Processo ativo
1030021-83.2024.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 1030021-83.2024.8.26.0071
Vara: do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG); Advogado: *** Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1030021-83.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1030021-83.2024.8.26.0071; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcio
Alessan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dre Alcantara Martins; Advogada: Victoria Maria Parra Saito (OAB: 490538/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1034543-12.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da
Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1034543-12.2024.8.26.0506; IPVA - Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Nelson Naves de Souza; Advogado:
Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035612-80.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035612-80.2024.8.26.0053; Repetição de indébito;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rosângela da Silva; Advogada: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1036838-42.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1036838-42.2024.8.26.0564; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rosely
Alves dos Santos; Advogado: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1039835-13.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1039835-13.2023.8.26.0053; Gratificações e
Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: TERTULINA PLACIDO RIBEIRO; Advogado: Eduardo Barbosa Júnior
(OAB: 321875/SP); Recorrida: SANDRA MARIA BRANCO COELHO SANTIAGO; Advogado: Eduardo Barbosa Júnior (OAB:
321875/SP); Recorrido: RICARDO TACATS BASSETTO; Advogado: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP); Recorrida:
SILVIA NERI RIBEIRO; Advogado: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1041568-76.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1041568-76.2024.8.26.0506; Promoção / Ascensão; Recorrente:
Município de Ribeirão Preto; Advogado: Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP); Recorrida: Magda Ferreira da Silva;
Advogado: Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1042512-78.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1042512-78.2024.8.26.0506; Promoção / Ascensão; Recorrente:
Município de Ribeirão Preto; Advogada: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP); Recorrida: Eliane Marques da Silva;
Advogado: Elivaldo Lopes (OAB: 381535/SP); Advogado: Edson Jeronimo Alves (OAB: 292394/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1047121-88.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1047121-88.2024.8.26.0576; Complementação de Benefício/Ferroviário; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Teresa Custodio de Souza; Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1049149-46.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1049149-46.2024.8.26.0053; Gratificações e
Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Neide Maria Aparecida Abrante; Advogado: Robson Tome de
Souza (OAB: 213789/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1030021-83.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1030021-83.2024.8.26.0071; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcio
Alessan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dre Alcantara Martins; Advogada: Victoria Maria Parra Saito (OAB: 490538/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1034543-12.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da
Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1034543-12.2024.8.26.0506; IPVA - Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Nelson Naves de Souza; Advogado:
Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035612-80.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035612-80.2024.8.26.0053; Repetição de indébito;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rosângela da Silva; Advogada: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1036838-42.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1036838-42.2024.8.26.0564; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rosely
Alves dos Santos; Advogado: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1039835-13.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1039835-13.2023.8.26.0053; Gratificações e
Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: TERTULINA PLACIDO RIBEIRO; Advogado: Eduardo Barbosa Júnior
(OAB: 321875/SP); Recorrida: SANDRA MARIA BRANCO COELHO SANTIAGO; Advogado: Eduardo Barbosa Júnior (OAB:
321875/SP); Recorrido: RICARDO TACATS BASSETTO; Advogado: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP); Recorrida:
SILVIA NERI RIBEIRO; Advogado: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1041568-76.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1041568-76.2024.8.26.0506; Promoção / Ascensão; Recorrente:
Município de Ribeirão Preto; Advogado: Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP); Recorrida: Magda Ferreira da Silva;
Advogado: Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1042512-78.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1042512-78.2024.8.26.0506; Promoção / Ascensão; Recorrente:
Município de Ribeirão Preto; Advogada: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP); Recorrida: Eliane Marques da Silva;
Advogado: Elivaldo Lopes (OAB: 381535/SP); Advogado: Edson Jeronimo Alves (OAB: 292394/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1047121-88.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1047121-88.2024.8.26.0576; Complementação de Benefício/Ferroviário; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Teresa Custodio de Souza; Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1049149-46.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1049149-46.2024.8.26.0053; Gratificações e
Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Neide Maria Aparecida Abrante; Advogado: Robson Tome de
Souza (OAB: 213789/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º