Processo ativo
2217536-35.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2217536-35.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0008910-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/S *** João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP); Agravado: Próspera Trading Importação e
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2217536-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; ANNA
PAULA DIAS DA COSTA; Foro de Santos; 12ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 000 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8910-
47.2021.8.26.0562; Quanto à Carga; Agravante: Norasia Container Lines Limited Neste Ato Representada Pela Companhia
Libra de Navegação; Advogado: João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP); Agravado: Próspera Trading Importação e
Exportação Ltda; Advogado: Bruno Timmermans Neves (OAB: 30771/SC); Agravada: Vânia Lenise Notari; Advogado: Bruno
Timmermans Neves (OAB: 30771/SC); Agravado: Jose Roberto dos Anjos; Advogado: Bruno Timmermans Neves (OAB: 30771/
SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2217538-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 23ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIA
SARMENTO MONTELEONE; Foro de Palmital; 1ª Vara; Execução de Título Extrajudicial; 0001677-33.2013.8.26.0415; Cédula
de Crédito Bancário; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Advogado:
Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogada: Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP);
Agravado: Usina Pau D’alho S.A.; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Agravado: Waldimir Coronado
Antunes; Advogado: Carlos Pinheiro (OAB: 40719/SP); Advogada: Diany Fernanda de Oliveira (OAB: 338810/SP); Agravado:
Walter Coronado Antunes; Advogado: Carlos Pinheiro (OAB: 40719/SP); Advogada: Diany Fernanda de Oliveira (OAB: 338810/
SP); Agravado: Valcir Coronado Antunes; Advogado: Carlos Pinheiro (OAB: 40719/SP); Advogada: Diany Fernanda de Oliveira
(OAB: 338810/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2217545-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; LIDIA REGINA
RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; Foro de Jales; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002122-77.2025.8.26.0297;
Superendividamento; Agravante: Rosimeire de Oliveira Nascimento Ribeiro (Justiça Gratuita); Advogada: Camila do Nascimento
Santos (OAB: 461217/SP); Agravado: Banco C6 S/A; Agravado: Banco Pan S/A; Agravado: Banco Bmg S/A; Agravado: Banco
Safra S/A; Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Agravado: Banco Itau Consignado Sa; Agravado: Banco Cetelem S/A;
Agravado: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217559-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; JAIRO BRAZIL;
Foro Central Cível; 13ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1065194-47.2025.8.26.0100; Espécies de Contratos;
Agravante: Clenio Antonio Gonçalves (Em recuperação judicial); Agravante: Rejane Marques Oliveira (Em recuperação judicial);
Agravante: Antonio Gonçalves Junior (Em recuperação judicial); Agravante: Daniele Cristine Barbosa (Em recuperação judicial);
Agravante: Leandro José Gonçalves (Em recuperação judicial); Agravante: Larissa Lopes Braga (Em recuperação judicial);
Agravante: Fernando Vilaça Gonçalves (Em recuperação judicial); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP);
Advogada: Barbara Pessoa Ramos (OAB: 296996/SP); Agravado: Btg Pactual Seguros S.a.; Advogado: Rodrigo Cinesi Pires
de Mello (OAB: 318809/SP); Advogado: Eduardo Maneira (OAB: 53500/MG); Advogado: Henrique Petribu Faria (OAB: 309645/
SP); Advogado: Lucas Mayall (OAB: 388259/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217562-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 23ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ MARCOS
MARRONE; Foro de Guarulhos; 6ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 0006485-82.2007.8.26.0224; Espécies de
Contratos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Agravado: Matsu Modas
Ltda-me; Agravada: Hiroco Matumoto de Oliveira; Agravado: Luiz Jose de Oliveira; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217563-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 37ª Câmara de Direito Privado; PEDRO
KODAMA; Foro de São Simão; Vara Única; Cumprimento de sentença; 0000658-47.2016.8.26.0589; Espécies de Contratos;
Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Agravado: Carlos Alberto Luciano - Me;
Advogado: Celso Paulo Fiori (OAB: 68495/SP); Agravado: Luis Augusto Mieli; Advogado: Plinio Cesar Firmino (OAB: 147678/
SP); Agravado: Magda Regina Ramos Mieli; Advogado: Julio Alberto de Oliveira (OAB: 143032/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217566-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Privado; ISRAEL GÓES
DOS ANJOS; Foro de São Joaquim da Barra; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001314-23.2025.8.26.0572; Empréstimo
consignado; Agravante: Itamar Dias Campos; Advogado: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB: 411955/SP); Agravado: Banco Bmg S/A;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2217536-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; ANNA
PAULA DIAS DA COSTA; Foro de Santos; 12ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 000 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8910-
47.2021.8.26.0562; Quanto à Carga; Agravante: Norasia Container Lines Limited Neste Ato Representada Pela Companhia
Libra de Navegação; Advogado: João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP); Agravado: Próspera Trading Importação e
Exportação Ltda; Advogado: Bruno Timmermans Neves (OAB: 30771/SC); Agravada: Vânia Lenise Notari; Advogado: Bruno
Timmermans Neves (OAB: 30771/SC); Agravado: Jose Roberto dos Anjos; Advogado: Bruno Timmermans Neves (OAB: 30771/
SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2217538-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 23ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIA
SARMENTO MONTELEONE; Foro de Palmital; 1ª Vara; Execução de Título Extrajudicial; 0001677-33.2013.8.26.0415; Cédula
de Crédito Bancário; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Advogado:
Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogada: Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP);
Agravado: Usina Pau D’alho S.A.; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Agravado: Waldimir Coronado
Antunes; Advogado: Carlos Pinheiro (OAB: 40719/SP); Advogada: Diany Fernanda de Oliveira (OAB: 338810/SP); Agravado:
Walter Coronado Antunes; Advogado: Carlos Pinheiro (OAB: 40719/SP); Advogada: Diany Fernanda de Oliveira (OAB: 338810/
SP); Agravado: Valcir Coronado Antunes; Advogado: Carlos Pinheiro (OAB: 40719/SP); Advogada: Diany Fernanda de Oliveira
(OAB: 338810/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2217545-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; LIDIA REGINA
RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; Foro de Jales; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002122-77.2025.8.26.0297;
Superendividamento; Agravante: Rosimeire de Oliveira Nascimento Ribeiro (Justiça Gratuita); Advogada: Camila do Nascimento
Santos (OAB: 461217/SP); Agravado: Banco C6 S/A; Agravado: Banco Pan S/A; Agravado: Banco Bmg S/A; Agravado: Banco
Safra S/A; Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Agravado: Banco Itau Consignado Sa; Agravado: Banco Cetelem S/A;
Agravado: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217559-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; JAIRO BRAZIL;
Foro Central Cível; 13ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1065194-47.2025.8.26.0100; Espécies de Contratos;
Agravante: Clenio Antonio Gonçalves (Em recuperação judicial); Agravante: Rejane Marques Oliveira (Em recuperação judicial);
Agravante: Antonio Gonçalves Junior (Em recuperação judicial); Agravante: Daniele Cristine Barbosa (Em recuperação judicial);
Agravante: Leandro José Gonçalves (Em recuperação judicial); Agravante: Larissa Lopes Braga (Em recuperação judicial);
Agravante: Fernando Vilaça Gonçalves (Em recuperação judicial); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP);
Advogada: Barbara Pessoa Ramos (OAB: 296996/SP); Agravado: Btg Pactual Seguros S.a.; Advogado: Rodrigo Cinesi Pires
de Mello (OAB: 318809/SP); Advogado: Eduardo Maneira (OAB: 53500/MG); Advogado: Henrique Petribu Faria (OAB: 309645/
SP); Advogado: Lucas Mayall (OAB: 388259/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217562-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 23ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ MARCOS
MARRONE; Foro de Guarulhos; 6ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 0006485-82.2007.8.26.0224; Espécies de
Contratos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Agravado: Matsu Modas
Ltda-me; Agravada: Hiroco Matumoto de Oliveira; Agravado: Luiz Jose de Oliveira; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217563-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 37ª Câmara de Direito Privado; PEDRO
KODAMA; Foro de São Simão; Vara Única; Cumprimento de sentença; 0000658-47.2016.8.26.0589; Espécies de Contratos;
Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Agravado: Carlos Alberto Luciano - Me;
Advogado: Celso Paulo Fiori (OAB: 68495/SP); Agravado: Luis Augusto Mieli; Advogado: Plinio Cesar Firmino (OAB: 147678/
SP); Agravado: Magda Regina Ramos Mieli; Advogado: Julio Alberto de Oliveira (OAB: 143032/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217566-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Privado; ISRAEL GÓES
DOS ANJOS; Foro de São Joaquim da Barra; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001314-23.2025.8.26.0572; Empréstimo
consignado; Agravante: Itamar Dias Campos; Advogado: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB: 411955/SP); Agravado: Banco Bmg S/A;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º