Processo ativo
0666891-44.2012.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 0666891-44.2012.8.26.0224
Vara: de Acidentes do Trabalho; Requisição de Pequeno Valor;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jefferson Alves Lemes (OAB: 338 *** Jefferson Alves Lemes (OAB: 338887/SP); Agravado: Município de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
CARVALHO; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal;
0666891-44.2012.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Edvilson Fonsi Troyano; Advogado:
Edilson Fernando de Moraes (OAB: 252615/SP); Advogado: Jefferson Alves Lemes (OAB: 338887/SP); Agravado: Município de
Guaru ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lhos; Advogada: Ana Carolina Faitarone (OAB: 193970/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221350-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; NAZIR DAVID
MILANO FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Requisição de Pequeno Valor;
0022997-75.2024.8.26.0053/01; Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto; Advogado: Osmar
Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB: 135093/MG); Agravante: Daniela Pierobon; Advogado: Osmar Vaz de Mello da Fonseca
Neto (OAB: 135093/MG); Agravante: Bruno Vidal Guimarães; Advogado: Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB: 135093/
MG); Agravante: Bruno Xavier de Oliveira; Advogado: Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB: 135093/MG); Agravado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Interessado: Uilian Almeida dos Santos; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza
(OAB: 403110/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2221359-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; PAULO GALIZIA;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1504908-39.2018.8.26.0602; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Melida Comercio e Industria Ltda; Advogado: Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB: 144186/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221365-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1510795-06.2023.8.26.0286; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP)
(Procurador); Agravado: Nossa Senhora do Carmo Gestao Depatrimonio Ltda; Advogado: Luis Gustavo Neubern (OAB: 250215/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2221368-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1506059-42.2023.8.26.0286; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador);
Agravado: Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Maiko Phillipe Vendramini Xavier (OAB: 276433/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221370-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA;
Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1506158-12.2023.8.26.0286; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador);
Agravado: Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Maiko Phillipe Vendramini Xavier (OAB: 276433/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221371-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1506154-72.2023.8.26.0286;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan
(OAB: 162913/SP) (Procurador); Agravado: Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Maiko Phillipe Vendramini
Xavier (OAB: 276433/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2221373-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1506061-12.2023.8.26.0286; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP)
(Procurador); Agravado: Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Maiko Phillipe Vendramini Xavier (OAB: 276433/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2221393-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1054923-
23.2025.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Mextra Engenharia Extrativa de Metais Eireli
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
CARVALHO; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal;
0666891-44.2012.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Edvilson Fonsi Troyano; Advogado:
Edilson Fernando de Moraes (OAB: 252615/SP); Advogado: Jefferson Alves Lemes (OAB: 338887/SP); Agravado: Município de
Guaru ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lhos; Advogada: Ana Carolina Faitarone (OAB: 193970/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221350-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; NAZIR DAVID
MILANO FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Requisição de Pequeno Valor;
0022997-75.2024.8.26.0053/01; Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto; Advogado: Osmar
Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB: 135093/MG); Agravante: Daniela Pierobon; Advogado: Osmar Vaz de Mello da Fonseca
Neto (OAB: 135093/MG); Agravante: Bruno Vidal Guimarães; Advogado: Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB: 135093/
MG); Agravante: Bruno Xavier de Oliveira; Advogado: Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB: 135093/MG); Agravado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Interessado: Uilian Almeida dos Santos; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza
(OAB: 403110/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2221359-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; PAULO GALIZIA;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1504908-39.2018.8.26.0602; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Melida Comercio e Industria Ltda; Advogado: Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB: 144186/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221365-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1510795-06.2023.8.26.0286; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP)
(Procurador); Agravado: Nossa Senhora do Carmo Gestao Depatrimonio Ltda; Advogado: Luis Gustavo Neubern (OAB: 250215/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2221368-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1506059-42.2023.8.26.0286; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador);
Agravado: Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Maiko Phillipe Vendramini Xavier (OAB: 276433/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221370-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA;
Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1506158-12.2023.8.26.0286; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador);
Agravado: Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Maiko Phillipe Vendramini Xavier (OAB: 276433/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221371-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1506154-72.2023.8.26.0286;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan
(OAB: 162913/SP) (Procurador); Agravado: Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Maiko Phillipe Vendramini
Xavier (OAB: 276433/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2221373-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1506061-12.2023.8.26.0286; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP)
(Procurador); Agravado: Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Maiko Phillipe Vendramini Xavier (OAB: 276433/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2221393-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1054923-
23.2025.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Mextra Engenharia Extrativa de Metais Eireli
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º