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1501891-97.2024.8.26.0597
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Identificação
Nº Processo: 1501891-97.2024.8.26.0597
Vara: Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1501891-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: João Maciel *** João Maciel de Lima Neto
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501891-97.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 150189 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1-
97.2024.8.26.0597; Homicídio Qualificado; Recorrente: Luís Fernando Martins Porto; Advogado: João Maciel de Lima Neto
(OAB: 193386/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502396-21.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1502396-21.2024.8.26.0005;
Leve; Recorrente: Joyce Janaina Cocato de Souza; Advogado: Augusto José Neves Tolentino (OAB: 209729/SP); Advogada:
Giovanna Poggianella Campos Leite (OAB: 434691/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502721-35.2021.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 7ª Câmara de Direito Criminal;
IVANA DAVID; Foro de Guaratinguetá; 2ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1502721-35.2021.8.26.0220; Homicídio
Qualificado; Recorrente: Jose Ogredy Alves de Moura; Advogado: Amandio de Souza Gavinier (OAB: 112268/SP) (Defensor
Dativo); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502884-20.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO
SALLES; Foro de Santo André; Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Medidas
Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1502884-20.2024.8.26.0540; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha;
Recorrente: S. K. P.; Advogada: Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB: 83747/SP); Advogado: Ciro Roberto de Azevedo Marques
(OAB: 132106/SP); Advogado: Alvaro Luis de Azevedo Marques (OAB: 386178/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Parte: A.
P. P. P.; Advogado: Adriano da Silva Porto (OAB: 517855/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502980-56.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
RIBAS; Foro de Atibaia; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502980-56.2024.8.26.0048; Feminicídio;
Recorrente: R. O. A. S.; Advogado: Guilherme Mendes Arantes Oliveira (OAB: 464835/SP); Advogado: Bruno Rodrigues Bertola
(OAB: 467476/SP); Advogado: Ricardo Arantes de Oliveira (OAB: 210244/SP); Advogada: Talita Melo Lima (OAB: 487612/SP);
Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503233-52.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO
ANTÔNIO COGAN; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1503233-52.2025.8.26.0228; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Recorrente: M. P. do E. de S. P.;
Recorrido: A. V. O. de S.; Advogada: Amanda Aparecida Toneli Ribeiro (OAB: 392415/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1509986-50.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS
AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Foro Central Criminal - Juri; 3ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1509986-
50.2020.8.26.0050; Homicídio Qualificado; Recorrente: Francisco Pedro de Almeida; Advogada: Amanda Kelly Rocha de Oliveira
(OAB: 42814/CE); Advogado: José Amarilo Sampaio (OAB: 4788/CE); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1512351-52.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS
FILHO; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1512351-52.2025.8.26.0228; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Recorrente: M. P. do E. de S. P.;
Recorrido: T. P. da S.; Advogado: André Batistella Neto (OAB: 447793/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1517757-40.2022.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES
MALOSSI JUNIOR; Foro de Jandira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1517757-40.2022.8.26.0299; Homicídio
Qualificado; Recorrente: RONILDO ALVES ALENCAR; Advogado: David Francisco Mendes (OAB: 80090/SP) (Defensor Dativo);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501891-97.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 150189 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1-
97.2024.8.26.0597; Homicídio Qualificado; Recorrente: Luís Fernando Martins Porto; Advogado: João Maciel de Lima Neto
(OAB: 193386/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502396-21.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1502396-21.2024.8.26.0005;
Leve; Recorrente: Joyce Janaina Cocato de Souza; Advogado: Augusto José Neves Tolentino (OAB: 209729/SP); Advogada:
Giovanna Poggianella Campos Leite (OAB: 434691/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502721-35.2021.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 7ª Câmara de Direito Criminal;
IVANA DAVID; Foro de Guaratinguetá; 2ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1502721-35.2021.8.26.0220; Homicídio
Qualificado; Recorrente: Jose Ogredy Alves de Moura; Advogado: Amandio de Souza Gavinier (OAB: 112268/SP) (Defensor
Dativo); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502884-20.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO
SALLES; Foro de Santo André; Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Medidas
Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1502884-20.2024.8.26.0540; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha;
Recorrente: S. K. P.; Advogada: Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB: 83747/SP); Advogado: Ciro Roberto de Azevedo Marques
(OAB: 132106/SP); Advogado: Alvaro Luis de Azevedo Marques (OAB: 386178/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Parte: A.
P. P. P.; Advogado: Adriano da Silva Porto (OAB: 517855/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502980-56.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
RIBAS; Foro de Atibaia; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502980-56.2024.8.26.0048; Feminicídio;
Recorrente: R. O. A. S.; Advogado: Guilherme Mendes Arantes Oliveira (OAB: 464835/SP); Advogado: Bruno Rodrigues Bertola
(OAB: 467476/SP); Advogado: Ricardo Arantes de Oliveira (OAB: 210244/SP); Advogada: Talita Melo Lima (OAB: 487612/SP);
Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503233-52.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO
ANTÔNIO COGAN; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1503233-52.2025.8.26.0228; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Recorrente: M. P. do E. de S. P.;
Recorrido: A. V. O. de S.; Advogada: Amanda Aparecida Toneli Ribeiro (OAB: 392415/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1509986-50.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS
AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Foro Central Criminal - Juri; 3ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1509986-
50.2020.8.26.0050; Homicídio Qualificado; Recorrente: Francisco Pedro de Almeida; Advogada: Amanda Kelly Rocha de Oliveira
(OAB: 42814/CE); Advogado: José Amarilo Sampaio (OAB: 4788/CE); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1512351-52.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS
FILHO; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1512351-52.2025.8.26.0228; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Recorrente: M. P. do E. de S. P.;
Recorrido: T. P. da S.; Advogado: André Batistella Neto (OAB: 447793/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1517757-40.2022.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES
MALOSSI JUNIOR; Foro de Jandira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1517757-40.2022.8.26.0299; Homicídio
Qualificado; Recorrente: RONILDO ALVES ALENCAR; Advogado: David Francisco Mendes (OAB: 80090/SP) (Defensor Dativo);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º