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1609546-05.2021.8.26.0090
ITBI - Imposto de
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Identificação
Nº Processo: 1609546-05.2021.8.26.0090
Vara: Vara das
Assunto: ITBI - Imposto de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: João Paulo Mirândola Martins *** João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1609546-05.2021.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Arteris Participacoes Ltda; Advogada: Marist ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ela Antonia da Silva
(OAB: 260447/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Katia Seung Hee Lee (OAB: 214961/SP)
3002530-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0006582-63.2024.8.26.0361; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP)
(Procurador); Agravada: Maria Angelica Santos Coelho e outro; Advogada: Mariana Mainercis Kiill (OAB: 457520/SP); Advogado:
Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado:
Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP)
2061977-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Louveira; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000031-43.2025.8.26.0681; Assunto: Execução Contratual; Agravante: Câmara
Municipal de Louveira/SP; Advogado: Eliel Cecon (OAB: 315164/SP); Agravado: Anderson Evandro Luperine Informatica Epp;
Advogado: Nelson Francisco Temple Bergonso (OAB: 238195/SP)
2061982-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araçatuba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021566-52.2024.8.26.0032; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
André Luis de Santana; Advogado: Rafael Palmieri Antonio (OAB: 352002/SP); Advogada: Natália Tassi Batista Caetano (OAB:
391715/SP); Advogado: Henrique Hideaki Kanzaki (OAB: 495341/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2061983-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0030192-87.2019.8.26.0053/10; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Tieko Telma Nassuno (Herdeiro) e outros;
Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado:
Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev; Interessada: Maria Therezinha Fonseca Assad Sallu; Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro
(OAB: 105648/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Thaís Helena Teixeira Amorim Fraga Netto
(OAB: 240684/SP)
2062008-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1068944-72.2023.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP); Agravado: Giansante Serviços
de Engenharia; Advogada: Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos (OAB: 154065/SP); Advogada: Cristiane Tamy Tina de
Campos Herrera (OAB: 273788/SP)
3002533-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005530-32.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP);
Agravado: Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A; Advogado: Ivan Tauil Rodrigues (OAB: 61118/RJ); Advogada: Thais Abreu de
Azevedo Silva (OAB: 224367/SP)
2062016-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Monte Alto; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1000264-26.2024.8.26.0368; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Agravante: Nitatori Sociedade de Advogados; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada:
Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP);
Interessada: Aparecida Isabel Bedin Rodrigues; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori
(OAB: 283439/SP)
2062025-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1529159-71.2023.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Agravante: Americanas S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Vitor Cavalcanti de Melo (OAB: 17375/PA);
Agravado: Município de Santos; Advogada: Natasha Reis de Carvalho Cardoso (OAB: 442110/SP)
2062034-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
00305499620218260053/02; Assunto: Aposentadoria; Agravante: Sp Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos
Creditorios Responsabilidade Limitada; Advogada: Letícia Messias (OAB: 365485/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Celso Luiz de Castro Soares; Advogado: Rodrigo
de Campos Meda (OAB: 188393/SP)
3002534-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1060534-88.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1609546-05.2021.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Arteris Participacoes Ltda; Advogada: Marist ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ela Antonia da Silva
(OAB: 260447/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Katia Seung Hee Lee (OAB: 214961/SP)
3002530-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0006582-63.2024.8.26.0361; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP)
(Procurador); Agravada: Maria Angelica Santos Coelho e outro; Advogada: Mariana Mainercis Kiill (OAB: 457520/SP); Advogado:
Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado:
Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP)
2061977-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Louveira; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000031-43.2025.8.26.0681; Assunto: Execução Contratual; Agravante: Câmara
Municipal de Louveira/SP; Advogado: Eliel Cecon (OAB: 315164/SP); Agravado: Anderson Evandro Luperine Informatica Epp;
Advogado: Nelson Francisco Temple Bergonso (OAB: 238195/SP)
2061982-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araçatuba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021566-52.2024.8.26.0032; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
André Luis de Santana; Advogado: Rafael Palmieri Antonio (OAB: 352002/SP); Advogada: Natália Tassi Batista Caetano (OAB:
391715/SP); Advogado: Henrique Hideaki Kanzaki (OAB: 495341/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2061983-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0030192-87.2019.8.26.0053/10; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Tieko Telma Nassuno (Herdeiro) e outros;
Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado:
Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev; Interessada: Maria Therezinha Fonseca Assad Sallu; Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro
(OAB: 105648/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Thaís Helena Teixeira Amorim Fraga Netto
(OAB: 240684/SP)
2062008-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1068944-72.2023.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP); Agravado: Giansante Serviços
de Engenharia; Advogada: Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos (OAB: 154065/SP); Advogada: Cristiane Tamy Tina de
Campos Herrera (OAB: 273788/SP)
3002533-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005530-32.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP);
Agravado: Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A; Advogado: Ivan Tauil Rodrigues (OAB: 61118/RJ); Advogada: Thais Abreu de
Azevedo Silva (OAB: 224367/SP)
2062016-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Monte Alto; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1000264-26.2024.8.26.0368; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Agravante: Nitatori Sociedade de Advogados; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada:
Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP);
Interessada: Aparecida Isabel Bedin Rodrigues; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori
(OAB: 283439/SP)
2062025-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1529159-71.2023.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Agravante: Americanas S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Vitor Cavalcanti de Melo (OAB: 17375/PA);
Agravado: Município de Santos; Advogada: Natasha Reis de Carvalho Cardoso (OAB: 442110/SP)
2062034-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
00305499620218260053/02; Assunto: Aposentadoria; Agravante: Sp Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos
Creditorios Responsabilidade Limitada; Advogada: Letícia Messias (OAB: 365485/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP; Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Celso Luiz de Castro Soares; Advogado: Rodrigo
de Campos Meda (OAB: 188393/SP)
3002534-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1060534-88.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º