Processo ativo
Joao Di Lourenzi Victorino dos Santos Ronchi; Advogado: Joao Di Lourenzi Victorino dos Santos Ronchi (OAB:
Lotação; Agravante: Marivaine Cristina
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Identificação
Nº Processo: 2160910-93.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara Civel;
Assunto: Lotação; Agravante: Marivaine Cristina
Partes e Advogados
Autor: Joao Di Lourenzi Victorino dos Santos Ronchi; Advogad *** Joao Di Lourenzi Victorino dos Santos Ronchi; Advogado: Joao Di Lourenzi Victorino dos Santos Ronchi (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Samuel Cabral Bourguignon (OAB: 77096 *** Samuel Cabral Bourguignon (OAB: 77096/RJ); Agravado: Estado de São Paulo;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2160910-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Monte Mor; Vara: 1ª Vara Civel;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001161-08.2025.8.26.0372; Assunto: Lotação; Agravante: Marivai ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ne Cristina
Jacob Correia; Advogada: Lauana Sarsur David Santiago de Melo Rodrigue (OAB: 298109/SP); Agravado: Murilo Antonio de
Sousa Rinaldo
2160922-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000608-87.2025.8.26.0136; Assunto: Concorrência;
Agravante: Tecal Engenharia Ltda.; Advogado: Samuel Cabral Bourguignon (OAB: 77096/RJ); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP)
2160931-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0511840-74.1989.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Banco
J. P. Morgan S/A; Advogado: Antonio Miguel Aith Neto (OAB: 88619/SP); Advogado: Luiz Paulo Zerbini Pereira (OAB: 113583/
SP); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira
Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador); Interessado: R.p.l.s.p.e Empreendimentos e Participações Ltda.; Advogado: Marco Tullio
Bottino (OAB: 15962/SP)
2160932-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1019887-28.2025.8.26.0114; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Agravante: Alcivan da Silva; Advogada: Amanda Violandi Gustavo de Souza (OAB: 431388/SP); Agravado: Diretor
da 7ª Ciretran de Campinas
2160938-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1008791-87.2018.8.26.0590; Assunto: Dano
ao Erário; Agravante: Instituto Brasil de Gestão Pública - Ibragesp; Advogado: Paulo de Toledo Ribeiro (OAB: 164256/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Helio da Costa Marques; Advogado: Lourenço Secco
Júnior (OAB: 172100/SP); Interessado: Sidnei Pereira da Costa; Advogado: Aguinaldo Duarte de Matos (OAB: 110051/SP);
Interessado: Marsaioli & Marsaioli Advogados Associados; Advogado: Rafael de Moura Campos (OAB: 185942/SP); Advogado:
Marcelo Fernandes Lopes (OAB: 201442/SP); Advogado: Mauro Roberto Gomes de Matos (OAB: 57739/RJ); Interessado: Rvm
Assessoria e Participações Ltda-me e outro; Advogado: Mauro Roberto Gomes de Matos (OAB: 57739/RJ); Advogado: Rafael de
Moura Campos (OAB: 185942/SP); Interessado: Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente; Advogado:
Alexandre de Araujo (OAB: 157197/SP)
2160944-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034984-33.2020.8.26.0053; Assunto: Pagamento Atrasado / Correção
Monetária; Autor: Joao Di Lourenzi Victorino dos Santos Ronchi; Advogado: Joao Di Lourenzi Victorino dos Santos Ronchi (OAB:
125406/SP) (Causa própria); Réu: Estado de São Paulo
2160953-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Borborema; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000760-85.2024.8.26.0067; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Santa
Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga; Advogado: Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB: 249388/SP); Agravada: Jhenyffer
Waleska da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Gilberto Presoto Rondon (OAB: 162026/SP); Interessado: Felipe Santos do
Nascimento; Advogado: Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB: 257587/SP)
2160966-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501168-37.2022.8.26.0019; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Sorvetes Skimil & Skimoni Ltda; Advogado: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP); Advogado: Rafael
Costa Estigaribia (OAB: 391742/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP)
2160970-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000174-56.2025.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP); Agravada:
Jayme Adriano Farina; Advogado: Otávio Ribeiro Coelho (OAB: 406154/SP); Curador: Raquel Tagliari Farina
2160985-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jandira; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0001023-20.2024.8.26.0299; Assunto: Vigilância Sanitária e Epidemológica;
