Processo ativo
Joao
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1501643-30.2024.8.26.0663
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Jo *** Joao
Advogados e OAB
Advogado: Diego Ferreira Alves de O *** Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501643-30.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501643-30.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urb ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado: Joao
Carlos Pineda de Almeida; Apelado: Diogo Pineda de Almeida
1000399-51.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000399-51.2023.8.26.0666; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Textilhaus Comercio de Confecções Eirelli; Apelado: Alexandre da Conceição
1001602-48.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001602-48.2023.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Nelson dos Santos Pinheiro; Apelada: Adriana Aparecida da Rocha Pinheiro
1003416-95.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003416-95.2023.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelada: Lenita Barbosa de Oliveira Valias; Apelado: Pedro Reginaldo Valias
1000327-06.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000327-06.2024.8.26.0577; Assunto: Contratos
Administrativos; Apelante: Município de São José dos Campos; Advogado: Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP) (Procurador);
Apelado: Elefe Engenharia Civil Eirelle; Advogado: Clementino Insfran Junior (OAB: 255495/SP)
1001494-05.2020.8.26.0543; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Isabel; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001494-05.2020.8.26.0543; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Luiza Benedito
de Almeida; Advogado: Raphael Felipe Cardoso Nakashima (OAB: 387164/SP); Apelado: Concessionária Rota das Bandeiras
S/A; Advogado: Carlos Eduardo Cardoso (OAB: 29038/SP); Advogado: Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP);
Apelado: E.a.r. Construções e Instalações Ltda; Advogado: Rafael Durval Takamitsu (OAB: 280821/SP); Advogada: Fernanda
Cardozo Flores Lopes (OAB: 313959/SP)
1503766-68.2023.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Batatais; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503766-68.2023.8.26.0070; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Batatais;
Advogado: Henrique Suhadolnik Silveira (OAB: 346309/SP) (Procurador); Apelado: Felipe Vieira Nascimento; Advogado: Brunno
de Moraes Brandi (OAB: 311840/SP)
0014275-59.1996.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0014275-59.1996.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bertioga; Advogado: Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB: 154969/SP) (Procurador); Apelado: Nicolau
Batista Pinto
1501021-47.2018.8.26.0311; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Junqueirópolis; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501021-47.2018.8.26.0311; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Junqueirópolis; Advogado:
Carlos Eduardo Silva Francia (OAB: 366819/SP) (Procurador); Apelada: Oliveira Barbosa; Apelado: Edvanildo Barbosa
1500608-29.2021.8.26.0311; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Junqueirópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500608-29.2021.8.26.0311; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Junqueirópolis;
Advogado: Carlos Eduardo Silva Francia (OAB: 366819/SP) (Procurador); Apelado: Jose Pereira da Silva Neto
1504010-77.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1504010-77.2024.8.26.0032; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Maria Alves de Souza; Advogada: Nelise Christino de Castro Santos (OAB: 309019/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Município de Araçatuba; Advogado: Clinger
Xavier Martins (OAB: 229407/SP) (Procurador)
1005675-13.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005675-13.2024.8.26.0348; Assunto: Fraldas; Apelante: Município de Mauá; Advogada:
Fernanda Houch Sarra (OAB: 378084/SP) (Procurador); Apelado: Vinícius Teixeira dos Santos (Representado(a) por seu Pai);
Advogada: Caroline Ferreira da Cunha (OAB: 176710/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Curador: Renato Teixeira dos Santos; Apelado: Vitor Teixeira dos Santos (Representado(a) por
seu Pai); Advogada: Caroline Ferreira da Cunha (OAB: 176710/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501643-30.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501643-30.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urb ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado: Joao
Carlos Pineda de Almeida; Apelado: Diogo Pineda de Almeida
1000399-51.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000399-51.2023.8.26.0666; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Textilhaus Comercio de Confecções Eirelli; Apelado: Alexandre da Conceição
1001602-48.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001602-48.2023.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Nelson dos Santos Pinheiro; Apelada: Adriana Aparecida da Rocha Pinheiro
1003416-95.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003416-95.2023.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelada: Lenita Barbosa de Oliveira Valias; Apelado: Pedro Reginaldo Valias
1000327-06.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000327-06.2024.8.26.0577; Assunto: Contratos
Administrativos; Apelante: Município de São José dos Campos; Advogado: Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP) (Procurador);
Apelado: Elefe Engenharia Civil Eirelle; Advogado: Clementino Insfran Junior (OAB: 255495/SP)
1001494-05.2020.8.26.0543; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Isabel; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001494-05.2020.8.26.0543; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Luiza Benedito
de Almeida; Advogado: Raphael Felipe Cardoso Nakashima (OAB: 387164/SP); Apelado: Concessionária Rota das Bandeiras
S/A; Advogado: Carlos Eduardo Cardoso (OAB: 29038/SP); Advogado: Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP);
Apelado: E.a.r. Construções e Instalações Ltda; Advogado: Rafael Durval Takamitsu (OAB: 280821/SP); Advogada: Fernanda
Cardozo Flores Lopes (OAB: 313959/SP)
1503766-68.2023.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Batatais; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503766-68.2023.8.26.0070; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Batatais;
Advogado: Henrique Suhadolnik Silveira (OAB: 346309/SP) (Procurador); Apelado: Felipe Vieira Nascimento; Advogado: Brunno
de Moraes Brandi (OAB: 311840/SP)
0014275-59.1996.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0014275-59.1996.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bertioga; Advogado: Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB: 154969/SP) (Procurador); Apelado: Nicolau
Batista Pinto
1501021-47.2018.8.26.0311; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Junqueirópolis; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501021-47.2018.8.26.0311; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Junqueirópolis; Advogado:
Carlos Eduardo Silva Francia (OAB: 366819/SP) (Procurador); Apelada: Oliveira Barbosa; Apelado: Edvanildo Barbosa
1500608-29.2021.8.26.0311; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Junqueirópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500608-29.2021.8.26.0311; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Junqueirópolis;
Advogado: Carlos Eduardo Silva Francia (OAB: 366819/SP) (Procurador); Apelado: Jose Pereira da Silva Neto
1504010-77.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1504010-77.2024.8.26.0032; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Maria Alves de Souza; Advogada: Nelise Christino de Castro Santos (OAB: 309019/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Município de Araçatuba; Advogado: Clinger
Xavier Martins (OAB: 229407/SP) (Procurador)
1005675-13.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005675-13.2024.8.26.0348; Assunto: Fraldas; Apelante: Município de Mauá; Advogada:
Fernanda Houch Sarra (OAB: 378084/SP) (Procurador); Apelado: Vinícius Teixeira dos Santos (Representado(a) por seu Pai);
Advogada: Caroline Ferreira da Cunha (OAB: 176710/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Curador: Renato Teixeira dos Santos; Apelado: Vitor Teixeira dos Santos (Representado(a) por
seu Pai); Advogada: Caroline Ferreira da Cunha (OAB: 176710/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º