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0021815-82.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0021815-82.2025.8.26.0000
Vara: 7ª
Assunto: Petição de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP) *** James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP) (Procurador); Interessado: V.vinche
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0021815-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006569-89.2025.8.26.0562; Assunto: Pet ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ição de
Herança; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro; Suscitado: Mm.
Juiz(a0 de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santos/sp; Interessada: Dilza da Silva Martins Pinto Godino;
Advogada: Flávia de Oliveira Pimentel (OAB: 384796/SP)
0021821-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1005318-67.2025.8.26.0099; Assunto: Alienação
Fiduciária; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Civel de Bragança Paulista - Sp; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1º Vara
Cível Foro de Bragança Paulista; Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Ana Karina Frenhani Takenaka (OAB: 177005/
SP)
0021826-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível; Comarca: Santa
Cruz das Palmeiras; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001408-44.2023.8.26.0538; Assunto:
Anulação de Débito Fiscal; Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado:
Município de Santa Cruz das Palmeiras; Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP) (Procurador); Interessado: V.vinche
Construtora e Incorporadora Imobiliario Spe Ltda; Advogado: Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP)
0021838-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011072-94.2025.8.26.0032; Assunto: Partilha;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Araçatuba; Suscitado: Mm Juiz de Direito
da 5ª Vara Cível de Araçatuba; Interessado: Domingos Martin Andorfato; Advogado: Domingos Martin Andorfato (OAB: 19585/
SP)
0021842-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1530768-87.2024.8.26.0228; Assunto:
Decorrente de Violência Doméstica; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. C. do F. R. de S. A.; Suscitado: M. J. de D. da 3 V. de V. D. e
F. C. a M. F. R. de S. A.; Interessada: P. A. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0021846-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; Nº origem: 1082354-85.2025.8.26.0100; Assunto:
Registro de Óbito após prazo legal; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C. do F. R. de S. M. P.; Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de R.
P. da C.; Interessada: M. F.; Advogada: Vera Maria da Cruz (OAB: 189114/SP)
0021847-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário;
Nº origem: 1503283-50.2019.8.26.0564; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Suscitante: M. J. de
D. da 1 V. de C. T., O. C. e L. de B. e V. da C.; Suscitado: M. J. de D. da 7 V. C. da C.; Adolescente: T. J. L. dos S.; Adolescente:
L. R. da C.; Adolescente: D. A. S. B.; Adolescente: P. F. da S.; Adolescente: Z. A. de S.
0021848-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário;
Nº origem: 1500714-04.2025.8.26.0617; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Suscitado: MMº Juiz de Direito
da 26ª Vara Criminal da Capital; Interessado: Francisco Diego Silva Costa; Advogada: Paula Freitas da Silva (OAB: 302157/
SP); Advogada: Rochelly da Silva Rodrigues (OAB: 513570/SP); Interessado: David de Souza Lima; Advogado: Luiz Carlos
Domingos da Silva (OAB: 370625/SP); Advogado: Marcelo Carlos da Silva (OAB: 222932/SP); Advogada: Paula Freitas da Silva
(OAB: 302157/SP); Interessado: Lucas Egidio Martins; Advogado: Caubi Pereira Gomes (OAB: 346648/SP); Interessado: Willian
Francisco Gomes de Souza; Advogado: Anderson Caio da Silva Lima (OAB: 384559/SP)
0021850-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível; Comarca:
Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1018251-49.2024.8.26.0506;
Assunto: Classificação e/ou Preterição; Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Interessado: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) (Procurador)
0021853-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1008180-36.2024.8.26.0005; Assunto: Dissolução; Suscitante:
M. J. de D. da 3 V. de F. e S. do F. R. de I.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. R. de S. M. P.; Interessado: A. P. da
S.; Advogada: Cleonice Cristina Lopes da Silva (OAB: 347288/SP); Interessado: A. da S. T.; Advogado: Fernando Cresta Rosa
(OAB: 443471/SP)
0021857-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0021815-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006569-89.2025.8.26.0562; Assunto: Pet ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ição de
Herança; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro; Suscitado: Mm.
