4226/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 64

4226/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 64
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Maio de 2025
remanescente vinculado a estes autos, sem, contudo, apresentar
0067200.52.2005.5.17.0001 1232844v1 evidências de que seria a titular do
direito pleiteado.
Publicação DEJT SEI - Despacho Judicial - 16-05-
Assim, com a publicação deste despacho, fica a parte interessada
2025 140540
devidamente intimada, por
SEI/TRT17 - 1232696 - Despacho Judicial
intermédio de seu patrono, Dra. Letíc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ia Almeida Grisoli, OAB-RJ
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
116.514, de que deverá diligenciar
ASSINATURA - UNIDADE PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS
junto ao Arquivo Judicial deste Egrégio Tribunal do Trabalho, a
AUTOMÁTICOS PARA ASSINATURA AVULSA DE DOCUMENTOS
fim de constatar se, de fato, o saldo
Despacho Judicial
excedente, pertence à requerente, porquanto a simples juntada de
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
extrato bancário, sem apontar, de
VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória
forma clara e objetiva a titularidade não tem, por si só, o condão de
Processo: 0175500.79.2003.5.17.0001
autorizar o levantamento dos
Reclamante: Jarbas Duarte Amorim
valores pretendidos.
Advogado: JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO,
Após a realização da diligência supramencionada e, em havendo
OAB 009624-ES
comprovação cabal e fundamentada
Reclamado: ARCELORMITTAL BRASIL S/A.
de que o saldo remanescente pertence mesmo a empresa ré, essa
Advogado: CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO, OAB 001575
deverá ingressar com ação própria,
-ES
no sistema PJE, optando pela classe processual "Alvará Judicial",
DESPACHO
devidamente vinculada/associada a
Vistos etc.
este processo, anexando toda documentação probatória da
Inicialmente, registro que resta demonstrado o exaurimento da
titularidade do saldo existente, sob pena
prestação jurisdicional dos autos
de indeferimento da petição inicial.
físicos do processo em tela.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Ressalto, por oportuno, que antes do ano de 2020, os alvarás
VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória
judiciais eram expedidos sem ordem de
Por derradeiro, registro que novas petições protocoladas, via
transferência bancária, cabendo ao beneficiário, dirigir-se à sede da
sistema e-doc, que versarem sobre este
respectiva instituição financeira
assunto serão desconsideradas.
para, após identificação, promover o saque devido.
Juíza Angela Baptista Balliana Kock
Cabe ressaltar, ainda, que este Egrégio Regional possui o selo
Juíza Titular de Vara do Trabalho
100% digital, o que significa que os
processos em andamento devem tramitar necessariamente de
forma eletrônica, via sistema PJE.
0175500.79.2003.5.17.0001 1232696v1
Insta frisar, outrossim, que o sistema anteriormente utilizado para
movimentação, localização e Publicação DEJT SEI - Despacho Judicial - 16-05-
registro dos processos físicos - SIP foi definitivamente desativado 2025 142805
neste Tribunal, o que impossibilita SEI/TRT17 - 1232746 - Despacho Judicial
o necessário registro do trâmite processual de autos físicos. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Outro ponto que merece relevo é que a desabilitação do sistema ASSINATURA - UNIDADE PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS
SIP impede qualquer tipo de AUTOMÁTICOS PARA ASSINATURA AVULSA DE DOCUMENTOS
retificação processual, tais como a substituição de advogados e de Despacho Judicial
endereços. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Dito isso e atenta aos termos da petição juntada pela empresa VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória
reclamada, verifico que a empresa Processo: 0201900.24.1989.5.17.0001
reclamada colaciona cópia de extrato bancário e fórmula Agravante: Banco Bradesco S/A
requerimento de liberação do saldo Advogado: Erica Pires Marcial, OAB 008057-ES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227902