Processo ativo
2200230-53.2025.8.26.0000
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São
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Identificação
Nº Processo: 2200230-53.2025.8.26.0000
Vara: SETOR
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agr *** João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Flavia
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2200230-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501070-82.2023.8.26.0224;
Assunto: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São
Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Flavia
Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP)
2200246-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1578068-91.2023.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de
São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado:
Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP)
2200253-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guará; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000380-97.2022.8.26.0213; Assunto: Auxílio-Doença
Acidentário; Agravante: Marciano Serafim de Azevedo; Advogado: Luciano Roberto da Silva (OAB: 226673/SP); Agravado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Daniela Joaquim Bergamo (OAB: 234567/SP)
2200257-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Assunto:
Classificação e/ou Preterição; Impetrante: Inara Ellen de Oliveira Melo; Advogado: Wesley de Oliveira de Melo (OAB: 391418/
SP); Impetrado: Instituto Dom
2200273-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1541801-91.2021.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de
São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado:
Alberto Barbella Saba (OAB: 313446/SP)
2200285-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030557-56.2021.8.26.0053; Assunto: Liberação de Veículo
Apreendido; Impetrante: Alan de Medeiros Monteiro; Advogado: Wesley Pereira D Avila (OAB: 63610/SC); Advogado: Jonas da
Silva (OAB: 53435/SC); Advogada: Kyvia Nazário Teixeira (OAB: 52656/SC); Advogado: Gabriel Costa Peruchi (OAB: 53733/
SC); Advogado: Fabricio dos Santos Segundo (OAB: 66762/SC); Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pùblica
da Comarca de São Paulo/SP; Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Abner Alcantara Samha
Santos (OAB: 435601/SP) (Procurador); Litisconsorte: Daniel Gimenes de Brito; Advogado: Elias Brito de Lima (OAB: 284781/
SP); Litisconsorte: Vanessa Karen Lima de Brito; Advogada: Renata Aliberti Di Carlo (OAB: 177493/SP); Litisconsorte: Argida
Esteves Batista; Advogada: Camila Araujo Costa Oliveira (OAB: 354962/SP)
2200297-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504262-33.2021.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogado: Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP)
2200325-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045806-34.2016.8.26.0114; Assunto: Serviços de Saúde;
Agravante: Antonio Marcos Galindo; Advogado: Maurilho Vicente Xavier (OAB: 159085/SP); Agravado: Municipio de Juquiá;
Advogado: Ivan Ricardo Camargo Adrião (OAB: 186740/SP) (Procurador)
2200329-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504264-03.2021.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogado: Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP)
2200342-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1566234-62.2021.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de
São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada:
Regiane Ruiz (OAB: 231185/SP)
2200358-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1045696-09.2025.8.26.0053; Assunto: Regime; Agravante:
Aquila dos Santos Rodrigues; Advogado: Emerson Lima Tauyl (OAB: 362139/SP); Agravado: Secretaria de Segurança Pública
do Estado de São Paulo; Agravado: Sr. Cel Pm Diretor de Pessoal; Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda de
Nardi Duran (OAB: 332784/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2200230-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501070-82.2023.8.26.0224;
Assunto: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São
Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Flavia
Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP)
2200246-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1578068-91.2023.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de
São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado:
Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP)
2200253-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guará; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000380-97.2022.8.26.0213; Assunto: Auxílio-Doença
Acidentário; Agravante: Marciano Serafim de Azevedo; Advogado: Luciano Roberto da Silva (OAB: 226673/SP); Agravado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Daniela Joaquim Bergamo (OAB: 234567/SP)
2200257-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Assunto:
Classificação e/ou Preterição; Impetrante: Inara Ellen de Oliveira Melo; Advogado: Wesley de Oliveira de Melo (OAB: 391418/
SP); Impetrado: Instituto Dom
2200273-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1541801-91.2021.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de
São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado:
Alberto Barbella Saba (OAB: 313446/SP)
2200285-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030557-56.2021.8.26.0053; Assunto: Liberação de Veículo
Apreendido; Impetrante: Alan de Medeiros Monteiro; Advogado: Wesley Pereira D Avila (OAB: 63610/SC); Advogado: Jonas da
Silva (OAB: 53435/SC); Advogada: Kyvia Nazário Teixeira (OAB: 52656/SC); Advogado: Gabriel Costa Peruchi (OAB: 53733/
SC); Advogado: Fabricio dos Santos Segundo (OAB: 66762/SC); Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pùblica
da Comarca de São Paulo/SP; Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Abner Alcantara Samha
Santos (OAB: 435601/SP) (Procurador); Litisconsorte: Daniel Gimenes de Brito; Advogado: Elias Brito de Lima (OAB: 284781/
SP); Litisconsorte: Vanessa Karen Lima de Brito; Advogada: Renata Aliberti Di Carlo (OAB: 177493/SP); Litisconsorte: Argida
Esteves Batista; Advogada: Camila Araujo Costa Oliveira (OAB: 354962/SP)
2200297-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504262-33.2021.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogado: Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP)
2200325-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045806-34.2016.8.26.0114; Assunto: Serviços de Saúde;
Agravante: Antonio Marcos Galindo; Advogado: Maurilho Vicente Xavier (OAB: 159085/SP); Agravado: Municipio de Juquiá;
Advogado: Ivan Ricardo Camargo Adrião (OAB: 186740/SP) (Procurador)
2200329-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504264-03.2021.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno
e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogado: Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP)
2200342-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1566234-62.2021.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de
São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada:
Regiane Ruiz (OAB: 231185/SP)
2200358-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1045696-09.2025.8.26.0053; Assunto: Regime; Agravante:
Aquila dos Santos Rodrigues; Advogado: Emerson Lima Tauyl (OAB: 362139/SP); Agravado: Secretaria de Segurança Pública
do Estado de São Paulo; Agravado: Sr. Cel Pm Diretor de Pessoal; Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda de
Nardi Duran (OAB: 332784/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º