Processo ativo
2156491-30.2025.8.26.0000
Condomínio; Agravante: Kleber Costa de
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Identificação
Nº Processo: 2156491-30.2025.8.26.0000
Vara: 6ª Vara Cível;
Assunto: Condomínio; Agravante: Kleber Costa de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Joao Carlos Silveira (OAB: 5 *** Joao Carlos Silveira (OAB: 52052/SP); Interessado: Banco
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Vanio Cesar Pickler Aguiar (massa Falida Banco Santos); Advogado: Joao Carlos Silveira (OAB: 52052/SP); Interessado: Banco
Paulista S A; Advogado: Claudio Vita Neto (OAB: 173112/SP); Interessado: Opus Gestão de Recursos Ltda; Advogado: Paulo
Henrique de Almeida Carnaúba (OAB: 155368/SP); Interessado: Banco de Investimentos Credit Suisse ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Brasil) S/A; Advogado:
Michael Altit (OAB: 126785/SP); Interessado: Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais – Iplemg;
Advogado: Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB: 145264/SP); Advogado: Fernando Alencastro de Carvalho Sabato Moreira
(OAB: 521784/SP)
2156491-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0010281-51.2025.8.26.0224; Assunto: Condomínio; Agravante: Kleber Costa de
Souza; Advogado: Kleber Costa de Souza (OAB: 236669/SP); Agravado: Eduardo Delgado Versace; Advogado: Alessandro Jose
Mendonca Viana (OAB: 126841/SP); Interessada: Marcia Andrade Honorato Versace; Advogado: David de Oliveira Siqueira
(OAB: 430369/SP)
2156492-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 3ª. Vara de Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0004750-48.2024.8.26.0602;
Assunto: Alimentos; Impetrante: V. T.; Paciente: M. P. da S.; Advogada: Virginia Trombini (OAB: 296580/SP); Impetrado: M. J.
de D. da 3 V. de F. e S. do F. de S.; Interessado: C. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Fernanda Marfil
Lopes (OAB: 477723/SP)
2156498-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1002460-12.2025.8.26.0019; Assunto: Fixação; Agravante:
L. L. de O.; Advogado: Benedito Carlos Silveira (OAB: 92860/SP); Agravada: M. I. F. M. A. (Menor(es) representado(s)) e outros;
Advogado: Emerson Luiz Tresano (OAB: 324884/SP)
2156518-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª VARA
EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1051465-51.2025.8.26.0100;
Assunto: Espécies de Sociedades; Agravante: Vitacon Participações Ltda; Advogado: Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB:
182193/SP); Agravado: Dona Elisa de Moraes Participações e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Advogada: Camila Biral
Vieira da Cunha Martins (OAB: 246397/SP); Advogada: Milena Cecilia dos Santos Arbizu (OAB: 335843/SP); Advogada: Cláudia
Silva Battagin (OAB: 391522/SP); Advogado: Pedro Vecci Biancardini (OAB: 507743/SP)
2156503-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1014843-03.2021.8.26.0006; Assunto: Revisão;
Agravante: L. C. P. C. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado: Fabio Lisboa (OAB: 267137/SP); Agravado: R. P. C.;
Advogada: Maria Carolina Barreto Cardoso (OAB: 235876/SP)
2156521-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cravinhos; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000233-35.2025.8.26.0153; Assunto: Condomínio; Agravante: Maria Laurinda Quintino
Carvalho Merencio; Advogada: Andreia Rodrigues Maciel (OAB: 153479/SP); Agravada: Maria Célia Nassir
2156534-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª. Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011983-39.2023.8.26.0562; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante:
L. M. A. de S.; Advogada: Priscilla Carla Marcolin (OAB: 136140/SP); Agravada: P. B.; Advogado: Clovis Alberto Favarim (OAB:
297119/SP)
2156540-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000275-16.1992.8.26.0038; Assunto: Dissolução; Agravante: Paulo Simionato
Filho; Advogado: Rogerio Romanin (OAB: 142263/SP); Agravado: Paulo Roberto Simionato e outros; Advogado: Mario Pastorello
(OAB: 300819/SP); Interessado: 7 N Administração e Participações S/A; Advogado: Noedy de Castro Mello (OAB: 27500/SP);
Interessado: Maria Luiza Cardoso Cazer Simionato e outros; Advogada: Veridiana Cintra Oliveira E Marques de Figueiredo
(OAB: 195616/SP); Interessado: Gislaine Cristina Simionatto; Advogada: Maria de Lourdes Colacique da Silva Leme (OAB:
33622/SP)
2156543-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0030877-79.2021.8.26.0100; Assunto: Fixação; Agravante:
F. M. F.; Advogado: Wellington Freitas de Lima (OAB: 392200/SP); Agravada: I. C. M. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogado: Bruno Nobre de Souza (OAB: 437555/SP); Interessado: M. G. de A.; Advogado: Mauricio Galvão de Andrade (OAB:
44626/SP)
2156558-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votorantim; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003225-59.2023.8.26.0663; Assunto: Espécies de Contratos; Agravante: C. I.
