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Joao Carlos da Cruz
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 0015966-47.2009.8.26.0047
Vara: Vara da Fazenda Pública;
Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Joao Carlo *** Joao Carlos da Cruz
Apdo: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Luiz *** Banco Votorantim S.a.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:
Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrad *** Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) ( *** Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelado: Joao Carlos da Cruz
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0015966-47.2009.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0015966-47.2009.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecim ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelado: Joao Carlos da Cruz
1002086-10.2023.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: 4ª
Vara Judicial; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1002086-10.2023.8.26.0619; Assunto: Serviços; Recorrente: J. E. O.;
Requerido: M. de T.; Advogado: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador); Advogado: Thomaz Fernando Gabriel
Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP) (Procurador); Advogado:
Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP) (Procurador); Requerido: E. de S. P.; Advogado: Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP)
(Procurador)
1515856-96.2022.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Peruíbe; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515856-96.2022.8.26.0441; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Peruibe; Advogado: Manoel Fernando Victoria Alves (OAB: 53649/SP) (Procurador); Apelado: Jair Piologo
Junior; Advogado: Marcelo Luiz de Carvalho Kono (OAB: 421605/SP)
1501233-21.2017.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501233-21.2017.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelado: Fabio Logar
1063790-39.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1063790-39.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Ricardo Nunez Garcia e outros; Advogado: Renato Antonio Nunes dos
Santos (OAB: 388216/SP)
0552002-03.2007.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0552002-03.2007.8.26.0564; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de
São Bernardo do Campo; Advogada: Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador); Apelado: Tokio Marine Seguradora
S.a.; Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP); Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/
SP)
1004123-88.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004123-88.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/
SP) (Procurador); Apelado: Sinalizadora Paulista Construção e Sinalização Ltda; Advogado: Allan Souza da Silva (OAB: 279815/
SP)
1017539-02.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017539-02.2020.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Kelke Comércio e Beneficiamento de Cereais Ltda.; Advogado: Adirson
de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP); Advogado: Marcos Vinicius Costa (OAB: 251830/SP)
1001224-63.2021.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Porto Ferreira; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001224-63.2021.8.26.0472; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante:
Guilherme Serraglia Marsicano (Justiça Gratuita); Advogado: Roberto Seixas Pontes (OAB: 59481/SP); Advogada: Elis Cristina
Prisco (OAB: 337782/SP); Advogado: Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador)
1002117-02.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002117-02.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:
303020/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador)
1014704-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014704-02.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP); Advogada: Gabriela Silva
de Lemos (OAB: 208452/SP); Apelado: Secretário das Finanças do Município de São Paulo; Apelado: Diretor do Departamento
Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo; Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Reis Verderosi
(OAB: 316219/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0015966-47.2009.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0015966-47.2009.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecim ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelado: Joao Carlos da Cruz
1002086-10.2023.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: 4ª
Vara Judicial; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1002086-10.2023.8.26.0619; Assunto: Serviços; Recorrente: J. E. O.;
Requerido: M. de T.; Advogado: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador); Advogado: Thomaz Fernando Gabriel
Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP) (Procurador); Advogado:
Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP) (Procurador); Requerido: E. de S. P.; Advogado: Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP)
(Procurador)
1515856-96.2022.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Peruíbe; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515856-96.2022.8.26.0441; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Peruibe; Advogado: Manoel Fernando Victoria Alves (OAB: 53649/SP) (Procurador); Apelado: Jair Piologo
Junior; Advogado: Marcelo Luiz de Carvalho Kono (OAB: 421605/SP)
1501233-21.2017.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501233-21.2017.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelado: Fabio Logar
1063790-39.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1063790-39.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Ricardo Nunez Garcia e outros; Advogado: Renato Antonio Nunes dos
Santos (OAB: 388216/SP)
0552002-03.2007.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0552002-03.2007.8.26.0564; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de
São Bernardo do Campo; Advogada: Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador); Apelado: Tokio Marine Seguradora
S.a.; Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP); Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/
SP)
1004123-88.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004123-88.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/
SP) (Procurador); Apelado: Sinalizadora Paulista Construção e Sinalização Ltda; Advogado: Allan Souza da Silva (OAB: 279815/
SP)
1017539-02.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017539-02.2020.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Kelke Comércio e Beneficiamento de Cereais Ltda.; Advogado: Adirson
de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP); Advogado: Marcos Vinicius Costa (OAB: 251830/SP)
1001224-63.2021.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Porto Ferreira; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001224-63.2021.8.26.0472; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante:
Guilherme Serraglia Marsicano (Justiça Gratuita); Advogado: Roberto Seixas Pontes (OAB: 59481/SP); Advogada: Elis Cristina
Prisco (OAB: 337782/SP); Advogado: Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador)
1002117-02.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002117-02.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:
303020/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador)
1014704-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014704-02.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP); Advogada: Gabriela Silva
de Lemos (OAB: 208452/SP); Apelado: Secretário das Finanças do Município de São Paulo; Apelado: Diretor do Departamento
Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo; Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Reis Verderosi
(OAB: 316219/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º