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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
JHONATTAN EDUARDO DA SILVA QUEIROZ
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Identificação
Nº Processo: 1501876-37.2025.8.26.0228
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501876-37.2025.8.26.0228;
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Apdo: Josyvan Cordelia Sales dos Anjos; *** Josyvan Cordelia Sales dos Anjos; Advogado: Jônatas Raspante Lopes
Apte: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Autor(es): JHONATTAN EDUARDO DA SILVA QUEIROZ, Advogada: Car *** JHONATTAN EDUARDO DA SILVA QUEIROZ, Advogada: Caroline Garabini Mafra (OAB: 385675, SP) (Defensor
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Jônatas Ras *** Jônatas Raspante Lopes
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
BA) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, obse ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rvando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501876-37.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501876-37.2025.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: NICKOLAS DE OLIVEIRA PERES; Advogada: Luana Barbosa Oliveira (OAB:
LBO/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501898-52.2023.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro de Dracena; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501898-52.2023.8.26.0168; Furto Qualificado; Apelante:
Rovilson Alves de Mira; Advogada: Maximeire Almeida Matias (OAB: 274150/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501911-59.2022.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501911-59.2022.8.26.0597; Estelionato;
Apelante: JHONATTAN EDUARDO DA SILVA QUEIROZ; Advogada: Caroline Garabini Mafra (OAB: 385675/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501917-03.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Barueri; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501917-03.2023.8.26.0542; Adulteração
de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO; Advogada: Eliana Dias dos
Santos (OAB: 168349/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501925-89.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1501925-89.2024.8.26.0559; Furto; Apelante: DÉBORA FERNANDA DE OLIVEIRA; Advogada: Jaqueline Marcele Alves
Amaral (OAB: JMAA/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501933-43.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Monte Mor; 2ª Vara Judicial; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501933-43.2024.8.26.0599; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Marcelo Rodrigues da Silva (Réu Preso); Advogada: Elen Carolina Soares Fahl (OAB:
496733/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501936-78.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Poá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501936-78.2023.8.26.0616;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apte/Apdo: Josyvan Cordelia Sales dos Anjos; Advogado: Jônatas Raspante Lopes
(OAB: 474340/SP); Advogado: Luiz Fernando Moreira (OAB: 450306/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501959-40.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501959-40.2024.8.26.0664; Furto; Apelante:
MARCIO APARECIDO PAULINO; Advogado: Oteniel Ressude Rincon (OAB: 487176/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501960-56.2023.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
BA) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, obse ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rvando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501876-37.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501876-37.2025.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: NICKOLAS DE OLIVEIRA PERES; Advogada: Luana Barbosa Oliveira (OAB:
LBO/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501898-52.2023.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro de Dracena; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501898-52.2023.8.26.0168; Furto Qualificado; Apelante:
Rovilson Alves de Mira; Advogada: Maximeire Almeida Matias (OAB: 274150/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501911-59.2022.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501911-59.2022.8.26.0597; Estelionato;
Apelante: JHONATTAN EDUARDO DA SILVA QUEIROZ; Advogada: Caroline Garabini Mafra (OAB: 385675/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501917-03.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Barueri; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501917-03.2023.8.26.0542; Adulteração
de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO; Advogada: Eliana Dias dos
Santos (OAB: 168349/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501925-89.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1501925-89.2024.8.26.0559; Furto; Apelante: DÉBORA FERNANDA DE OLIVEIRA; Advogada: Jaqueline Marcele Alves
Amaral (OAB: JMAA/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501933-43.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Monte Mor; 2ª Vara Judicial; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501933-43.2024.8.26.0599; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Marcelo Rodrigues da Silva (Réu Preso); Advogada: Elen Carolina Soares Fahl (OAB:
496733/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501936-78.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Poá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501936-78.2023.8.26.0616;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apte/Apdo: Josyvan Cordelia Sales dos Anjos; Advogado: Jônatas Raspante Lopes
(OAB: 474340/SP); Advogado: Luiz Fernando Moreira (OAB: 450306/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501959-40.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501959-40.2024.8.26.0664; Furto; Apelante:
MARCIO APARECIDO PAULINO; Advogado: Oteniel Ressude Rincon (OAB: 487176/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501960-56.2023.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º