Processo ativo
2210676-18.2025.8.26.0000
IPTU/ Imposto Predial e Territorial
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Identificação
Nº Processo: 2210676-18.2025.8.26.0000
Vara: SEF - Setor de
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: João A *** João Antonio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP)
2210676-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Seto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507253-97.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP)
2210678-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507251-30.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP)
2210679-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507245-23.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP)
2210680-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507237-46.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP)
2210960-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1060846-30.2025.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Wilson Domiciano Alves; Advogado: Bruno Mattiuzzo de
Carvalho (OAB: 478947/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2210994-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0019235-56.2021.8.26.0053;
Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: E. S. E. E. LTDA; Advogado: Shindy Teraoka (OAB: 112617/
SP); Agravado: C. - C. E. do E. de S. P.; Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP); Interessado: J. E. B. J. e
outro; Advogado: Guilherme Boin Teraoka (OAB: 379944/SP)
2211028-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016305-79.2023.8.26.0020; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Ibrahim El Orfali; Advogado: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP); Agravada: Raildes Honorata
Ribeiro Henrique; Advogada: Renata Santos Rodrigues Fiorillo (OAB: 465741/SP); Interessado: Junta Comercial do Estado de
São Paulo - Jucesp e outro; Advogada: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP)
3009405-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0022141-53.2020.8.26.0053; Assunto: Índice da URV Lei
8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP); Agravado: José Neves
de Holanda Andrade e outros; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP)
2211235-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0027501.27.2024.8.26.0053/01; Assunto: Auxílio-
Doença Acidentário; Agravante: Mega Recuperação de Ativos Ltda - Epp; Advogado: Diogo Henrique dos Santos (OAB: 398083/
SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2211299-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044667-72.2023.8.26.0576; Assunto: Indenização por
Dano Moral; Agravante: Daniel Sousa Alves; Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP); Agravado: Municipio
de São Jose do Rio Preto; Advogado: Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP)
2211381-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0403938-52.1995.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Martha Renata
França Sagres e outros; Advogada: Caroline Melloni Moraes do Nascimento Cliber (OAB: 358682/SP); Advogado: Marco Tullio
Bottino (OAB: 15962/SP); Advogado: Cesar Augusto Del Sasso (OAB: 85151/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Artur Miguel Goi Eidt (OAB: 464147/SP); Agravado: Fepasa - Ferrovia Paulista S.a.; Advogado: Celso Renato Scotton (OAB:
90464/SP); Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP); Interessado: Therezina Pandozzi; Advogada:
Amanda Barroso Soares (OAB: 338986/SP); Interessado: Thereza Antunes de Oliveira e outros; Advogado: Carlos Eduardo
Cavallaro (OAB: 62908/SP); Interessado: Raquel Julio da Silva; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Interessado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP)
2210676-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Seto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507253-97.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP)
2210678-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507251-30.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP)
2210679-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507245-23.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP)
2210680-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507237-46.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP)
2210960-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1060846-30.2025.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Wilson Domiciano Alves; Advogado: Bruno Mattiuzzo de
Carvalho (OAB: 478947/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2210994-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0019235-56.2021.8.26.0053;
Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: E. S. E. E. LTDA; Advogado: Shindy Teraoka (OAB: 112617/
SP); Agravado: C. - C. E. do E. de S. P.; Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP); Interessado: J. E. B. J. e
outro; Advogado: Guilherme Boin Teraoka (OAB: 379944/SP)
2211028-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016305-79.2023.8.26.0020; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Ibrahim El Orfali; Advogado: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP); Agravada: Raildes Honorata
Ribeiro Henrique; Advogada: Renata Santos Rodrigues Fiorillo (OAB: 465741/SP); Interessado: Junta Comercial do Estado de
São Paulo - Jucesp e outro; Advogada: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP)
3009405-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0022141-53.2020.8.26.0053; Assunto: Índice da URV Lei
8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP); Agravado: José Neves
de Holanda Andrade e outros; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP)
2211235-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0027501.27.2024.8.26.0053/01; Assunto: Auxílio-
Doença Acidentário; Agravante: Mega Recuperação de Ativos Ltda - Epp; Advogado: Diogo Henrique dos Santos (OAB: 398083/
SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2211299-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044667-72.2023.8.26.0576; Assunto: Indenização por
Dano Moral; Agravante: Daniel Sousa Alves; Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP); Agravado: Municipio
de São Jose do Rio Preto; Advogado: Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP)
2211381-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0403938-52.1995.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Martha Renata
França Sagres e outros; Advogada: Caroline Melloni Moraes do Nascimento Cliber (OAB: 358682/SP); Advogado: Marco Tullio
Bottino (OAB: 15962/SP); Advogado: Cesar Augusto Del Sasso (OAB: 85151/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Artur Miguel Goi Eidt (OAB: 464147/SP); Agravado: Fepasa - Ferrovia Paulista S.a.; Advogado: Celso Renato Scotton (OAB:
90464/SP); Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP); Interessado: Therezina Pandozzi; Advogada:
Amanda Barroso Soares (OAB: 338986/SP); Interessado: Thereza Antunes de Oliveira e outros; Advogado: Carlos Eduardo
Cavallaro (OAB: 62908/SP); Interessado: Raquel Julio da Silva; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Interessado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º