Processo ativo
Joao Novelino Melo (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento
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Identificação
Nº Processo: 1008361-46.2024.8.26.0196
Partes e Advogados
Apelado: Joao Novelino Melo (Menor(es) representado(s)) e outro *** Joao Novelino Melo (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008361-46.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A
- Apelado: Joao Novelino Melo (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO
DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, TORNANDO
DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO
AUTOR, ALÉM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; (II) AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM CONTRATO COLETIVO; (III) INEXISTÊNCIA DE DANOS
MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO
DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AQUELAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. 4. A RELAÇÃO DE
CONSUMO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE GARANTE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR,
ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É LEGÍTIMA QUANDO O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO
ESTÁ DEVIDAMENTE EMBASADO. 2. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É DEVIDA, CONFORME O TEMA 1082 DO
STJ, PARA BENEFICIÁRIO COM TEA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº
9.656/1998; LEI Nº 12.764/2012; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP
469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504182-
12.2024.8.26.0002, REL. FERNANDO MARCONDES, J. 25/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009138-61.2024.8.26.0477,
REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 31/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007453-59.2024.8.26.0011, REL. SILVÉRIO DA
SILVA, J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU
COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
- Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Andressa Silva Garcia de Oliveira (OAB: 343225/SP)
- 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A
- Apelado: Joao Novelino Melo (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO
DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, TORNANDO
DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO
AUTOR, ALÉM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; (II) AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM CONTRATO COLETIVO; (III) INEXISTÊNCIA DE DANOS
MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO
DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AQUELAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. 4. A RELAÇÃO DE
CONSUMO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE GARANTE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR,
ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É LEGÍTIMA QUANDO O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO
ESTÁ DEVIDAMENTE EMBASADO. 2. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É DEVIDA, CONFORME O TEMA 1082 DO
STJ, PARA BENEFICIÁRIO COM TEA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº
9.656/1998; LEI Nº 12.764/2012; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP
469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504182-
12.2024.8.26.0002, REL. FERNANDO MARCONDES, J. 25/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009138-61.2024.8.26.0477,
REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 31/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007453-59.2024.8.26.0011, REL. SILVÉRIO DA
SILVA, J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU
COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
- Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Andressa Silva Garcia de Oliveira (OAB: 343225/SP)
- 4º andar