e C. LTDA. e outros; Advogado: Hugo Rafael da Costa (OAB: 353605/SP); Agravado: C. de R. dos A. do E. B. I.; Advogada:
Luciane de Freitas Silva Costa (OAB: 277274/SP); Advogado: Rafael Corte Mello (OAB: 46958/RS); Advogado: Andre Corte
Mello (OAB: 78192/RS); Interessado: E. C. 4 S. LTDA. e outro; Advogado: Luis Otavio Ingutto da Rocha Antunes (OAB: 281686/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Vanio Cesar Pickler Aguiar (massa Falida Banco Santos); Advogado: Joao Carlos Silveira (OAB: 52052/SP); Interessado: Banco
Paulista S A; Advogado: Claudio Vita Neto (OAB: 173112/SP); Interessado: Opus Gestão de Recursos Ltda; Advogado: Paulo
Henrique de Almeida Carnaúba (OAB: 155368/SP); Interessado: Banco de Investimentos Credit Suisse ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Brasil) S/A; Advogado:
Michael Altit (OAB: 126785/SP); Interessado: Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais – Iplemg;
Advogado: Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB: 145264/SP); Advogado: Fernando Alencastro de Carvalho Sabato Moreira
(OAB: 521784/SP)
2156491-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0010281-51.2025.8.26.0224; Assunto: Condomínio; Agravante: Kleber Costa de
Souza; Advogado: Kleber Costa de Souza (OAB: 236669/SP); Agravado: Eduardo Delgado Versace; Advogado: Alessandro Jose
Mendonca Viana (OAB: 126841/SP); Interessada: Marcia Andrade Honorato Versace; Advogado: David de Oliveira Siqueira
(OAB: 430369/SP)
2156492-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 3ª. Vara de Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0004750-48.2024.8.26.0602;
Assunto: Alimentos; Impetrante: V. T.; Paciente: M. P. da S.; Advogada: Virginia Trombini (OAB: 296580/SP); Impetrado: M. J.
de D. da 3 V. de F. e S. do F. de S.; Interessado: C. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Fernanda Marfil
Lopes (OAB: 477723/SP)
2156498-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1002460-12.2025.8.26.0019; Assunto: Fixação; Agravante:
L. L. de O.; Advogado: Benedito Carlos Silveira (OAB: 92860/SP); Agravada: M. I. F. M. A. (Menor(es) representado(s)) e outros;
Advogado: Emerson Luiz Tresano (OAB: 324884/SP)
2156518-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª VARA
EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1051465-51.2025.8.26.0100;
Assunto: Espécies de Sociedades; Agravante: Vitacon Participações Ltda; Advogado: Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB:
182193/SP); Agravado: Dona Elisa de Moraes Participações e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Advogada: Camila Biral
Vieira da Cunha Martins (OAB: 246397/SP); Advogada: Milena Cecilia dos Santos Arbizu (OAB: 335843/SP); Advogada: Cláudia
Silva Battagin (OAB: 391522/SP); Advogado: Pedro Vecci Biancardini (OAB: 507743/SP)
2156503-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1014843-03.2021.8.26.0006; Assunto: Revisão;
Agravante: L. C. P. C. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado: Fabio Lisboa (OAB: 267137/SP); Agravado: R. P. C.;
Advogada: Maria Carolina Barreto Cardoso (OAB: 235876/SP)
2156521-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cravinhos; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000233-35.2025.8.26.0153; Assunto: Condomínio; Agravante: Maria Laurinda Quintino
Carvalho Merencio; Advogada: Andreia Rodrigues Maciel (OAB: 153479/SP); Agravada: Maria Célia Nassir
2156534-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª. Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011983-39.2023.8.26.0562; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante:
L. M. A. de S.; Advogada: Priscilla Carla Marcolin (OAB: 136140/SP); Agravada: P. B.; Advogado: Clovis Alberto Favarim (OAB:
297119/SP)
2156540-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000275-16.1992.8.26.0038; Assunto: Dissolução; Agravante: Paulo Simionato
Filho; Advogado: Rogerio Romanin (OAB: 142263/SP); Agravado: Paulo Roberto Simionato e outros; Advogado: Mario Pastorello
(OAB: 300819/SP); Interessado: 7 N Administração e Participações S/A; Advogado: Noedy de Castro Mello (OAB: 27500/SP);
Interessado: Maria Luiza Cardoso Cazer Simionato e outros; Advogada: Veridiana Cintra Oliveira E Marques de Figueiredo
(OAB: 195616/SP); Interessado: Gislaine Cristina Simionatto; Advogada: Maria de Lourdes Colacique da Silva Leme (OAB:
33622/SP)
2156543-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0030877-79.2021.8.26.0100; Assunto: Fixação; Agravante:
F. M. F.; Advogado: Wellington Freitas de Lima (OAB: 392200/SP); Agravada: I. C. M. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogado: Bruno Nobre de Souza (OAB: 437555/SP); Interessado: M. G. de A.; Advogado: Mauricio Galvão de Andrade (OAB:
44626/SP)
2156558-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votorantim; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003225-59.2023.8.26.0663; Assunto: Espécies de Contratos; Agravante: C. I.
e C. LTDA. e outros; Advogado: Hugo Rafael da Costa (OAB: 353605/SP); Agravado: C. de R. dos A. do E. B. I.; Advogada:
Luciane de Freitas Silva Costa (OAB: 277274/SP); Advogado: Rafael Corte Mello (OAB: 46958/RS); Advogado: Andre Corte
Mello (OAB: 78192/RS); Interessado: E. C. 4 S. LTDA. e outro; Advogado: Luis Otavio Ingutto da Rocha Antunes (OAB: 281686/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º