Processo ativo
0023606-86.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0023606-86.2025.8.26.0000
Vara: EMPRESARIAL E CONFLITOS DE
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
Advogado: JOÃO BRUNO SANCHES MILITÃO *** JOÃO BRUNO SANCHES MILITÃO (OAB: 26159/BA); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0023606-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; HERALDO
DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Central Cível; 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE
ARBITRAGEM; P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rocedimento Comum Cível; 0027137-74.2025.8.26.0100; Telefonia; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central da
Capital; Interessado: Selma Santos Mauricio Filha; Advogado: JOÃO BRUNO SANCHES MILITÃO (OAB: 26159/BA); Advogado:
QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB: 37276/BA); Interessado: Jairo Silva Maurício; Advogado: JOÃO BRUNO SANCHES
MILITÃO (OAB: 26159/BA); Advogado: QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB: 37276/BA); Interessado: Tim S/A; Advogado:
Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE); Advogado: RENATO LUIZ FERREIRA DOWSLEY DE MORAIS (OAB: 32516/
PE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0023607-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro Central Cível; 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Execução de Título Extrajudicial;
1005157-54.2025.8.26.0100; Confissão/Composição de Dívida; Suscitante: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Empresarial e Conflitos
de Arbitragem da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; Interessado: Dso
Dental Service Office Franquias (Sorridents Franchising Ltda.); Advogado: Francisco Marchini Forjaz (OAB: 248495/SP);
Advogado: Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023608-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro Central Cível; 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Produção Antecipada da Prova; 1043560-
92.2025.8.26.0100; Representação comercial; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da
Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital; Interessado: Munhoz Pinheiro Representacao
Comercial Ltda; Advogada: Julia Herrera Firetti (OAB: 374470/SP); Advogado: Thiago Munaro Garcia (OAB: 248371/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023611-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro Regional da Penha de França; 1ª Vara da Família e Sucessões; Interdição; 1031670-81.2024.8.26.0007; Curatela;
Suscitante: M. J. de D. 1 V. F. S. do F. R. de P. de F.; Suscitado: M. J. de D. 3 V. F. S. do F. R. de I.; Interessado: F. K. de A.
K.; Advogada: Mieco Tanouye Nurchis (OAB: 89160/SP); Interessado: G. T. de A. K.; Advogada: Mieco Tanouye Nurchis (OAB:
89160/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0023620-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN;
Foro Central Cível; 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica;
0022727-96.2023.8.26.0114; Rescisão / Resolução; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações
Judiciais da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Campinas; Interessado: Consima Incorporadora
Construtora Ltda.; Advogado: Arthur Antonioli de Araujo (OAB: 266208/SP); Interessado: Geraldo Romeiro (Espólio); Advogado:
Marcelo Alexandre Celestino Goraieb (OAB: 188765/SP); Advogada: Paula Araceli dos Santos Goraieb (OAB: 202665/SP);
Interessado: Eliane Aparecida Ortiz Romeiro; Advogado: Marcelo Alexandre Celestino Goraieb (OAB: 188765/SP); Advogada:
Paula Araceli dos Santos Goraieb (OAB: 202665/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023754-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Pindamonhangaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001742-95.2025.8.26.0445; Multas e demais Sanções; Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Pindamonhangaba;
Interessado: Comercial Villa Simpatia Ltda; Advogado: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217647-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença;
1014843-36.2025.8.26.0564; Dissolução; Suscitante: Sandro Coianiz; Advogada: Teresa Cristina Henriques de Abreu (OAB:
266416/SP); Advogada: Anielle Karine Manhani Feldman (OAB: 317034/SP); Suscitado: MM Juiz de Direito da 3ª Vara de Família
e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo - SP; Suscitado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de
São Bernardo do Campo - Sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0023606-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; HERALDO
DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Central Cível; 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE
ARBITRAGEM; P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rocedimento Comum Cível; 0027137-74.2025.8.26.0100; Telefonia; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central da
Capital; Interessado: Selma Santos Mauricio Filha; Advogado: JOÃO BRUNO SANCHES MILITÃO (OAB: 26159/BA); Advogado:
QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB: 37276/BA); Interessado: Jairo Silva Maurício; Advogado: JOÃO BRUNO SANCHES
MILITÃO (OAB: 26159/BA); Advogado: QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB: 37276/BA); Interessado: Tim S/A; Advogado:
Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE); Advogado: RENATO LUIZ FERREIRA DOWSLEY DE MORAIS (OAB: 32516/
PE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0023607-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro Central Cível; 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Execução de Título Extrajudicial;
1005157-54.2025.8.26.0100; Confissão/Composição de Dívida; Suscitante: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Empresarial e Conflitos
de Arbitragem da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; Interessado: Dso
Dental Service Office Franquias (Sorridents Franchising Ltda.); Advogado: Francisco Marchini Forjaz (OAB: 248495/SP);
Advogado: Sidnei Amendoeira Junior (OAB: 146240/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023608-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro Central Cível; 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Produção Antecipada da Prova; 1043560-
92.2025.8.26.0100; Representação comercial; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da
Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital; Interessado: Munhoz Pinheiro Representacao
Comercial Ltda; Advogada: Julia Herrera Firetti (OAB: 374470/SP); Advogado: Thiago Munaro Garcia (OAB: 248371/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023611-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro Regional da Penha de França; 1ª Vara da Família e Sucessões; Interdição; 1031670-81.2024.8.26.0007; Curatela;
Suscitante: M. J. de D. 1 V. F. S. do F. R. de P. de F.; Suscitado: M. J. de D. 3 V. F. S. do F. R. de I.; Interessado: F. K. de A.
K.; Advogada: Mieco Tanouye Nurchis (OAB: 89160/SP); Interessado: G. T. de A. K.; Advogada: Mieco Tanouye Nurchis (OAB:
89160/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0023620-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN;
Foro Central Cível; 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica;
0022727-96.2023.8.26.0114; Rescisão / Resolução; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações
Judiciais da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Campinas; Interessado: Consima Incorporadora
Construtora Ltda.; Advogado: Arthur Antonioli de Araujo (OAB: 266208/SP); Interessado: Geraldo Romeiro (Espólio); Advogado:
Marcelo Alexandre Celestino Goraieb (OAB: 188765/SP); Advogada: Paula Araceli dos Santos Goraieb (OAB: 202665/SP);
Interessado: Eliane Aparecida Ortiz Romeiro; Advogado: Marcelo Alexandre Celestino Goraieb (OAB: 188765/SP); Advogada:
Paula Araceli dos Santos Goraieb (OAB: 202665/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023754-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Pindamonhangaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001742-95.2025.8.26.0445; Multas e demais Sanções; Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Pindamonhangaba;
Interessado: Comercial Villa Simpatia Ltda; Advogado: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217647-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença;
1014843-36.2025.8.26.0564; Dissolução; Suscitante: Sandro Coianiz; Advogada: Teresa Cristina Henriques de Abreu (OAB:
266416/SP); Advogada: Anielle Karine Manhani Feldman (OAB: 317034/SP); Suscitado: MM Juiz de Direito da 3ª Vara de Família
e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo - SP; Suscitado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de
São Bernardo do Campo - Sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º