Processo ativo
1005779-72.2024.8.26.0358
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Identificação
Nº Processo: 1005779-72.2024.8.26.0358
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/S *** Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP); Ficam as partes intimadas para
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005779-72.2024.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirassol; Juizado Especial C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1005779-72.2024.8.26.0358; Reajuste de Prestações; Recorrente: Maria Sônia da Silva; Advogado:
Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006069-09.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1006069-09.2025.8.26.0114; Gratificação Natalina/13º salário; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Renato Munhoz de Almeida; Advogado: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1006266-37.2024.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franco da Rocha; Vara do Juizado Especail Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006266-37.2024.8.26.0198; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Gislaine Aparecia J Pleins; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP);
Advogado: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006365-91.2024.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006365-91.2024.8.26.0073; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: ANGELA FATIMA GONÇALVES DE LIMA; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado:
Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006601-34.2024.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1006601-34.2024.8.26.0270; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Angeli
de Oliveira Ubaldo Bykovaite; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina
Rodrigues (OAB: 410893/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006809-70.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006809-70.2024.8.26.0576; Inexigibilidade; Recorrente:
Semae - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto; Advogado: Adriano Augusto de Castro Rosino (OAB: 246401/SP);
Advogado: Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP); Recorrido: Antonio Pavanelli Filho; Advogado: Vinicius Mendonça da Silva
(OAB: 307833/SP); Advogado: Daniel Henrique Rodrigues Gonçalves (OAB: 375975/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1006949-42.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006949-
42.2024.8.26.0047; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrida: MARLI RODRIGUES DA SILVA SANTANA; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado:
Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1008494-33.2022.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1008494-33.2022.8.26.0625; Não padronizado; Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté;
Advogada: Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP); Recorrida: Ana Maria de Jesus Silva; Def. Púb:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009334-60.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1009334-60.2024.8.26.0047; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Recte/Recdo: Estado
de São Paulo; Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev; Rcrdo/Rcrte: Rogerio Dainesi Correia; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Rcrdo/Rcrte: Sebastião Lucas Pires; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005779-72.2024.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirassol; Juizado Especial C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1005779-72.2024.8.26.0358; Reajuste de Prestações; Recorrente: Maria Sônia da Silva; Advogado:
Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006069-09.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1006069-09.2025.8.26.0114; Gratificação Natalina/13º salário; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Renato Munhoz de Almeida; Advogado: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1006266-37.2024.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franco da Rocha; Vara do Juizado Especail Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006266-37.2024.8.26.0198; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Gislaine Aparecia J Pleins; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP);
Advogado: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006365-91.2024.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006365-91.2024.8.26.0073; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: ANGELA FATIMA GONÇALVES DE LIMA; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado:
Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006601-34.2024.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1006601-34.2024.8.26.0270; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Angeli
de Oliveira Ubaldo Bykovaite; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina
Rodrigues (OAB: 410893/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006809-70.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006809-70.2024.8.26.0576; Inexigibilidade; Recorrente:
Semae - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto; Advogado: Adriano Augusto de Castro Rosino (OAB: 246401/SP);
Advogado: Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP); Recorrido: Antonio Pavanelli Filho; Advogado: Vinicius Mendonça da Silva
(OAB: 307833/SP); Advogado: Daniel Henrique Rodrigues Gonçalves (OAB: 375975/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1006949-42.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006949-
42.2024.8.26.0047; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrida: MARLI RODRIGUES DA SILVA SANTANA; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado:
Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1008494-33.2022.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1008494-33.2022.8.26.0625; Não padronizado; Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté;
Advogada: Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP); Recorrida: Ana Maria de Jesus Silva; Def. Púb:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009334-60.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1009334-60.2024.8.26.0047; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Recte/Recdo: Estado
de São Paulo; Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev; Rcrdo/Rcrte: Rogerio Dainesi Correia; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Rcrdo/Rcrte: Sebastião Lucas Pires; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º