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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Jefferson Roberto Silva de Andrade
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Identificação
Nº Processo: 1033700-48.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1033700-
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - I *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se
Autor(es): Jefferson Roberto Silva de Andrade, Advogado: Caique Vin *** Jefferson Roberto Silva de Andrade, Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110, SP), Apelado: Instituto
Advogados e OAB
Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes ( *** Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Advogada: Carina
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(Art. 86); Apelante: Thiago Ribeiro da Silva; Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Advogada: Carina
Pires de Souza (OAB: 219929/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033700-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO
GRACCHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1033700-
48.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Reginaldo Aparecido Bento; Advogado: Jose Brun Junior (OAB: 128366/
SP); Advogado: Carlos Daniel Piol Taques (OAB: 208071/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1035299-22.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS
FLEURY; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1035299-
22.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ana Lúcia dos Santos Ferreira; Advogado: Willian Simas Hoepfner (OAB:
34027/SC); Advogado: Dião Alex Chernehaque (OAB: 65767/SC); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1036125-82.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY;
Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1036125-82.2023.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Jefferson Roberto Silva de Andrade; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1041268-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1041268-
18.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Hiago Ventura dos Santos; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/
SP); Advogada: Silvia Renata Tireli Fortes (OAB: 169582/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1042260-24.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY;
Foro de Campinas; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1042260-24.2023.8.26.0114; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: Mauro Rogério Procópio; Advogado: Aparecido Delega Rodrigues (OAB:
61341/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1046826-05.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1046826-
05.2023.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joao Evangelista Simoes Rocha; Advogada: Ariana Fabiola de Godoi
(OAB: 198686/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1051431-74.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI;
Foro de São José do Rio Preto; 10ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1051431-74.2023.8.26.0576; Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: JOSe MIGUEL NETO, registrado civilmente como José Miguel Neto; Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal
(OAB: 27291/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1057988-60.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1057988-
60.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marcia de Sousa Silva; Advogada: Priscila Rios Soares (OAB: 222968/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1060649-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1060649-
12.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Daniela dos Santos; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB:
403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(Art. 86); Apelante: Thiago Ribeiro da Silva; Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Advogada: Carina
Pires de Souza (OAB: 219929/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033700-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; RICARDO
GRACCHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1033700-
48.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Reginaldo Aparecido Bento; Advogado: Jose Brun Junior (OAB: 128366/
SP); Advogado: Carlos Daniel Piol Taques (OAB: 208071/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1035299-22.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS
FLEURY; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1035299-
22.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ana Lúcia dos Santos Ferreira; Advogado: Willian Simas Hoepfner (OAB:
34027/SC); Advogado: Dião Alex Chernehaque (OAB: 65767/SC); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1036125-82.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY;
Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1036125-82.2023.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Jefferson Roberto Silva de Andrade; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1041268-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1041268-
18.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Hiago Ventura dos Santos; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/
SP); Advogada: Silvia Renata Tireli Fortes (OAB: 169582/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1042260-24.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY;
Foro de Campinas; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1042260-24.2023.8.26.0114; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: Mauro Rogério Procópio; Advogado: Aparecido Delega Rodrigues (OAB:
61341/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1046826-05.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1046826-
05.2023.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joao Evangelista Simoes Rocha; Advogada: Ariana Fabiola de Godoi
(OAB: 198686/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1051431-74.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ DE LORENZI;
Foro de São José do Rio Preto; 10ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1051431-74.2023.8.26.0576; Auxílio-Acidente (Art.
86); Apelante: JOSe MIGUEL NETO, registrado civilmente como José Miguel Neto; Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal
(OAB: 27291/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1057988-60.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1057988-
60.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marcia de Sousa Silva; Advogada: Priscila Rios Soares (OAB: 222968/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1060649-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO NEGRINI
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1060649-
12.2024.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Daniela dos Santos; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB:
403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º