Processo ativo
Jetsmart Airlines Ltda; Advogada:
Atraso de vôo; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1031314-28.2024.8.26.0576
Vara: 3ª
Assunto: Atraso de vôo; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Jetsmart Airlines *** Jetsmart Airlines Ltda; Advogada:
Apdo: José Castil *** José Castilho (Justiça
Apte: Banco Mercantil do Brasil *** Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Henrique
Advogados e OAB
Advogado: Diego de Oliveira Souza ( *** Diego de Oliveira Souza (OAB: 337577/SP); Apelada:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1031314-28.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Rio Preto; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031314-28.2024.8.26.0576; Assunto: Atraso de vôo; Apelante:
Gabriel Gustavo Andrade Chuma (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Diego de Oliveira Souza (OAB: 337577/SP); Apelada:
Decolar. Com Ltda; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Apelado: Jetsmart Airlines Ltda; Advogada:
Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001424-89.2024.8.26.0076; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bilac; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001424-89.2024.8.26.0076; Assunto: Bancários; Apelante: J. M.; Advogada: Michele
Martins de Carvalho Sutto (OAB: 400052/SP); Advogada: Paula Juliana Rodrigues da Silva (OAB: 352286/SP); Apelado: B. P.
S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017974-43.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Monitória; Nº origem: 1017974-43.2023.8.26.0320; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Marcos Leandro Nogueira (Justiça
Gratuita); Advogada: Fernanda Felix Bagnariol (OAB: 202431/SP); Apelado: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios
e Telégrafos (Justiça Gratuita); Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1013226-31.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013226-31.2024.8.26.0320; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Agibank S/A;
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Apelado: Laurindo Alves Santana (Justiça Gratuita);
Advogado: Nivaldo Neres de Sousa (OAB: 232270/SP); Advogado: Patrick Ferreira Vaz (OAB: 223036/SP); Havendo interesse
na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000921-26.2025.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Serrana; Vara: 2 ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000921-26.2025.8.26.0596; Assunto: Bancários; Apelante: Décio Luiz (Justiça Gratuita); Advogada:
Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB: 471364/SP); Apelado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB:
189779/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000812-55.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000812-55.2025.8.26.0032; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: José Castilho (Justiça
Gratuita); Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Henrique
José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1200969-68.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1200969-68.2024.8.26.0100; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Vanessa Aparecida
da Silva Cardozo (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogada: Juliana Colombini
Machado Ferreira (OAB: 316485/SP); Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento; Advogado: Fábio Rivelli (OAB:
297608/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1042626-98.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042626-98.2024.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apelante: Clarice Prates
Farinha (Justiça Gratuita); Advogada: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO); Advogado: Nilson Reis da Silva (OAB: 72355/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1031314-28.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Rio Preto; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031314-28.2024.8.26.0576; Assunto: Atraso de vôo; Apelante:
Gabriel Gustavo Andrade Chuma (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Diego de Oliveira Souza (OAB: 337577/SP); Apelada:
Decolar. Com Ltda; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Apelado: Jetsmart Airlines Ltda; Advogada:
Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001424-89.2024.8.26.0076; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bilac; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001424-89.2024.8.26.0076; Assunto: Bancários; Apelante: J. M.; Advogada: Michele
Martins de Carvalho Sutto (OAB: 400052/SP); Advogada: Paula Juliana Rodrigues da Silva (OAB: 352286/SP); Apelado: B. P.
S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017974-43.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Monitória; Nº origem: 1017974-43.2023.8.26.0320; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Marcos Leandro Nogueira (Justiça
Gratuita); Advogada: Fernanda Felix Bagnariol (OAB: 202431/SP); Apelado: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios
e Telégrafos (Justiça Gratuita); Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1013226-31.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013226-31.2024.8.26.0320; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Agibank S/A;
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Apelado: Laurindo Alves Santana (Justiça Gratuita);
Advogado: Nivaldo Neres de Sousa (OAB: 232270/SP); Advogado: Patrick Ferreira Vaz (OAB: 223036/SP); Havendo interesse
na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000921-26.2025.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Serrana; Vara: 2 ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000921-26.2025.8.26.0596; Assunto: Bancários; Apelante: Décio Luiz (Justiça Gratuita); Advogada:
Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB: 471364/SP); Apelado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB:
189779/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000812-55.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000812-55.2025.8.26.0032; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: José Castilho (Justiça
Gratuita); Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Henrique
José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1200969-68.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1200969-68.2024.8.26.0100; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Vanessa Aparecida
da Silva Cardozo (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogada: Juliana Colombini
Machado Ferreira (OAB: 316485/SP); Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento; Advogado: Fábio Rivelli (OAB:
297608/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1042626-98.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042626-98.2024.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apelante: Clarice Prates
Farinha (Justiça Gratuita); Advogada: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO); Advogado: Nilson Reis da Silva (OAB: 72355/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º