Processo ativo
1073881-28.2023.8.26.0053
Gratificações e Adicionais; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 1073881-28.2023.8.26.0053
Vara: 9ª Vara
Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Ação: Ltda; Advogado: Silvio Donizeti de Oliveira (OAB:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Advogada *** João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Advogada: Renata Prada (OAB: 198291/SP); Agravado: Rio Verde
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1073881-28.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinard ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. i (OAB: 251616/
SP); Agravado: Paulo Barthasar Junior; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2200887-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 1077247.75.2023.8.26.0053/02; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Alexandre Barreto da Silva; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2200894-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003508-62.2018.8.26.0053; Assunto: Organização Político-
administrativa / Administração Pública; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu;
Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Advogada: Renata Prada (OAB: 198291/SP); Agravado: Rio Verde
Engenharia e Construções Ltda.; Advogada: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP); Advogado: Joaquim Vaz de Lima
Neto (OAB: 254914/SP); Advogado: Noedy de Castro Mello (OAB: 27500/SP)
2200895-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049735-49.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Softys Brasil Ltda. e outros; Advogado: Michel Hernane Noronha Pires (OAB: 394180/
SP); Advogado: Eduardo Maneira (OAB: 112792/RJ); Advogado: Donovan Mazza Lessa (OAB: 121282/RJ); Advogado: Marcos
Correia Piqueira Maia (OAB: 146276/RJ); Advogado: Marcelo Ferraz Pinheiro (OAB: 410081/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador)
2200909-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1519383-13.2020.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Maria da Silva Xavier; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador)
2200911-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1518801-51.2017.8.26.0564; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Arnaldo Rodrigues Filho e outros; Advogada: Karina Cury Rodrigues de Oliveira (OAB: 213728/
SP); Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Renato Meneses Oliveira Campos (OAB: 429817/SP)
2200916-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042129-04.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Comfix Componentes para Fixacao Ltda; Advogado: Silvio Donizeti de Oliveira (OAB:
185080/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2200919-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapevi; Vara: Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003324-46.2020.8.26.0271; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Município de Itapevi; Advogado: Marcel Tenorio da Costa (OAB: 224008/SP); Agravado: Supermix Concreto S/A; Advogado:
Danilo Fernandez Miranda (OAB: 74175/MG)
2200932-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510185-78.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Salgueiro Industria e Comercio de Aço Eireli; Advogado: Rodrigo Refundini Magrini
(OAB: 210968/SP); Advogado: Ivan Nadilo Mocivuna (OAB: 173631/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula
Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador)
2200926-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0011901-05.2020.8.26.0053;
Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Jose Vieira do Nascimento e outros; Advogada: Carina Bezerra de Sousa
Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos
Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno
Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati
(OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar
(OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Guilherme Fonseca Tadini (OAB: 202930/SP)
2200936-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Jales; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007260-69.2018.8.26.0297; Assunto: Indenização por Dano Moral; Autora: Ivonete
Lima; Advogado: Jose Luiz Penariol (OAB: 94702/SP); Réu: Estado de São Paulo
2200939-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1073881-28.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinard ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. i (OAB: 251616/
SP); Agravado: Paulo Barthasar Junior; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2200887-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 1077247.75.2023.8.26.0053/02; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Alexandre Barreto da Silva; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2200894-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003508-62.2018.8.26.0053; Assunto: Organização Político-
administrativa / Administração Pública; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu;
Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Advogada: Renata Prada (OAB: 198291/SP); Agravado: Rio Verde
Engenharia e Construções Ltda.; Advogada: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP); Advogado: Joaquim Vaz de Lima
Neto (OAB: 254914/SP); Advogado: Noedy de Castro Mello (OAB: 27500/SP)
2200895-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049735-49.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Softys Brasil Ltda. e outros; Advogado: Michel Hernane Noronha Pires (OAB: 394180/
SP); Advogado: Eduardo Maneira (OAB: 112792/RJ); Advogado: Donovan Mazza Lessa (OAB: 121282/RJ); Advogado: Marcos
Correia Piqueira Maia (OAB: 146276/RJ); Advogado: Marcelo Ferraz Pinheiro (OAB: 410081/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador)
2200909-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1519383-13.2020.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Maria da Silva Xavier; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador)
2200911-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1518801-51.2017.8.26.0564; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Arnaldo Rodrigues Filho e outros; Advogada: Karina Cury Rodrigues de Oliveira (OAB: 213728/
SP); Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Renato Meneses Oliveira Campos (OAB: 429817/SP)
2200916-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042129-04.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Comfix Componentes para Fixacao Ltda; Advogado: Silvio Donizeti de Oliveira (OAB:
185080/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2200919-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapevi; Vara: Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003324-46.2020.8.26.0271; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Município de Itapevi; Advogado: Marcel Tenorio da Costa (OAB: 224008/SP); Agravado: Supermix Concreto S/A; Advogado:
Danilo Fernandez Miranda (OAB: 74175/MG)
2200932-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510185-78.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Salgueiro Industria e Comercio de Aço Eireli; Advogado: Rodrigo Refundini Magrini
(OAB: 210968/SP); Advogado: Ivan Nadilo Mocivuna (OAB: 173631/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula
Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador)
2200926-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0011901-05.2020.8.26.0053;
Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Jose Vieira do Nascimento e outros; Advogada: Carina Bezerra de Sousa
Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos
Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno
Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati
(OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar
(OAB: 300022/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Guilherme Fonseca Tadini (OAB: 202930/SP)
2200936-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Jales; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007260-69.2018.8.26.0297; Assunto: Indenização por Dano Moral; Autora: Ivonete
Lima; Advogado: Jose Luiz Penariol (OAB: 94702/SP); Réu: Estado de São Paulo
2200939-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º