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Jair Ferreira Lima Carneiro;
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Identificação
Nº Processo: 1000228-05.2025.8.26.0382
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
Partes e Advogados
Apelado: Jair Ferreira *** Jair Ferreira Lima Carneiro;
Advogados e OAB
Advogado: Wellington Ne *** Wellington Negri da Silva
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1000228-05.2025.8.26.0382; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Neves Paulista; VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000228-05.2025.8.26.0382; Indenizações Regulares;
Recorrente: Estado de São P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aulo; Recorrido: Emiliano Nogueira Rosa; Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000272-90.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000272-90.2025.8.26.0554; Pagamento; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Recte/Recdo: São
Paulo Previdência - Spprev; Rcrdo/Rcrte: Jose Raimundo Magalhaes Barros; Rcrdo/Rcrte: Antônio Heron de Franca; Advogado:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Rcrdo/Rcrte: Francisco Caninde da Silva; Advogado: Wellington Negri da Silva
(OAB: 237006/SP); Rcrdo/Rcrte: Osmar Ceccon; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Rcrdo/Rcrte: Joao
Chiarioni Filho; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000302-53.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000302-53.2025.8.26.0481; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Sonia de Souza Guímaro; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000318-72.2025.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Cerqueira César; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000318-72.2025.8.26.0136; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Fernando Maza
Alves; Advogada: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB: 337748/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000320-42.2025.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Cerqueira César; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000320-42.2025.8.26.0136; Descontos Indevidos; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Jair Ferreira Lima Carneiro;
Advogada: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB: 337748/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000334-92.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000334-92.2025.8.26.0114; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente:
Maria Ermelinda Pansani Pereira; Advogado: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP); Advogado: João Ricardo da Costa
Gonçalves (OAB: 287082/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000382-13.2025.8.26.0547; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Rita do Passa Quatro; Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000382-13.2025.8.26.0547; Valor da Execução / Cálculo
/ Atualização; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Nelson do Nascimento Ruano; Advogado: Adilson Pinheiro dos
Santos (OAB: 430427/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000387-07.2025.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cerqueira César; Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000387-07.2025.8.26.0136; Gratificações de Atividade;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Augusto Pancioni; Advogada: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB:
337748/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000430-55.2025.8.26.0390; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Nova Granada; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000430-55.2025.8.26.0390; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Nilson Junio Miron; Advogado: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP); Advogado: Lucas Rocha Chareti
Campanha (OAB: 277675/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000433-02.2025.8.26.0619; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1000228-05.2025.8.26.0382; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Neves Paulista; VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000228-05.2025.8.26.0382; Indenizações Regulares;
Recorrente: Estado de São P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aulo; Recorrido: Emiliano Nogueira Rosa; Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000272-90.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000272-90.2025.8.26.0554; Pagamento; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Recte/Recdo: São
Paulo Previdência - Spprev; Rcrdo/Rcrte: Jose Raimundo Magalhaes Barros; Rcrdo/Rcrte: Antônio Heron de Franca; Advogado:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Rcrdo/Rcrte: Francisco Caninde da Silva; Advogado: Wellington Negri da Silva
(OAB: 237006/SP); Rcrdo/Rcrte: Osmar Ceccon; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Rcrdo/Rcrte: Joao
Chiarioni Filho; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000302-53.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000302-53.2025.8.26.0481; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Sonia de Souza Guímaro; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000318-72.2025.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Cerqueira César; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000318-72.2025.8.26.0136; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Fernando Maza
Alves; Advogada: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB: 337748/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000320-42.2025.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Cerqueira César; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000320-42.2025.8.26.0136; Descontos Indevidos; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Jair Ferreira Lima Carneiro;
Advogada: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB: 337748/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000334-92.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000334-92.2025.8.26.0114; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente:
Maria Ermelinda Pansani Pereira; Advogado: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP); Advogado: João Ricardo da Costa
Gonçalves (OAB: 287082/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000382-13.2025.8.26.0547; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Rita do Passa Quatro; Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000382-13.2025.8.26.0547; Valor da Execução / Cálculo
/ Atualização; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Nelson do Nascimento Ruano; Advogado: Adilson Pinheiro dos
Santos (OAB: 430427/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000387-07.2025.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cerqueira César; Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000387-07.2025.8.26.0136; Gratificações de Atividade;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Augusto Pancioni; Advogada: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB:
337748/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000430-55.2025.8.26.0390; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Nova Granada; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000430-55.2025.8.26.0390; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Nilson Junio Miron; Advogado: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP); Advogado: Lucas Rocha Chareti
Campanha (OAB: 277675/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000433-02.2025.8.26.0619; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º