Agravante: Municipio de Jandira; Advogado: Silas Muniz da Silva (OAB: 234859/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
3007154-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taubaté; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1016168-28.2023.8.26.0625; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2160910-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Monte Mor; Vara: 1ª Vara Civel;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001161-08.2025.8.26.0372; Assunto: Lotação; Agravante: Marivai ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ne Cristina
Jacob Correia; Advogada: Lauana Sarsur David Santiago de Melo Rodrigue (OAB: 298109/SP); Agravado: Murilo Antonio de
Sousa Rinaldo
2160922-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000608-87.2025.8.26.0136; Assunto: Concorrência;
Agravante: Tecal Engenharia Ltda.; Advogado: Samuel Cabral Bourguignon (OAB: 77096/RJ); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP)
2160931-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0511840-74.1989.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Banco
J. P. Morgan S/A; Advogado: Antonio Miguel Aith Neto (OAB: 88619/SP); Advogado: Luiz Paulo Zerbini Pereira (OAB: 113583/
SP); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira
Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador); Interessado: R.p.l.s.p.e Empreendimentos e Participações Ltda.; Advogado: Marco Tullio
Bottino (OAB: 15962/SP)
2160932-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1019887-28.2025.8.26.0114; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Agravante: Alcivan da Silva; Advogada: Amanda Violandi Gustavo de Souza (OAB: 431388/SP); Agravado: Diretor
da 7ª Ciretran de Campinas
2160938-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1008791-87.2018.8.26.0590; Assunto: Dano
ao Erário; Agravante: Instituto Brasil de Gestão Pública - Ibragesp; Advogado: Paulo de Toledo Ribeiro (OAB: 164256/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Helio da Costa Marques; Advogado: Lourenço Secco
Júnior (OAB: 172100/SP); Interessado: Sidnei Pereira da Costa; Advogado: Aguinaldo Duarte de Matos (OAB: 110051/SP);
Interessado: Marsaioli & Marsaioli Advogados Associados; Advogado: Rafael de Moura Campos (OAB: 185942/SP); Advogado:
Marcelo Fernandes Lopes (OAB: 201442/SP); Advogado: Mauro Roberto Gomes de Matos (OAB: 57739/RJ); Interessado: Rvm
Assessoria e Participações Ltda-me e outro; Advogado: Mauro Roberto Gomes de Matos (OAB: 57739/RJ); Advogado: Rafael de
Moura Campos (OAB: 185942/SP); Interessado: Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente; Advogado:
Alexandre de Araujo (OAB: 157197/SP)
2160944-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034984-33.2020.8.26.0053; Assunto: Pagamento Atrasado / Correção
Monetária; Autor: Joao Di Lourenzi Victorino dos Santos Ronchi; Advogado: Joao Di Lourenzi Victorino dos Santos Ronchi (OAB:
125406/SP) (Causa própria); Réu: Estado de São Paulo
2160953-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Borborema; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000760-85.2024.8.26.0067; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Santa
Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga; Advogado: Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB: 249388/SP); Agravada: Jhenyffer
Waleska da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Gilberto Presoto Rondon (OAB: 162026/SP); Interessado: Felipe Santos do
Nascimento; Advogado: Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB: 257587/SP)
2160966-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501168-37.2022.8.26.0019; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Sorvetes Skimil & Skimoni Ltda; Advogado: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP); Advogado: Rafael
Costa Estigaribia (OAB: 391742/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP)
2160970-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000174-56.2025.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP); Agravada:
Jayme Adriano Farina; Advogado: Otávio Ribeiro Coelho (OAB: 406154/SP); Curador: Raquel Tagliari Farina
2160985-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jandira; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0001023-20.2024.8.26.0299; Assunto: Vigilância Sanitária e Epidemológica;
Agravante: Municipio de Jandira; Advogado: Silas Muniz da Silva (OAB: 234859/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
3007154-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taubaté; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1016168-28.2023.8.26.0625; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º