: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador); Advogado: Paulo César Machado de
Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador); Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador); Advogada:
Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador); Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador);
Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador); Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB:
131066/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 03/07/2025
0022226-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011375-15.2025.8.26.0451; Assunto: Acidente de Trânsito; Suscitante: Mm
Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Piracicaba; Suscitado: Mm Juiz de Direito da da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba;
Interessado: Laerte de Almeida Ferrari e outro; Advogado: José Henrique Rodini Caldari (OAB: 468906/SP)
0022227-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Sumaré; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001633-40.2025.8.26.0394; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Sumaré; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial de Nova Odessa;
Interessado: Rozânia dos Santos Silva; Advogado: Alcides Michelini Filho (OAB: 398960/SP)
0022228-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Sumaré; Vara: 1ª
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º