Processo ativo
Jefferson Andrade dos Santos - Vistos. Tendo em vista que o
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Identificação
Nº Processo: 1015168-39.2024.8.26.0566
Partes e Advogados
Apelado: Jefferson Andrade dos Santos - *** Jefferson Andrade dos Santos - Vistos. Tendo em vista que o
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1015168-39.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelada: Juliana Aparecida Forato Gilbertoni - Apelado: Jefferson Andrade dos Santos - Vistos. Tendo em vista que o
v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada
a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável;
II - Não há direit ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos,
observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art.
1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Larissa Boretti Moressi
(OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) -
Sala 2100
Paulo - Apelada: Juliana Aparecida Forato Gilbertoni - Apelado: Jefferson Andrade dos Santos - Vistos. Tendo em vista que o
v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada
a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável;
II - Não há direit ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos,
observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art.
1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Larissa Boretti Moressi
(OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) -
Sala 2100