Processo ativo
0006044-08.2024.8.26.0127
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Identificação
Nº Processo: 0006044-08.2024.8.26.0127
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0006044-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: João Fernando Bruno (OA *** João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP); Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0006044-08.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0006044-
08.2024.8.26.0127; Obrigações; Recorrente: LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS; Advogada: Marisa Lopes de Souza (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 88637/
SP); Recorrida: Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas; Advogado: João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0006332-75.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0006332-
75.2024.8.26.0152; Pagamento; Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB:
20875/SC); Requerido: Carrefour Comérco e Industria Ltda; Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE);
Advogado: Djair de Souza Rosa (OAB: 95535/SP); Recorrido: João Calos Machado; Advogado: Rodrigo de Cesar Rosa (OAB: 278278/
SP); Advogado: Djair de Souza Rosa (OAB: 95535/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0007004-03.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO;
Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0007004-03.2024.8.26.0405; Indenização
por Dano Moral; Recorrente: Tim S/A; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/SP); Recorrida: Nelia Paula Bernardo de Santana;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0007097-11.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNISA; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0007097-11.2024.8.26.0002; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Rossuti Móveis e Decorações Ltda Epp;
Advogada: Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB: 249937/SP); Recorrido: Marcelo de Almeida Soares; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0007752-17.2023.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA;
Fórum de Franca; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0007752-17.2023.8.26.0196; Indenização
por Dano Moral; Recorrente: Marcelo Ferreira Ribeiro Junior; Advogado: Ademir Martins (OAB: 63844/SP); Advogada: Mônica Borges
Martins (OAB: 323097/SP); Recorrida: Claro S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0008769-43.2023.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA;
Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0008769-43.2023.8.26.0405; Indenização
por Dano Moral; Recorrente: Viviani Cinel Belchior; Advogado: Raufi man dos Reis Queiroz Gutierrez (OAB: 406991/SP); Recorrido:
Criciúma Incorporadora LTDA; Advogado: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB: 130544/SP); Recorrido: Dire Inteligencia Imobiliaria Eireli
Direções Imobiliaria; Advogado: Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP); Advogado: Marcelo de Campos Santilli (OAB: 441622/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0009513-70.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0009513-70.2024.8.26.0577; Perdas e Danos; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Denner B. Mascarenhas
Barbosa (OAB: 6835/MS); Recorrido: Renato Ratti; Advogada: Ana Claudia Moreira Peres (OAB: 289619/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0009927-05.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO;
Fórum Central Juizado Especial Cível; Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0009927-
05.2024.8.26.0016; Serviços de Saúde; Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida
Santos (OAB: 273843/SP); Recorrido: Fernanda Lopes de Sousa Oliveira,; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0010494-26.2023.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIA REZENDE BARBOSA
DE OLIVEIRA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0010494-26.2023.8.26.0451; Acidente de Trânsito; Recorrente: MICHELE APARECIDA MARTINS MESSA; Advogado:
Paulo Afonso Bargiela (OAB: 324972/SP); Recorrido: João Paulo Barbosa de Oliveira; Advogada: Bárbara Peres Zulini (OAB: 473412/
SP); Advogada: Vitória Justino Quilles (OAB: 470751/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0006044-08.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0006044-
08.2024.8.26.0127; Obrigações; Recorrente: LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS; Advogada: Marisa Lopes de Souza (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 88637/
SP); Recorrida: Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas; Advogado: João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0006332-75.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0006332-
75.2024.8.26.0152; Pagamento; Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB:
20875/SC); Requerido: Carrefour Comérco e Industria Ltda; Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE);
Advogado: Djair de Souza Rosa (OAB: 95535/SP); Recorrido: João Calos Machado; Advogado: Rodrigo de Cesar Rosa (OAB: 278278/
SP); Advogado: Djair de Souza Rosa (OAB: 95535/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0007004-03.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO;
Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0007004-03.2024.8.26.0405; Indenização
por Dano Moral; Recorrente: Tim S/A; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/SP); Recorrida: Nelia Paula Bernardo de Santana;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0007097-11.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNISA; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0007097-11.2024.8.26.0002; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Rossuti Móveis e Decorações Ltda Epp;
Advogada: Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB: 249937/SP); Recorrido: Marcelo de Almeida Soares; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0007752-17.2023.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA;
Fórum de Franca; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0007752-17.2023.8.26.0196; Indenização
por Dano Moral; Recorrente: Marcelo Ferreira Ribeiro Junior; Advogado: Ademir Martins (OAB: 63844/SP); Advogada: Mônica Borges
Martins (OAB: 323097/SP); Recorrida: Claro S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0008769-43.2023.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA;
Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0008769-43.2023.8.26.0405; Indenização
por Dano Moral; Recorrente: Viviani Cinel Belchior; Advogado: Raufi man dos Reis Queiroz Gutierrez (OAB: 406991/SP); Recorrido:
Criciúma Incorporadora LTDA; Advogado: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB: 130544/SP); Recorrido: Dire Inteligencia Imobiliaria Eireli
Direções Imobiliaria; Advogado: Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP); Advogado: Marcelo de Campos Santilli (OAB: 441622/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0009513-70.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0009513-70.2024.8.26.0577; Perdas e Danos; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Denner B. Mascarenhas
Barbosa (OAB: 6835/MS); Recorrido: Renato Ratti; Advogada: Ana Claudia Moreira Peres (OAB: 289619/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0009927-05.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO;
Fórum Central Juizado Especial Cível; Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0009927-
05.2024.8.26.0016; Serviços de Saúde; Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida
Santos (OAB: 273843/SP); Recorrido: Fernanda Lopes de Sousa Oliveira,; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0010494-26.2023.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIA REZENDE BARBOSA
DE OLIVEIRA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0010494-26.2023.8.26.0451; Acidente de Trânsito; Recorrente: MICHELE APARECIDA MARTINS MESSA; Advogado:
Paulo Afonso Bargiela (OAB: 324972/SP); Recorrido: João Paulo Barbosa de Oliveira; Advogada: Bárbara Peres Zulini (OAB: 473412/
SP); Advogada: Vitória Justino Quilles (OAB: 470751/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º