Processo ativo
JÁ AJUIZARA ANTERIORMENTE AÇÃO INDIVIDUAL
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
Autor: JÁ AJUIZARA ANTERIORM *** JÁ AJUIZARA ANTERIORMENTE AÇÃO INDIVIDUAL
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, QUE RECONHECEU O
DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE NO PERÍODO
ENTRE 01/03/2013 E 15/01/2014. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALEGA, EM CONTESTAÇÃO E
RECURSO, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, POIS O AUTOR JÁ AJUIZARA ANTERIORMENTE AÇÃO INDIVIDUAL
COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I)
VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL ENTRE A AÇÃO INDI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIDUAL ANTERIOR E A PRESENTE
AÇÃO FUNDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DA
DECISÃO COLETIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL NA AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO
OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR IMPEDE O APROVEITAMENTO
POSTERIOR DA SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009, QUE EXIGE A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO INDIVIDUAL NO PRAZO LEGAL, O QUE NÃO FOI REALIZADO PELO AUTOR.AINDA QUE A AÇÃO COLETIVA
TENHA SIDO PROPOSTA ANTERIORMENTE, A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO NA
AÇÃO INDIVIDUAL GERA COISA JULGADA MATERIAL, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVA AÇÃO DE
COBRANÇA COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE TÍTULO COLETIVO EM FAVOR DE PARTE QUE TEVE O MESMO PEDIDO REJEITADO DEFINITIVAMENTE
EM AÇÃO INDIVIDUAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. PEDIDOS
JULGADOS IMPROCEDENTES COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:A COISA JULGADA
FORMADA EM AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR IMPEDE O APROVEITAMENTO POSTERIOR
DE SENTENÇA COLETIVA, AINDA QUE MAIS FAVORÁVEL AO AUTOR.NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009,
SOMENTE É POSSÍVEL A FRUIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA MEDIANTE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO
INDIVIDUAL NO PRAZO LEGAL.A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COBERTA POR COISA JULGADA CONFIGURA VIOLAÇÃO À
SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988,
ART. 5º, XXXV, LIV, LV E LXX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 22, § 1º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013, ART. 1º; CPC/2015,
ARTS. 485, V; 489, § 1º, IV; 337, §§ 1º E 2º; 502; 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL
DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE NO PERÍODO
ENTRE 01/03/2013 E 15/01/2014. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALEGA, EM CONTESTAÇÃO E
RECURSO, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, POIS O AUTOR JÁ AJUIZARA ANTERIORMENTE AÇÃO INDIVIDUAL
COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I)
VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL ENTRE A AÇÃO INDI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIDUAL ANTERIOR E A PRESENTE
AÇÃO FUNDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DA
DECISÃO COLETIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL NA AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO
OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR IMPEDE O APROVEITAMENTO
POSTERIOR DA SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009, QUE EXIGE A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO INDIVIDUAL NO PRAZO LEGAL, O QUE NÃO FOI REALIZADO PELO AUTOR.AINDA QUE A AÇÃO COLETIVA
TENHA SIDO PROPOSTA ANTERIORMENTE, A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO NA
AÇÃO INDIVIDUAL GERA COISA JULGADA MATERIAL, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVA AÇÃO DE
COBRANÇA COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE TÍTULO COLETIVO EM FAVOR DE PARTE QUE TEVE O MESMO PEDIDO REJEITADO DEFINITIVAMENTE
EM AÇÃO INDIVIDUAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. PEDIDOS
JULGADOS IMPROCEDENTES COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:A COISA JULGADA
FORMADA EM AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR IMPEDE O APROVEITAMENTO POSTERIOR
DE SENTENÇA COLETIVA, AINDA QUE MAIS FAVORÁVEL AO AUTOR.NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009,
SOMENTE É POSSÍVEL A FRUIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA MEDIANTE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO
INDIVIDUAL NO PRAZO LEGAL.A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COBERTA POR COISA JULGADA CONFIGURA VIOLAÇÃO À
SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988,
ART. 5º, XXXV, LIV, LV E LXX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 22, § 1º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013, ART. 1º; CPC/2015,
ARTS. 485, V; 489, § 1º, IV; 337, §§ 1º E 2º; 502; 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL