Processo ativo
1012465-56.2024.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 1012465-56.2024.8.26.0269
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: João Francisco da Rocha Neto (OAB: 374880/SP); Soc. *** João Francisco da Rocha Neto (OAB: 374880/SP); Soc. Advogados: João Francisco da Rocha Neto Sociedade
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012465-56.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012465-56.2024.8.26.0269; Perdas e Danos; Recorrente: Jurandir Batista de Goes;
Advogado: João Francisco da Rocha Neto (OAB: 374880/SP); Soc. Advogados: João Francisco da Rocha Neto Sociedade
Individual de Advocacia (OAB: 19151/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogada: Izabella Moura Teixeira
(OAB: 422437/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013541-12.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013541-12.2024.8.26.0562; Adicional de Horas
Extras; Recorrente: Daniel da Silva Oliveira; Advogado: Ernani Mascarenhas (OAB: 324566/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal
de Santos; Advogada: Angela Regina Coque de Brito (OAB: 96054/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014657-97.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1014657-97.2024.8.26.0224; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrida: Dauvaneth Cunha Nunes; Advogada: Rosimeire Santana de Araujo Crepaldi (OAB: 262299/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015402-54.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial
da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015402-54.2025.8.26.0576; Gratificações de
Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Guilherme Augusto Luiz de Oliveira; Advogada: Poliane Cristina de
Abreu Scandar (OAB: 327433/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015575-65.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda
Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015575-65.2023.8.26.0506; Obrigações; Recorrente:
Nayra Maria Xavier; Advogado: Olavo Salomão Ferrari (OAB: 305872/SP); Advogado: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/
SP); Advogado: Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB: 274053/SP); Advogada: Julia Soares Medeiros (OAB: 468243/SP); Recorrido:
TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP; Advogado: Ricardo Queiroz Liporassi
(OAB: 183638/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019726-74.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019726-74.2023.8.26.0506; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Ana Paula Peraro; Advogada: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP); Recorrente: Eduardo Peroni de
Sousa; Advogada: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP); Recorrido: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Henrique
Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020103-11.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020103-11.2024.8.26.0506; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
Der; Recorrido: Tiago Valvassora Caluz; Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1022317-72.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022317-72.2024.8.26.0506; IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Recorrente: Kamyla Freitas Alves; Advogado: Vinícius Magalhães Guilherme (OAB: 418358/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032856-97.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012465-56.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012465-56.2024.8.26.0269; Perdas e Danos; Recorrente: Jurandir Batista de Goes;
Advogado: João Francisco da Rocha Neto (OAB: 374880/SP); Soc. Advogados: João Francisco da Rocha Neto Sociedade
Individual de Advocacia (OAB: 19151/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogada: Izabella Moura Teixeira
(OAB: 422437/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013541-12.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013541-12.2024.8.26.0562; Adicional de Horas
Extras; Recorrente: Daniel da Silva Oliveira; Advogado: Ernani Mascarenhas (OAB: 324566/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal
de Santos; Advogada: Angela Regina Coque de Brito (OAB: 96054/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014657-97.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1014657-97.2024.8.26.0224; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrida: Dauvaneth Cunha Nunes; Advogada: Rosimeire Santana de Araujo Crepaldi (OAB: 262299/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015402-54.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial
da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015402-54.2025.8.26.0576; Gratificações de
Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Guilherme Augusto Luiz de Oliveira; Advogada: Poliane Cristina de
Abreu Scandar (OAB: 327433/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015575-65.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda
Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015575-65.2023.8.26.0506; Obrigações; Recorrente:
Nayra Maria Xavier; Advogado: Olavo Salomão Ferrari (OAB: 305872/SP); Advogado: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/
SP); Advogado: Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB: 274053/SP); Advogada: Julia Soares Medeiros (OAB: 468243/SP); Recorrido:
TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP; Advogado: Ricardo Queiroz Liporassi
(OAB: 183638/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019726-74.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019726-74.2023.8.26.0506; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Ana Paula Peraro; Advogada: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP); Recorrente: Eduardo Peroni de
Sousa; Advogada: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP); Recorrido: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Henrique
Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020103-11.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020103-11.2024.8.26.0506; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
Der; Recorrido: Tiago Valvassora Caluz; Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1022317-72.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022317-72.2024.8.26.0506; IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Recorrente: Kamyla Freitas Alves; Advogado: Vinícius Magalhães Guilherme (OAB: 418358/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032856-97.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º