Processo ativo
2218720-26.2025.8.26.0000
IPTU/ Imposto Predial e Territorial
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Identificação
Nº Processo: 2218720-26.2025.8.26.0000
Vara: SEF - Setor de
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: João A *** João Antonio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP)
2218720-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
mei ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507352-67.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) (Procurador)
2218721-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507351-82.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) (Procurador)
2218722-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507350-97.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) (Procurador)
2218725-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507346-60.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Elisângela Rodrigues (OAB: 342277/SP) (Procurador);
Advogado: Ederson Geremias Pereira (OAB: 192884/SP) (Procurador)
2218726-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507345-75.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Elisângela Rodrigues (OAB: 342277/SP) (Procurador);
Advogado: Ederson Geremias Pereira (OAB: 192884/SP) (Procurador)
2218729-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507330-09.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) (Procurador)
2218728-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507323-17.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) (Procurador)
2218733-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507342-23.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) (Procurador)
2218789-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006435-12.2025.8.26.0320; Assunto: Posturas Municipais; Agravante:
Jefferson Ferreira Santos Me; Advogado: Jose Henrique Pilon (OAB: 90317/SP); Interessado: Municipio de Limeira; Agravado:
Hapvida Assistência Médica S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Advogado: André Rodrigues Parente
(OAB: 458281/SP)
2218909-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
1 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005871-23.2013.8.26.0077; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Maurício Ghiraldelli; Advogado: Adelfo Volpe (OAB: 21925/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Claudia Alves Munhoz Ribeiro da Silva (OAB: 111929/SP) (Procurador); Interessado: Trevo
Industria e Comercio de Acessorios Ltda e outro; Advogado: Adelfo Volpe (OAB: 21925/SP)
2218921-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1095014-92.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Bejk Consulting Finance Administradora de Ativos Financeiros Ltda; Advogado:
Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP); Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP); Agravado: Município de São Paulo;
Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP)
2218720-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
mei ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507352-67.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) (Procurador)
2218721-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507351-82.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) (Procurador)
2218722-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507350-97.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) (Procurador)
2218725-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507346-60.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Elisângela Rodrigues (OAB: 342277/SP) (Procurador);
Advogado: Ederson Geremias Pereira (OAB: 192884/SP) (Procurador)
2218726-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507345-75.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Elisângela Rodrigues (OAB: 342277/SP) (Procurador);
Advogado: Ederson Geremias Pereira (OAB: 192884/SP) (Procurador)
2218729-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507330-09.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) (Procurador)
2218728-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507323-17.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) (Procurador)
2218733-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507342-23.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) (Procurador)
2218789-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006435-12.2025.8.26.0320; Assunto: Posturas Municipais; Agravante:
Jefferson Ferreira Santos Me; Advogado: Jose Henrique Pilon (OAB: 90317/SP); Interessado: Municipio de Limeira; Agravado:
Hapvida Assistência Médica S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Advogado: André Rodrigues Parente
(OAB: 458281/SP)
2218909-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
1 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005871-23.2013.8.26.0077; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Maurício Ghiraldelli; Advogado: Adelfo Volpe (OAB: 21925/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Claudia Alves Munhoz Ribeiro da Silva (OAB: 111929/SP) (Procurador); Interessado: Trevo
Industria e Comercio de Acessorios Ltda e outro; Advogado: Adelfo Volpe (OAB: 21925/SP)
2218921-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1095014-92.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Bejk Consulting Finance Administradora de Ativos Financeiros Ltda; Advogado:
Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/SP); Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP); Agravado: Município de São Paulo;
Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º