Juiz(a0 de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santos/sp; Interessada: Dilza da Silva Martins Pinto Godino;
Advogada: Flávia de Oliveira Pimentel (OAB: 384796/SP)
0021821-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1005318-67.2025.8.26.0099; Assunto: Alienação
Fiduciária; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Civel de Bragança Paulista - Sp; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1º Vara
Cível Foro de Bragança Paulista; Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Ana Karina Frenhani Takenaka (OAB: 177005/
SP)
0021826-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível; Comarca: Santa
Cruz das Palmeiras; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001408-44.2023.8.26.0538; Assunto:
Anulação de Débito Fiscal; Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado:
Município de Santa Cruz das Palmeiras; Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP) (Procurador); Interessado: V.vinche
Construtora e Incorporadora Imobiliario Spe Ltda; Advogado: Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP)
0021838-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011072-94.2025.8.26.0032; Assunto: Partilha;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Araçatuba; Suscitado: Mm Juiz de Direito
da 5ª Vara Cível de Araçatuba; Interessado: Domingos Martin Andorfato; Advogado: Domingos Martin Andorfato (OAB: 19585/
SP)
0021842-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1530768-87.2024.8.26.0228; Assunto:
Decorrente de Violência Doméstica; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. C. do F. R. de S. A.; Suscitado: M. J. de D. da 3 V. de V. D. e
F. C. a M. F. R. de S. A.; Interessada: P. A. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0021846-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; Nº origem: 1082354-85.2025.8.26.0100; Assunto:
Registro de Óbito após prazo legal; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C. do F. R. de S. M. P.; Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de R.
P. da C.; Interessada: M. F.; Advogada: Vera Maria da Cruz (OAB: 189114/SP)
0021847-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário;
Nº origem: 1503283-50.2019.8.26.0564; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Suscitante: M. J. de
D. da 1 V. de C. T., O. C. e L. de B. e V. da C.; Suscitado: M. J. de D. da 7 V. C. da C.; Adolescente: T. J. L. dos S.; Adolescente:
L. R. da C.; Adolescente: D. A. S. B.; Adolescente: P. F. da S.; Adolescente: Z. A. de S.
0021848-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário;
Nº origem: 1500714-04.2025.8.26.0617; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Suscitado: MMº Juiz de Direito
da 26ª Vara Criminal da Capital; Interessado: Francisco Diego Silva Costa; Advogada: Paula Freitas da Silva (OAB: 302157/
SP); Advogada: Rochelly da Silva Rodrigues (OAB: 513570/SP); Interessado: David de Souza Lima; Advogado: Luiz Carlos
Domingos da Silva (OAB: 370625/SP); Advogado: Marcelo Carlos da Silva (OAB: 222932/SP); Advogada: Paula Freitas da Silva
(OAB: 302157/SP); Interessado: Lucas Egidio Martins; Advogado: Caubi Pereira Gomes (OAB: 346648/SP); Interessado: Willian
Francisco Gomes de Souza; Advogado: Anderson Caio da Silva Lima (OAB: 384559/SP)
0021850-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível; Comarca:
Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1018251-49.2024.8.26.0506;
Assunto: Classificação e/ou Preterição; Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Interessado: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) (Procurador)
0021853-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1008180-36.2024.8.26.0005; Assunto: Dissolução; Suscitante:
M. J. de D. da 3 V. de F. e S. do F. R. de I.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. R. de S. M. P.; Interessado: A. P. da
S.; Advogada: Cleonice Cristina Lopes da Silva (OAB: 347288/SP); Interessado: A. da S. T.; Advogado: Fernando Cresta Rosa
(OAB: 443471/SP)
0021857-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º