Processo ativo
0000213-65.2024.8.26.0357
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Identificação
Nº Processo: 0000213-65.2024.8.26.0357
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jacques *** Jacques Antunes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000213-65.2024.8.26.0357; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirante do Paranapanema; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Esp ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecial da Fazenda Pública; 0000213-65.2024.8.26.0357; Tratamento da Própria Saúde; Recorrente: EVERTON
ANDRADE DA ROCHA; Advogada: Graciane Morais (OAB: 256463/SP); RepreLeg: ISABELLA DA SILVA ANDRADE; Recorrido:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001286-30.2024.8.26.0177; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Embu-Guaçu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0001286-30.2024.8.26.0177; Bancários; Recorrente: Banco Inter S.a; Advogado: Jacques Antunes
Soares (OAB: 75751/RS); Recorrido: Daniel Quirino dos Santos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001748-54.2023.8.26.0457; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Pirassununga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
0001748-54.2023.8.26.0457; Licença-Prêmio; Recorrente: Alex Freitas de Souza; Advogada: Tassiane Tamara Locali Ventura
(OAB: 316324/SP); Recorrido: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA - SAEP; Advogada: Ana Paula Savoia
(OAB: 409630/SP); Advogada: Renata Cassiano (OAB: 266629/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001934-18.2024.8.26.0045; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Arujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
0001934-18.2024.8.26.0045; Auxílio-Alimentação; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jonas Rodrigues de Siqueira
Filho; Advogado: Gustavo Escher de Oliveira (OAB: 448937/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0008565-07.2023.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública;
Cumprimento de sentença; 1002418-26.2015.8.26.0564; Perdas e Danos; Recorrente: Miguel Vicente da Silva; Advogada:
Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP); Recorrido: Município de São Bernardo do Campo; Advogado: Vicente de
Paula Hildevert (OAB: 110727/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0029641-90.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNIP;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0029641-90.2024.8.26.0002; Perdas e Danos; Recorrente: Financeira Itaú CBD S.A.
Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da
Silva Mello (OAB: 70859/SP); Recorrida: Creuza Moura de Castro; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000040-19.2025.8.26.0412; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Palestina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000040-
19.2025.8.26.0412; Perdas e Danos; Recorrente: Triunfo Transbrasiliana - Concessionaria de Rodovia S/A; Advogada:
Gabriela Cristina Yachel Slaghenaufi (OAB: 331363/SP); Advogada: Juliana da Cunha Rodrigues de Paula (OAB: 264521/SP);
Recorrido: Augusto César Cristal Lopes; Advogado: Miguel Buainain Neto (OAB: 364790/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000116-08.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000116-08.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: João Antonio Marques Nascimento;
Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogada:
Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000256-44.2025.8.26.0326; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Lucélia; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000256-44.2025.8.26.0326; Regime Estatutário; Recorrente: Evandro
Meireles de Souza; Advogado: Paulo Fernando Parucci (OAB: 256326/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia;
Advogada: Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000363-60.2025.8.26.0400; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000213-65.2024.8.26.0357; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirante do Paranapanema; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Esp ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecial da Fazenda Pública; 0000213-65.2024.8.26.0357; Tratamento da Própria Saúde; Recorrente: EVERTON
ANDRADE DA ROCHA; Advogada: Graciane Morais (OAB: 256463/SP); RepreLeg: ISABELLA DA SILVA ANDRADE; Recorrido:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001286-30.2024.8.26.0177; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Embu-Guaçu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0001286-30.2024.8.26.0177; Bancários; Recorrente: Banco Inter S.a; Advogado: Jacques Antunes
Soares (OAB: 75751/RS); Recorrido: Daniel Quirino dos Santos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001748-54.2023.8.26.0457; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Pirassununga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
0001748-54.2023.8.26.0457; Licença-Prêmio; Recorrente: Alex Freitas de Souza; Advogada: Tassiane Tamara Locali Ventura
(OAB: 316324/SP); Recorrido: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA - SAEP; Advogada: Ana Paula Savoia
(OAB: 409630/SP); Advogada: Renata Cassiano (OAB: 266629/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001934-18.2024.8.26.0045; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Arujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
0001934-18.2024.8.26.0045; Auxílio-Alimentação; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jonas Rodrigues de Siqueira
Filho; Advogado: Gustavo Escher de Oliveira (OAB: 448937/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0008565-07.2023.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública;
Cumprimento de sentença; 1002418-26.2015.8.26.0564; Perdas e Danos; Recorrente: Miguel Vicente da Silva; Advogada:
Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP); Recorrido: Município de São Bernardo do Campo; Advogado: Vicente de
Paula Hildevert (OAB: 110727/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0029641-90.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNIP;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0029641-90.2024.8.26.0002; Perdas e Danos; Recorrente: Financeira Itaú CBD S.A.
Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da
Silva Mello (OAB: 70859/SP); Recorrida: Creuza Moura de Castro; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000040-19.2025.8.26.0412; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Palestina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000040-
19.2025.8.26.0412; Perdas e Danos; Recorrente: Triunfo Transbrasiliana - Concessionaria de Rodovia S/A; Advogada:
Gabriela Cristina Yachel Slaghenaufi (OAB: 331363/SP); Advogada: Juliana da Cunha Rodrigues de Paula (OAB: 264521/SP);
Recorrido: Augusto César Cristal Lopes; Advogado: Miguel Buainain Neto (OAB: 364790/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000116-08.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000116-08.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: João Antonio Marques Nascimento;
Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogada:
Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000256-44.2025.8.26.0326; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Lucélia; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000256-44.2025.8.26.0326; Regime Estatutário; Recorrente: Evandro
Meireles de Souza; Advogado: Paulo Fernando Parucci (OAB: 256326/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia;
Advogada: Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000363-60.2025.8.26.0400; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º