Processo ativo
0001847-65.2024.8.26.0238
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Identificação
Nº Processo: 0001847-65.2024.8.26.0238
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Fic *** João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibiúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 0001847-65.2024.8.26.0238; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: VALDIRENE PEDROSO XAVIER; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000112-06.2025.8.26.0412; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Palestina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000112-06.2025.8.26.0412; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Fernanda Sorti; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000142-94.2025.8.26.0459; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pitangueiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000142-94.2025.8.26.0459; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Daniel Joaquim Rodrigues; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000219-47.2024.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000219-47.2024.8.26.0101; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Keenan das Neves Vasconcellos Brandão; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000248-44.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000248-44.2025.8.26.0269; Reajuste de Prestações; Recorrente: Ana Maria Rodrigues Graca; Advogado:
Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP); Advogado: Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP); Advogado: Ivan Luiz
Rodrigues (OAB: 433387/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogada: Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000914-14.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000914-
14.2025.8.26.0344; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fernando Tenorio de Oliveira;
Advogado: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000929-67.2024.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000929-67.2024.8.26.0101; Repetição de indébito; Recorrente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA; Advogado: Wagner Rodolfo Faria Nogueira (OAB: 125486/SP); Recorrido: Cristiano
Cesar de Andrade de Assis; Advogado: Cristiano Cesar de Andrade de Assis (OAB: 225216/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001051-59.2024.8.26.0205; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Getulina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001051-59.2024.8.26.0205; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Márcio Belmiro Rocha; Advogado: Igor Canazzaro Amêndola (OAB: 251296/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001156-72.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001156-72.2025.8.26.0602; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ronaldo
Rodrigues da Silva; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001158-42.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001158-42.2025.8.26.0602; Servidores Ativos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente:
Estado de São Paulo; Requerida: Ana Claudia da Silva Antunes; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibiúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 0001847-65.2024.8.26.0238; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: VALDIRENE PEDROSO XAVIER; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000112-06.2025.8.26.0412; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Palestina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000112-06.2025.8.26.0412; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Fernanda Sorti; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000142-94.2025.8.26.0459; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pitangueiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000142-94.2025.8.26.0459; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Daniel Joaquim Rodrigues; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000219-47.2024.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000219-47.2024.8.26.0101; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Keenan das Neves Vasconcellos Brandão; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000248-44.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000248-44.2025.8.26.0269; Reajuste de Prestações; Recorrente: Ana Maria Rodrigues Graca; Advogado:
Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP); Advogado: Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP); Advogado: Ivan Luiz
Rodrigues (OAB: 433387/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogada: Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000914-14.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000914-
14.2025.8.26.0344; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fernando Tenorio de Oliveira;
Advogado: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000929-67.2024.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000929-67.2024.8.26.0101; Repetição de indébito; Recorrente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA; Advogado: Wagner Rodolfo Faria Nogueira (OAB: 125486/SP); Recorrido: Cristiano
Cesar de Andrade de Assis; Advogado: Cristiano Cesar de Andrade de Assis (OAB: 225216/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001051-59.2024.8.26.0205; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Getulina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001051-59.2024.8.26.0205; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Márcio Belmiro Rocha; Advogado: Igor Canazzaro Amêndola (OAB: 251296/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001156-72.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001156-72.2025.8.26.0602; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ronaldo
Rodrigues da Silva; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001158-42.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001158-42.2025.8.26.0602; Servidores Ativos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente:
Estado de São Paulo; Requerida: Ana Claudia da Silva Antunes; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º