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Joao Lucas Marinho Sales Dias; Def. Público: Defensoria Pública do
Roubo Majorado; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1515096-39.2024.8.26.0228
Vara: 13ª Vara Criminal;
Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Joao Lucas Marinho Sales Dias; De *** Joao Lucas Marinho Sales Dias; Def. Público: Defensoria Pública do
Apdo: R. G. B.; Advogado: Antonio C *** R. G. B.; Advogado: Antonio Chagas Casati (OAB: 75907/SP);
Apte: Minis *** Ministério
Advogados e OAB
Advogado: Daniela Singer Carneiro de Albuquer *** Daniela Singer Carneiro de Albuquerque (OAB: 99/SP) (Defensor Público)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1515096-39.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Joao Lucas Marinho Sales Dias; Def. Público: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Daniela Singer Carneiro de Albuquerque (OAB: 99/SP) (Defensor Público)
1500542-16.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500542-16.2024.8.26.0482; Assunto: Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apte/Apdo: R. G. B.; Advogado: Antonio Chagas Casati (OAB: 75907/SP);
Advogado: Daniel Merizio Casati (OAB: 489492/SP); Apelante/A.M.P: A. de O. B.; Advogado: Matheus da Silva Sanches (OAB:
389995/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501374-69.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501374-69.2024.8.26.0637; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: G. A. dos S.; Advogado: Andrey Borges Batalha (OAB: 453901/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500678-23.2024.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Capão Bonito; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500678-23.2024.8.26.0123; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: DIEGO FOGAÇA DE PROENÇA; Advogado: Gustavo Scheffer Paes (OAB: 486317/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500416-06.2024.8.26.0598; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Macatuba; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500416-06.2024.8.26.0598; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Willian Vitorino Oliveira; Advogada: Aline Fernanda de Fátima Francisco Scola (OAB: 465133/SP) (Defensor Dativo);
Apte/Apda: Bruna Vitorino de Oliveira; Advogado: Felipe Cardoso Munhoz Guimaraes Araujo (OAB: 387282/SP) (Defensor
Dativo); Apte/Apdo: Diego Moraes; Advogado: Marcos Cesar da Silva (OAB: 309862/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500515-56.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo;
Vara: Vara Criminal; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500515-56.2024.8.26.0539; Assunto: Homicídio
Qualificado; Recorrente: Erike Ferreira Mariano; Advogado: Lucas Teodoro Baptista (OAB: 328226/SP) (Defensor Dativo);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
1547140-97.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1547140-97.2023.8.26.0050; Assunto: Estelionato; Apelante/A.M.P:
PERSONALITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; Advogado: Gustavo Francez (OAB: 172509/SP);
Advogado: Gerson Mendonça (OAB: 195652/SP); Apte/Apdo: FELIPE FERNANDES LUIZ; Advogado: Eduardo Antonio Perine
(OAB: 70476/PR); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501265-70.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501265-70.2024.8.26.0535; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: F. V. de J. do C.; Advogado: Marcos Alexandre Pio Ferreira (OAB: 339736/SP); Advogado: Jose Pio Ferreira
(OAB: 119934/SP); Apelante: M. N.; Advogado: Bruno Leandro Dias (OAB: 331739/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0000623-74.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000623-74.2024.8.26.0050; Assunto: Violação sexual mediante fraude;
Apelante: K. M. da S.; Advogado: John Paulo Silva dos Santos (OAB: 338423/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P:
N. B. B.; Advogado: Rogerio Neres de Sousa (OAB: 203548/SP)
1500852-80.2022.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pirajuí; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500852-80.2022.8.26.0453; Assunto: Grave; Apelante: Denise Santana Martins;
Advogado: Claudio Jose Oliveira de Mori (OAB: 197040/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500116-82.2022.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Batatais; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500116-82.2022.8.26.0608; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas;
Apelante: Leonardo Pereira de Almeida; Advogado: Lucas de Lima Roberto (OAB: 379189/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1524797-88.2019.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araraquara; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1524797-88.2019.8.26.0037; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: AIRTON
ANTONIO DE ARAUJO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) (Defensor Público);
Advogado: Frederico Teubner de Almeida E Monteiro (OAB: 236799/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1515096-39.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Joao Lucas Marinho Sales Dias; Def. Público: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Daniela Singer Carneiro de Albuquerque (OAB: 99/SP) (Defensor Público)
1500542-16.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500542-16.2024.8.26.0482; Assunto: Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apte/Apdo: R. G. B.; Advogado: Antonio Chagas Casati (OAB: 75907/SP);
Advogado: Daniel Merizio Casati (OAB: 489492/SP); Apelante/A.M.P: A. de O. B.; Advogado: Matheus da Silva Sanches (OAB:
389995/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501374-69.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501374-69.2024.8.26.0637; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: G. A. dos S.; Advogado: Andrey Borges Batalha (OAB: 453901/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500678-23.2024.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Capão Bonito; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500678-23.2024.8.26.0123; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: DIEGO FOGAÇA DE PROENÇA; Advogado: Gustavo Scheffer Paes (OAB: 486317/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500416-06.2024.8.26.0598; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Macatuba; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500416-06.2024.8.26.0598; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Willian Vitorino Oliveira; Advogada: Aline Fernanda de Fátima Francisco Scola (OAB: 465133/SP) (Defensor Dativo);
Apte/Apda: Bruna Vitorino de Oliveira; Advogado: Felipe Cardoso Munhoz Guimaraes Araujo (OAB: 387282/SP) (Defensor
Dativo); Apte/Apdo: Diego Moraes; Advogado: Marcos Cesar da Silva (OAB: 309862/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500515-56.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo;
Vara: Vara Criminal; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500515-56.2024.8.26.0539; Assunto: Homicídio
Qualificado; Recorrente: Erike Ferreira Mariano; Advogado: Lucas Teodoro Baptista (OAB: 328226/SP) (Defensor Dativo);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
1547140-97.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1547140-97.2023.8.26.0050; Assunto: Estelionato; Apelante/A.M.P:
PERSONALITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; Advogado: Gustavo Francez (OAB: 172509/SP);
Advogado: Gerson Mendonça (OAB: 195652/SP); Apte/Apdo: FELIPE FERNANDES LUIZ; Advogado: Eduardo Antonio Perine
(OAB: 70476/PR); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501265-70.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501265-70.2024.8.26.0535; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: F. V. de J. do C.; Advogado: Marcos Alexandre Pio Ferreira (OAB: 339736/SP); Advogado: Jose Pio Ferreira
(OAB: 119934/SP); Apelante: M. N.; Advogado: Bruno Leandro Dias (OAB: 331739/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0000623-74.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000623-74.2024.8.26.0050; Assunto: Violação sexual mediante fraude;
Apelante: K. M. da S.; Advogado: John Paulo Silva dos Santos (OAB: 338423/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P:
N. B. B.; Advogado: Rogerio Neres de Sousa (OAB: 203548/SP)
1500852-80.2022.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pirajuí; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500852-80.2022.8.26.0453; Assunto: Grave; Apelante: Denise Santana Martins;
Advogado: Claudio Jose Oliveira de Mori (OAB: 197040/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500116-82.2022.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Batatais; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500116-82.2022.8.26.0608; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas;
Apelante: Leonardo Pereira de Almeida; Advogado: Lucas de Lima Roberto (OAB: 379189/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1524797-88.2019.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araraquara; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1524797-88.2019.8.26.0037; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: AIRTON
ANTONIO DE ARAUJO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) (Defensor Público);
Advogado: Frederico Teubner de Almeida E Monteiro (OAB: 236799/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º