JACKSON WESLEY VALÉRIO 02 (dois) dias.

Nº 0038882-73.2023.8.11.0024)
§ 1º Quando, na serventia, a forma de tributação do ISSQN incidir na
RECORRENTE: JOSÉ IZIDORO CORSO E OUTROS
modalidade “por dentro“, ou seja, quando o ônus tributário recair sobre o
ADVOGADO: DR. ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - OAB/DF 16379
tabelião (prestador do serviço), haverá a presente dedução. (NR)
ADVOGADO: DR. MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - OAB/DF
§ 2º O valor repassado ao juiz de paz será deduzido da taxa do FUNAJURIS
36647
constante no caput e no § 1º, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. quando aplicável. (NR)
ADVOGADO: DR. LUIS TOMÁS ALVES DE ANDRADE - OAB/RJ 169531
§3º A Coordenadoria de Tecnologia e Informação (CTI) do Tribunal de Justiça
ADVOGADO: DR. LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - OAB/DF 19445
deverá promover a exclusão do valor repassado ao juiz de paz da
ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUÍS ALVARENGA PORTELLA - OAB/DF
arrecadação do Cartório, assegurando que o montante não seja computado
54324
na base de cálculo do Imposto de Renda. (NR)
ADVOGADO: DR. FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER - OAB/RJ 210878
Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
(documento assinado digitalmente)
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,
Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE
Cuiabá, 31 de janeiro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Intimação
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
Magistratura.
Intimação para declarar interesse na vaga de Juiz Leigo – Processo Seletivo
Decisão / Intimação do Relator Unificado 3/2024
INTIMO o(a) Senhor(a) Marcel Sena Campos, CPF: 730.811.XXX-72
(número de referência CIA: 0702774-05.2025.8.11.0001) para declarar
interesse em assumir a vaga conciliador no Poder Judiciário do Estado de
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 10/2024 – CIA N. 0062257-41.2024.8.11.0001 Mato Grosso, referente ao Processo Seletivo Unificado n. 3/2024, no prazo de
REQUERENTE: JACKSON WESLEY VALÉRIO 02 (dois) dias.
ADVOGADO: JACKSON WESLEY VALÉRIO OAB/MT 9057 Intimo também, que em havendo interesse o candidato deverá encaminhar
Decisão: “...Posto isso, julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito cópia legível dos seguintes documentos
por falta de interesse de agir (na modalidade adequação), com base no art. 32 1. Manifestação de interesse na vaga e que não exerce cargo ou função
do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e art. 485, VI, do CPC, vez pública;
que inexistente respaldo jurídico a contemplar a pretensão do reclamante. 2. Ficha Cadastral (preenchida no computador e assinada);
Intime-se. Após, arquive-se, com as cautelas necessárias. Cuiabá (MT), data 3. Número do Cadastro de Prestador de Serviço (ISSQN – emitido pela
registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Prefeitura Municipal de Cuiabá);
Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE 4. Número de conta corrente (exceto poupança);
Relator 5. Carteira de Identidade – RG;
Cuiabá, 31 de janeiro de 2025. 6. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA 7. Título de Eleitor;
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da 8. Certidão de regularidade Eleitoral;
Magistratura 9. Número do PIS/PASEP;
10. Comprovante de residência atual;
11. Atestado de matrícula atualizado no curso de Direito, se acadêmico;
Decisão / Intimação do Presidente 12. Diploma de graduação superior no curso de Direito, se bacharel;
13. inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e certidão negativa
expedida pela OAB, constando que não foi condenado(a) pelo Tribunal de
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 9/2021 – CIA N. Ética e Disciplina, se advogado;
0704964-57.20248.11.0040 14. Certidões negativas criminais: Justiça Estadual (1º e 2º graus).
REQUERENTE: IVONE BISLER DA SILVA –Auxiliar Judiciário 15. Certidão negativa criminal da Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Grosso);
MATO GROSSO 16. Declaração de Parentesco;
Decisão: “...Diante do exposto, intime-se a Requerente a fim de que diligencie 17. Declaração de que não exerce qualquer atividade político-partidária, que
a correção da CTC. Ademais, permaneçam os autos sobrestados até que não está filiado a um partido político e que não representa órgão de classe ou
sobrevenha o novo documento. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de janeiro de 2025. entidade associativa;
Assinado digitalmente 18. Declaração de que não exerce a função de árbitro ou mediador em
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA institutos de mediação e arbitragem;
Presidente do Tribunal de Justiça 19. Declaração de que não advoga no âmbito dos Juizados Especiais da
Cuiabá, 31 de janeiro de 2025. Comarca onde será credenciado;
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA 20. Atestado de sanidade física e mental, emitido pela Rede Pública de Saúde.
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da 21. 01 (uma) fotografia 3x4 recente.
Magistratura.
Disponibilizado 3/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11881 2